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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-52.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Afrânio Vilela
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CARCINOMA RENAL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob o rito de repercussão geral ( RE XXXXX/SE - Tema 793), sedimentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente".
2. Indicada pelo laudo médico a urgência imprescindibilidade do tratamento com o medicamento específico, bem como demonstrada a insuficiência dos recursos do paciente para custear o fármaco, deve ser concedida a tutela provisória, porquanto preenchidos os requisitos do tema repetitivo 106 do STJ, de observância obrigatória e do artigo 300 do CPC/15. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274191445/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210116604001-mg

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