Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-31.2021.8.13.0000 MG

- Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurados algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do CPC/2015, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora - A expressão "custas ex lege" não implica revogação de qualquer benefício legal eventualmente concedido à parte ou mesmo sua condenação ao pagamento de custas finais, mas simplesmente que hipotéticas custas sejam pagas nos termos da lei, isso em virtude de condenação judicial de alguma das partes no caso concreto - Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.