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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0710703-77.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/09/2021
Julgamento
2 de Setembro de 2021
Relator
Estevão Lucchesi
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VENDA DE IMÓVEIS EM DUPLICIDADE - CONSTRUTORA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO.

Configura-se como relação de consumo a relação estabelecida entre o comprador de imóvel e a construtora responsável pelo empreendimento, quando ambos se subsumem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor (artigo , caput, e 3º, caput, e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Considerando que a pretensão do agravado é a indenização por danos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, o prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 27, do CDC. Conforme entendimento jurisprudencial, tratando-se de pretensão indenizatória decorrente da venda de imóveis em duplicidade, o prazo prescricional se inicia na data do registro da segunda alienação no Cartório de imóveis, quando é dado publicidade ao ato. O curso do prazo prescricional é interrompido pelo despacho que ordena a citação, bem como por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, nos termos do art. 202, I, V e parágrafo único do CC c/c art. 240, do CPC; assim, o ajuizamento de ação anterior perante a Justiça federal, com a regular citação do devedor, interrompe a prescrição.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274120080/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000181381120003-mg

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