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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/09/2021
Julgamento
31 de Agosto de 2021
Relator
Arnaldo Maciel
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VÍTIMA FATAL - PAGAMENTO DE QUOTA PARTE DA INDENIZAÇÃO A CADA UM DOS HERDEIROS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º DA LEI Nº 6.194/74, 792 E 1.836, ESTES DO CÓDIGO CIVIL/2002 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.483.620/SC. Nos termos do art. da Lei nº 6.194/74, combinado com os artigos 792 e 1.836, deve a indenização decorrente de seguro obrigatório ser paga na integralidade em caso de morte do segurado, cabendo a cada um dos herdeiros o recebimento de 50% do valor total. Consoante posicionamento firmado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.483.620/SC, eleito como representativo da controvérsia, a correção monetária incidente sobre a indenização do seguro DPVAT será devida caso a seguradora não tenha realizado o pagamento no prazo determinado na lei e, neste caso, terá como termo inicial a data do evento danoso.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.080477-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA - APELADO (A)(S): K.G.E.R. REPRESENTADO (A)(S) POR M.S.E.R., M.E.E.R. REPRESENTADO (A)(S) POR M.S.E.R.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ARNALDO MACIEL

RELATOR.





DES. ARNALDO MACIEL (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA contra a sentença anexada ao Id 22945865344, proferida pelo MM. Juiz José Maurício Cantarino Villela, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação de Cobrança ajuizada por K.G.E.R. REPRESENTADO (A)(S) POR M.S.E.R., para condenar a ré/apelante a pagar aos autores/apelados a quantia de R$13.500,00 a título de indenização do seguro DPVAT, devida em razão da morte do genitor comum, acrescida de correção monetária desde o evento danoso e de juros de mora a partir do comparecimento voluntário nos autos, condenando-a, ainda, no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Nas razões recursais anexadas ao Id 28553015204, aduz a apelante que não teria sido comprovado que os autores seriam os únicos herdeiros do falecido, pelo que entende que a indenização a ser paga aos autores seja limitada a 50% do total previsto em lei, eis que consta da certidão de óbito a existência de cônjuge do falecido, aduzindo ainda que, em caso de eventual condenação, não seria possível a incidência de correção monetária ou, caso incidente, deveria ser computada desde a data do evento danoso.

Recurso devidamente preparado, conforme comprovação em Ids 28553015224 e 28553015254.

Intimados, ofertaram os apelados as contrarrazões anexadas ao Id 32917764304, pugnando pelo não provimento do recurso aviado.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Pretende a apelante a reforma da sentença de 1º Grau, para ver julgada parcialmente procedente a pretensão inicial, ao argumento de que não teria sido comprovado que os autores seriam os únicos herdeiros do segurado, mas ao revés, constando da certidão de óbito que ele possuía cônjuge.

Pretende ainda, neste caso para a hipótese de manutenção da condenação fixada a quo, que a correção monetária não incida ou que seja computada apenas a partir da negativa de pagamento na via administrativa, ao argumento de que corresponderia à data do evento danoso.

Com o devido respeito à apelante, não há razões para se questionar o pagamento da integralidade da indenização aos autores, primeiramente porque, em se tratando de vítima fatal, como dá conta o Boletim de Ocorrência (Id 697865704) e a Certidão de Óbito (Id 697865694) constantes dos autos, não há dúvidas quanto ao direito dos herdeiros ao recebimento da integralidade da indenização prevista, ou seja, no valor de R$13.500,00, devendo ser observadas, para fins de verificação da legitimidade para o recebimento da indenização, as regras instituídas pelos artigos 4º da Lei nº 6.194/74, 792 e 1.829 do Código Civil, que dispõem o seguinte, respectivamente, in verbis:

Art. 4º A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

No caso em apreço, os próprios autores, filhos do de cujus, explicitam que a sua avó paterna é quem detém a sua guarda (Id 697865674), uma vez que não sabem do paradeiro de sua genitora, com a qual o segurado era legalmente casado, conforme informações dos autos e certidão de óbito.

