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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/09/2021
Julgamento
2 de Setembro de 2021
Relator
Estevão Lucchesi
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Inteiro Teor



AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VENDA DE IMÓVEIS EM DUPLICIDADE - CONSTRUTORA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO. Configura-se como relação de consumo a relação estabelecida entre o comprador de imóvel e a construtora responsável pelo empreendimento, quando ambos se subsumem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor (artigo , caput, e 3º, caput, e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Considerando que a pretensão do agravado é a indenização por danos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, o prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 27, do CDC. Conforme entendimento jurisprudencial, tratando-se de pretensão indenizatória decorrente da venda de imóveis em duplicidade, o prazo prescricional se inicia na data do registro da segunda alienação no Cartório de imóveis, quando é dado publicidade ao ato. O curso do prazo prescricional é interrompido pelo despacho que ordena a citação, bem como por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, nos termos do art. 202, I, V e parágrafo único do CC c/c art. 240, do CPC; assim, o ajuizamento de ação anterior perante a Justiça federal, com a regular citação do devedor, interrompe a prescrição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.18.138112-0/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS TUCURUI LTDA - AGRAVADO (A)(S): FERNANDO DE SOUZA MONTEIRO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI

RELATOR





DES. ESTEVÃO LUCCHESI (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS TUCURUÍ LTDA na ação de indenização movida por FERNANDO DE SOUZA MONTEIRO, contra decisão de ordem nº 54, proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível de Belo Horizonte, a qual rejeitou a prejudicial de prescrição.

Em suas razões de inconformismo, a agravante sustenta, em síntese, que as partes entabularam promessa de compra e venda em 29 de outubro de 2007. Alega que é de três anos o prazo prescricional do pedido de reparação civil, o qual se inicia a partir do registro da escritura de compra e venda na matrícula do imóvel. Aduz que o Lote 24 da quadra 11 foi registrado no cartório de imóveis em 09/07/2009, com prescrição ocorrendo, portanto em 10/07/2012; o Lote 06 da quadra 34 foi registrado em 14/04/2009, com prescrição ocorrendo no dia 14/04/2012; já o Lote 25, quadra 11, foi registrado no dia 09/07/2009, razão pela qual prescreveu em 10/07/2012; o Lote 23 da quadra 01 foi registrado em 29/07/2009, sendo que prescreveu no dia 30/07/2012; e por fim, o Lote 22 da quadra 30 foi registrado no dia 07/05/2009, prescrevendo em 08/05/2012. Defende a ocorrência de prescrição da pretensão autoral na presente ação ajuizada no ano de 2018. Assevera que inexiste relação de consumo entre as partes, não havendo que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.

Na decisão de ordem nº, foi negado o efeito suspensivo.

Apesar de devidamente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.

Relatei.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A questão controvertida nos autos cinge-se em verificar se ocorreu a prescrição da pretensão autoral.

Cuida-se de ação indenizatória, na qual o autor/agravado pugna pela condenação da ré/agravante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da alegada venda em duplicidade de imóveis adquiridos por ele.

Pois bem. Inicialmente, impende perquirir sobre a existência de relação de consumo entre as partes. Nesse aspecto, entendo ser a relação existente entre as partes uma relação de consumo, na medida em que ambos se subsumem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor (artigo , caput, e 3º, caput, e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). In casu, ressalto que a agravante/vendedora é sociedade empresária que explora o ramo de construções e empreendimentos, ao passo que o agravado/comprador adquiriu o bem como destinatário final.

Sobre o tema, confira-se o entendimento desse eg. Sodalício:

APELAÇÕES CÍVEIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO - PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES LOCATÍCIOS - DANOS MORAIS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - Identificada a irregularidade da representação processual da apelante, esta deve ser intimada para sanar o vício, sob pena de não conhecimento do recurso, nos moldes estabelecidos no art. 76, § 2º, inciso I do CPC. - É de consumo a relação jurídica substancial deduzida em juízo, porque fundada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujos elementos acusam o preenchimento dos requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.093693-1/002, Relator (a): Des.(a) Fernando Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2020, publicação da sumula em 21/07/2020)

COMINATÓRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NA ÁREA COMUM. ILEGITIMIDADE DO CONDÔMINO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA E DA EMPRESA INTERMEDIADORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. AUSENCIA DE ABUSIVIDADE. ATRASO INEXISTENTE. CORREÇÃO DAS PARCELAS PELO INCC ATÉ A CONCLUSÃO DAS OBRAS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS JUNTO AO CRI. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. LEGALIDADE. PAGAMENTO DO SINAL. VALOR MAIOR QUE O PREVISTO CONTRATUALMENTE. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDIADE. - O condômino não tem legitimidade para pleitear reparação cível por irregularidades na construção da área comum do edifício, posto caber ao condomínio, representado pelo síndico, a defesa dos interesses coletivos. - É parte legítima para figurar no pólo passivo da lide pessoa jurídica que integra a relação contratual, titularizando direitos e obrigações nos quais se funda a ação. - O contrato de compra e venda de imóvel residencial encerra relação de consumo a viabilizar a incidência das normas do CDC ao caso concreto, de maneira a dar equilíbrio ao pacto aderido pelos consumidores. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0707.14.018082-9/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da sumula em 17/02/2020)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR. LEI Nº. 9.514/97. PROCEDIMENTO PREVISTO PARA OS CASOS DE INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE PARA OS CASOS DE MORA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ÓBICE À INCIDÊNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI QUE REGULAMENTA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, há relação de consumo entre a construtora, que se obriga à venda de imóvel mediante financiamento, e o promitente comprador, pessoa física, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0701.13.018174-9/001, Relator (a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2019, publicação da sumula em 31/05/2019)

No que tange à prescrição, segundo Pontes de Miranda, citado por Carlos Roberto Gonçalves, "a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação" (in Direito Civil Esquematizado. Editora Saraiva. 2011. Página 391).

Com efeito, a violação do direito subjetivo consubstancia, em princípio, o termo inicial do prazo da prescrição. De fato, este regramento é válido e comporta o seguinte esclarecimento: o nascimento da pretensão dá-se a partir da violação do direito subjetivo, sempre que seu titular obtiver, concomitantemente, o pleno conhecimento da lesão, de toda a sua extensão e do seu responsável, hipótese em que se terá, inequivocamente, pretensão "exercitável". Nesta linha, não basta a simples ocorrência da violação do direito, sendo imprescindível que o titular tenha pleno conhecimento da violação.

Antônio Luís Câmara Leal, em abordagem às condições elementares da prescrição, especificamente à "existência de uma ação exercitável", aponta, como condição para o início do lapso prescricional, justamente o conhecimento da lesão pelo titular do direito violado, nos seguintes termos:

[...] quatro são as condições: a) existência de uma ação exercitável; b) inércia do titular da ação pelo seu não-exercício; c) continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; d) ausência de causas preclusivas de seu curso. [...] Discute-se, no campo da doutrina, se a prescrição é um fenômeno puramente objetivo, decorrendo o seu início do fato da violação, que torna a ação exercitável, independentemente da ciência ou conhecimento do titular, ou, se é um fenômeno também subjetivo, ficando o início da prescrição dependendo da condição de que seu titular tenha conhecimento da violação. [...] Não nos parece racional admitir-se que a prescrição comece a correr sem que o titular do direito violado tenha ciência da violação. Se a prescrição é um castigo à negligência do titular - cum contra desides homines, et sui juris contentores, odiose exceptiones oppositae sunt, - não se compreende a prescrição sem a negligência, e esta, certamente, não se dá, quando a inércia do titular decorre da ignorância da violação. Exercitar a ação, ignorando a violação que lhe dá origem, é racionalmente impossível, e antijurídico seria responsabilizar o titular por uma inércia que não lhe pode ser imputada - ad impossibilia nemo tenetur. Nas ações que nascem do não cumprimento de uma obrigação, denominadas pessoais, porque o direito do titular recai sobre atos do sujeito passivo, que se obrigara a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, não pode o titular ignorar a violação ao seu direito, uma vez que essa consiste na falta de cumprimento da obrigação, e, por isso, o início da prescrição, nas ações pessoais, coincide com o momento em que a obrigação devia ser cumprida e não o foi. Mas, nas ações que nascem da transgressão da obrigação geral-negativa de respeito ao direito do titular, a que todos estão sujeitos, pode dar-se a violação do direito, sem que dela o titular tenha imediato conhecimento, podendo, mesmo, sua ignorância prolongar-se por muito tempo, como, geralmente, sucede, quando o titular do direito violado se acha ausente do lugar da violação, e não tem ali preposto ou representante que o ponha ao corrente dos fatos. (...) (Leal, Antônio Luiz da Câmara. Da Prescrição e da Decadência. 4ª Edição. Editora Forense. Rio de Janeiro. 1982. p. 20-24)

No caso em comento, considerando que a pretensão do agravado é a indenização por danos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, havendo relação de consumo entre elas, o prazo de prescrição é aquele previsto no art. 27, do CDC , confira-se:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Sobre o dispositivo legal supracitado leciona Cláudia Lima Marques:

A prescrição é o fim (extinção) da pretensão (Anspruch). Como hoje afirma o art. 189 do CC/2002, violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição. No sistema do CDC, o direito ao ressarcimento do dano causado por fato do produto ou do serviço está positivado nos arts. 12 a 17, daí nascer a pretensão de ressarcimento para todos os consumidores-vítimas (art. 17).

