jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-31.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

José Eustáquio Lucas Pereira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXPRESSÃO "CUSTAS EX LEGE" - NÃO IMPLICAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO OU DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO.

- Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurados algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do CPC/2015, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora - A expressão "custas ex lege" não implica revogação de qualquer benefício legal eventualmente concedido à parte ou mesmo sua condenação ao pagamento de custas finais, mas simplesmente que hipotéticas custas sejam pagas nos termos da lei, isso em virtude de condenação judicial de alguma das partes no caso concreto - Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274203740/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000210819157002-mg

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED XXXXX-07.2015.4.04.7205 SC XXXXX-07.2015.4.04.7205

Rafael Rodrigues Cordeiro, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo - Recurso de Apelação - Indeferimento da Justiça Gratuita!

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-97.2004.4.01.3300

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-39.2020.8.26.0000 SP XXXXX-39.2020.8.26.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-97.2004.4.01.3300