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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-48.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Evangelina Castilho Duarte
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS.

Se o pedido não foi examinado pelo magistrado de primeiro grau, não pode ser objeto do recurso, sob pena de supressão de instância. Não ofende o artigo 93, IX, da CF a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de maneira clara e direta. A irregularidade na representação processual constitui mero defeito ou vício processual, podendo ser sanado a qualquer instante. Nos termos do art. 294, NCPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo os requisitos da primeira os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, da segunda, a caracterização do abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte e a prova inequívoca, isto é, comprovada documentalmente, do seu direito, fundado em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, esta deve ser revogada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274129203/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210951729001-mg

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