O prazo começa a correr do conhecimento do dano e de sua autoria, cumulativamente, não bastando ter o consumidor-vítima conhecimento apenas do dano. No sistema do CDC a prescrição da pretensão é de 5 anos, com início flexível"(Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. RT. 2010. página 606)

No caso dos autos, constato que o contrato de promessa de compra e venda foi celebrado pelas partes em 29/10/2007. O agravado, por sua vez, alega que tomou ciência da posterior alienação dos imóveis a terceiros apenas em 2012, quando teve negado o registro dos bens pelo Cartório; tendo ajuizado ação declaratória de nulidade das referidas alienações, em 2013, cujos pedidos foram julgados improcedentes e a decisão transitou em julgado em 2017.

Nesse diapasão, é cediço que, conforme entendimento jurisprudencial, tratando-se de pretensão indenizatória decorrente da venda de imóveis em duplicidade, o prazo prescricional se inicia na data do registro da segunda alienação no Cartório de imóveis, quando é dado publicidade ao ato. Assim, o termo inicial da prescrição seria o ano de 2009, quando ocorreram os registros das alienações dos imóveis a terceiros. Logo, aplicando-se o prazo quinquenal, a priori, a pretensão do comprador/agravado teria prescrito em 2014.

Contudo, in casu, o autor alega que ajuizou ação visando a declaração de nulidade desses negócios jurídicos, no ano de 2013, a qual transitou em julgado em 2017 (autos nº 0039775-49.2013.401.3800, perante a Justiça Federal).

Com efeito, é sabido que o curso do prazo prescricional é interrompido pelo despacho que ordena a citação, bem como por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, recomeçando a contagem do prazo prescricional a partir do último ato praticado no processo que a interromper, nos termos do art. 202, I, V e parágrafo único do CC c/c art. 240, do CPC, in verbis:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

(...)

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

(...)

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

Desse modo, compartilho do entendimento da magistrada a quo de que o ajuizamento da ação perante a Justiça Federal, com a regular citação da ré/recorrente em 2013, interrompeu a prescrição, recomeçando a correr o prazo de 5 anos apenas em dezembro de 2017, com o trânsito em julgado da decisão naquele feito, o que afasta a prescrição no caso em comento, uma vez que ajuizada a presente ação em setembro de 2018. Destarte, deve ser mantida a decisão recorrida.

Nesse sentido, mutatis mutandis, é o entendimento desse eg. Sodalício:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO ANTERIOR - REINÍCIO DO PRAZO - TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A interrupção da prescrição dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. 2. Interrompida a prescrição, o prazo se reinicia na data do último ato do processo para a interromper, ou seja, do trânsito em julgado da sentença proferida na ação em que ocorreu a citação válida. 3. A citação em ação anteriormente ajuizada constituirá causa interruptiva da prescrição ainda que o processo seja extinto sem julgamento de mérito, exceto quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes ou pela ocorrência de perempção. (TJMG - Apelação Cível 1.0073.18.001390-3/001, Relator (a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2020, publicação da sumula em 28/08/2020)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL.

- Sendo a relação jurídica estabelecida entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o lapso prescricional a ser adotado é o da regra constante no art. 27 da referida legislação, no sentido de que prescreve em 5 anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. - O ajuizamento de ação anterior, perante o Juizado Especial Cível, interrompeu a prescrição, seja porque o despacho ordenatório da citação ocorreu antes do direito de ação ter sido fulminado pelo referido instituto, seja porque a sentença prolatada constituiu em mora o devedor. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.729894-7/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2012, publicação da sumula em 18/07/2012)

SEGURO - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO - ART. 515 § 3º CPC - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ CARACTERIZADA - COBERTURA DEVIDA. O termo a quo para a contagem do prazo para exercício do direito de ação do segurado em face de seguradora tem início na data da ciência da negativa ao pagamento da indenização, e não do evento danoso. O ajuizamento anterior de ação de indenização junto ao Juizado Especial é causa de interrupção da prescrição, iniciando-se o novo prazo prescricional com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a incompetência do JESP. O contrato de seguro constitui contrato de adesão, que tem como objeto uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, impondo à seguradora a prova de que deu conhecimento ao segurado das exclusões de cobertura. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.05.785900-1/001, Relator (a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2008, publicação da sumula em 17/02/2009)

Ante tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se incólume a decisão proferida pela douta magistrada Dra. Lilian Bastos de Paula.

Custas pela recorrente, a serem recolhidas, ao final, na instância de origem.

É como voto.



DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274120080/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000181381120003-mg/inteiro-teor-1274121377

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