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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/09/2021
Julgamento
26 de Agosto de 2021
Relator
Octávio de Almeida Neves
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE - REQUISITOS PRESENTES. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, § 3º, do CPC). Presentes os pressupostos para concessão da medida, o deferimento da tutela provisória é imperativo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.561171-8/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE (S): ANTONIO JOSE GONCALVES RADDI - AGRAVADO (A)(S): QUALICORP S.A., UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES

RELATOR.





DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antônio José Gonçalves Raddi, contra decisão de lavra da MM. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia que, em ação revisional, movida em desfavor de Qualicorp S/A e Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda., indeferiu tutela provisória de urgência, nos seguintes termos (ordem 26):



"Trata-se de Ação de Revisional c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por Antônio José Gonçalves Raddi, em face de Unimed Rio Cooperativa Regional de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA, qualificados.

O demandante alega, em síntese, que é beneficiário do plano coletivo de saúde Unimed-Rio e que, ao completar 59 anos, em 13/06/2020, foi surpreendido com a notificação enviada pela administradora Qualicorp sobre o aumento da mensalidade, a partir de julho de 2020, em 52,63% em razão de sua idade.

Afirma que o reajuste se encontra em desconformidade com as determinações da ANS, motivo pelo qual recorreu às vias judiciais.

Pleiteou, em sede de tutela, a suspensão do aumento abusivo, aplicando o percentual de reajuste por mudança de faixa etária de, no máximo, 23,39%, a partir de setembro de 2020, totalizando a quantia mensal de R$ 1.984,41 (mil novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), quantia essa que deverá manter-se inalterada até o próximo reajuste anual, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

É o que cumpre relatar. Decido.

Dispõe o art. 300 do CPC/2015 sobre os requisitos da tutela urgência, que são: os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O autor alega que por não possui acesso ao instrumento contratual celebrado entre as partes, tão

somente ao Manual do Beneficiário.

Compulsando as disposições do supracitado Manual, acostado em ID 693265024, verifica-se que a previsão do reajuste pela faixa etária na porcentagem de 52,63%, tal qual aplicado ao plano do autor (p. 57).

Quanto à legalidade do reajuste por faixa etária, verifica-se sua previsão contratual, conforme Condições Gerais. No entanto, mister a análise do cumprimento da Resolução da ANS:

O art. , da Resolução nº 63 da ANS traz as seguintes orientações:

'Art. 3º - Os percentuais de variação em cada mudança de faixa etária deverão ser fixados pela operadora, observadas as seguintes condições: I - o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser

superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária; II - a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. III - as variações por mudança de faixa etária não podem apresentar percentuais negativos'.

Para melhor compreensão do cálculo a ser realizado, destaca-se trecho do voto do Des. Eustaquio de Castro (TJDFT):

'(...) Decerto que a expressão" variação acumulada "não deve ser interpretada como simples sinônimo de soma dos percentuais. Trata-se, em verdade, de operação própria da matemática financeira e econômica prevista, inclusive, em outras legislações dentre as quais, cito, como exemplo, a Lei nº 9.069/1995, responsável por regulamentar o Plano Real e o Sistema Monetário Nacional. Em se tratando de juros compostos e variáveis, de todo incorreta resultaria a tentativa de encontrar a variação acumulada por meio da mera soma das taxas. Em verdade, é o caso de aplicação de fórmula matemática própria, conforme esposado na"Nota técnica - Informe sobre taxa de juros acumulada", divulgada pelo Ministério da Fazenda em 12/04/2016:"tacumulada = [(1 + t1) x (1 + t2) x (1 + t3) x ... x (1 + tn)] - 1"No caso, as variações correspondem às taxas de reajuste entre cada faixa etária"... ( Agravo de Instrumento 0719363-62.2020.8.07.0000, Rel. Des. Eustaquio de Castro, 8 Turma Cível, d.j. 20/08/2020, fonte: www.tjdft.jus.br).

Com efeito, aplicando-se a fórmula acima, tem-se que a diferença entre a primeira faixa e a última não ultrapassa o prescrito na Resolução (5,9978), bem como a variação acumulada entre as faixas sétima e

décima não são superiores à primeira à sétima (2,4449 e 2,4531), respectivamente.

Assim, em sede de cognição sumária e conhecimento provisório, não se evidencia a probabilidade do direito.

Do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de antecipação de tutela.

Ressalte-se que, não obstante o indeferimento da liminar, foi determinada a suspensão dos aumentos por 120 dias, de setembro a dezembro/2020, conforme decisão da Agência Nacional de Saúde, publicada em 21/08/2020."



Em sua minuta recursal (ordem 1), o agravante afirmou que contratou plano de saúde administrado pelas agravadas. Esclareceu que, ao completar 59 anos de idade, as agravadas promoveram reajuste da mensalidade do plano. Informou que o reajuste foi de 52,63%. Defendeu a tese de que o reajuste não atende aos termos do art. 3º, II, da resolução de n. 63/2003, da ANS. Asseverou que a forma de cômputo da variação acumulada do valor das mensalidades, feita pelo juízo de primeiro grau, está equivocada. Narrou que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas etárias não pode ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. Indicou que houve reajuste a maior de 29,24%. Apontou como correto o percentual de 23,39%, para reajuste do plano de saúde. Disse estarem presentes os pressupostos necessários para concessão da tutela provisória, para fins de compelir o plano de saúde a praticar a taxa correta de reajuste da mensalidade.

O agravante postulou a antecipação dos efeitos da tutela recursal. No mérito, pediu a reforma da decisão agravada, deferindo-se a tutela provisória de urgência e determinando-se a aplicação do reajuste da mensalidade do plano de saúde em 23,39%, totalizando-se a quantia mensal de R$1.984,41 (mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos).

Comprovou-se o recolhimento do preparo (ordens 2/3).

Por intermédio da decisão de ordem 28, deferiu-se, em parte, a antecipação de tutela recursal.

Em tempestivas contraminutas, as agravadas pediram o não provimento do recurso (ordens 45 e 57).

É o relatório.

Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Pretende a agravante ver reformada a decisão que indeferiu pedido de limitação de reajuste das mensalidades de plano de saúde, em sede de tutela provisória de urgência.

A teor da norma insculpida no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida sempre que houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Esses requisitos são imperiosos para que se demonstre a plausibilidade do direito postulado existir e o perigo de dano a ensejar provimento imediato, ante a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva.

Sobre o assunto, é o ensinamento do i. Humberto Theodoro Júnior:



"As tutelas provisórias têm em comum a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate final do conflito submetido à solução judicial. Representam provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar os inconvenientes suportados pela parte que se acha numa situação de vantagem aparentemente tutelada pela ordem jurídica material (fumus boni iuris). Sem embargo de dispor de meios de convencimento para evidenciar, de plano, a superioridade de seu posicionamento em torno do objeto litigioso, o demandante, segundo o procedimento comum teria de se privar de sua usufruição, ou teria de correr o risco de vê-lo perecer, durante o aguardo da finalização do curso normal do processo (periculum in mora).

Correspondem esses provimentos extraordinários, em primeiro lugar, às tradicionais medidas de urgência - cautelares (conservativas) e antecipatórias (satisfativas) -, todas voltadas para combater o perigo de dano, que possa advir do tempo necessário para cumprimento de todas as etapas do devido processo legal."(in Curso de Direito Processual Civil - vol .I. 56ª ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Editora Forense, p. 596-597)



Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se evidenciar ao menos a plausibilidade da sua pretensão de mérito e o provável risco de grave prejuízo ao processo ou ao direito nele postulado. Cumpre registrar que a tutela provisória é fundada em um juízo de cognição sumária, e não exauriente dos elementos constantes nos autos.

Nas palavras do i. processualista Daniel Amorim Assumpção Neves:

"Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito."



E ainda:



"Quanto aos requisitos que na vigência do CPC/1973 eram, para a tutela antecipada, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e para a cautelar, o periculum in mora, sempre se entendeu que, apesar das diferenças nas nomenclaturas, periculum in mora e fundado receio de dano representavam exatamente o mesmo fenômeno: o tempo necessário para a concessão da tutela definitiva funcionando como inimigo da efetividade dessa tutela.

No art. 300, caput, do Novo CPC é confirmado esse entendimento com a unificação do requisito como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."(in Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Ed. JusPODVIM, 2016, p.476).



Com efeito, a tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental configura medida excepcional e só comporta deferimento quando demonstrado o cumprimento das exigências legais explicitadas na norma processual.

Na espécie, verifica-se que o plano de saúde, contratado pelo agravante, tinha reajuste estipulado de 98,72% entre a primeira e a sétima faixas etárias (pp. 59/60, ordem 17). Por outro lado, o reajuste contratual acumulado previsto entre a sétima e a décima faixas etárias é de 127,96%, implicando em uma diferença de 29,24%.

O pacto, portanto, não observa os limites estipulados pelo art. 3º, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, que assim dispõe:



"Art. 3º Os percentuais de variação em cada mudança de faixa etária deverão ser fixados pela operadora, observadas as seguintes condições:

II - a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas."



A notificação de reajuste de ordem 18, por outro lado, informa um reajuste de 67,87%: a mensalidade, que era de R$1.462,31 (mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e um centavos), foi reajustada para R$2.454,70 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos).

Conforme se extrai do regulamento do plano de saúde, o reajuste previsto para a faixa etária do agravante é de 52,63%. Revela-se justa, pois, a redução da mensalidade para 23,39%, tendo em conta que o recorrente já se encontra na última faixa etária e descontando-se, dela, o percentual de reajuste a maior (29,24%).

Há possibilidade de redução do valor, decorrendo daí a probabilidade do direito.

O perigo de dano, por sua vez, advém do comprometimento da renda do recorrente, decorrente do reajuste incompatível com a estipulação contratual.

Por fim, registra-se que não há risco de irreversibilidade do provimento antecipatório. Caso revogada a tutela provisória, bastará que o agravante arque com os valores do plano de saúde que, eventualmente, não tenham sido pagos.



DISPOSITIVO



Posto isso, dou parcial provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e deferir a tutela provisória de urgência, determinando que as agravadas emitam novos boletos para pagamento do plano de saúde, limitando o reajuste a 23,39%, sob pena de pagar multa, para cada cobrança indevida, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Custas recursais, ao final, pelo vencido.



JD. CONVOCADO FERRARA MARCOLINO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO BISPO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

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