Entretanto, muito embora seja inconteste o eventual direito do cônjuge do segurado ao recebimento de 50% da indenização, nos termos dos dispositivos legais supra mencionados, tal situação não impede que os autores, também herdeiros da vítima do acidente narrado, pleiteiem o recebimento da totalidade indenizatória, por se tratar de obrigação solidária da seguradora.

Como se não bastasse, importa explicitar que, caso a cônjuge venha, futura e eventualmente, requerer o seu direito ao recebimento da metade do valor indenizatório, deverá buscar a obtenção e tal quantia junto aos herdeiros que receberam a sua quota parte, uma vez que a seguradora, ao quitar a integralidade da quantia, ficará desobrigada perante todos os herdeiros/beneficiários.

Via de consequência, não há razões fáticas e jurídicas que possam amparar as alegações tecidas pela seguradora recorrente, haja vista que, como bem pontuado em primeiro grau, a simples possibilidade de existência de outro beneficiário da indenização não pode ser capaz de impedir o indeferimento de um direito legítimo dos herdeiros requerentes.

Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO DPVAT - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS. - É indevida a recusa do pagamento do seguro DPVAT sob alegação de que não restou comprovada a condição de únicos herdeiros uma vez que se encontra devidamente comprovada a filiação dos autores à falecida. Outrossim, se recebida a integralidade da indenização em detrimento de outros herdeiros, os requerentes é que deverão responder a possível outro herdeiro pelo valor que lhes fora pago. (TJMG - Apelação Cível 1.0411.15.006175-1/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2019, publicação da sumula em 30/10/2019)

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO COMPROVADO - HERDEIROS - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - PROVA DO SINISTRO, DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - NEGATIVA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. É necessária a formulação de prévio requerimento administrativo e sua recusa para que se configure o interesse de agir para a propositura de ação de cobrança do Seguro DPVAT, salvo no caso de demora injustificada na resposta. Comprovado o pedido administrativo, impõe-se o reconhecimento do interesse de agir a justificar o prosseguimento da ação. Demonstrada a filiação dos requerentes, afigura-se indevida a recusa ao pagamento do seguro sob alegação de não comprovação de serem os únicos herdeiros do falecido, pois, se recebida a integralidade da indenização em detrimento de outros herdeiros, os requerentes é que deverão responder a possível outro herdeiro pelo valor que lhes fora pago. A negativa de pagamento da indenização na via administrativa evidencia o interesse da parte em provocar o Judiciário para o recebimento da indenização. O seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. Provado o acidente, o dano (morte do genitor) e o nexo causal, é devida a indenização em favor dos filhos da vítima. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0775.17.002392-0/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2021, publicação da sumula em 06/05/2021)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO RÉU - ART. 373, II, CPC - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - REGRA DOS ARTS. 792 E 1.829 DO CC/02 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO. Cabe ao Réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, a teor do disposto no art. 373 do CPC/15. Não comprovada a existência de outros beneficiários, o valor do capital segurado deverá ser pago aos herdeiros devidamente representados nos autos. A correção monetária nos casos de complementação de seguro DPVAT tem como marco inicial a data da ocorrência do sinistro (Súmula 580 STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.218732-9/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2019, publicação da sumula em 26/08/2019)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM EVENTO MORTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA. SALÁRIO MÍNIMO COMO CRITÉRIO DE CÁLCULO. RESOLUÇÕES DO CNSP. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não há que se falar em ilegitimidade ativa ad causam se o pleito de indenização do seguro obrigatório (DPVAT)é formulado apenas pela mãe da vítima, ainda que o pai seja também beneficiário, uma vez que, em se tratando esses dois beneficiários de credores solidários da seguradora, cada um pode exigir o cumprimento da prestação por inteiro, e, uma vez recebido o pagamento, responderá ao outro pela parte que lhe caiba (artigos 267 e 272 do CC/02). (...)". (TJDFT. AC 260938 / 20060310154289ACJ / Rel. Silva Lemos / 2ª. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF / DJ 07.12.2006)

Melhor sorte não socorre à apelante quando a discussão se volta para o termo inicial de incidência da correção monetária devida sobre a indenização ora discutida, pois realmente deverá corresponder à data do evento danoso, que, na hipótese, corresponde à data do óbito do segurado, nos termos do entendimento firmado pelo Colendo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.483.620/SC, não havendo que se cogitar pela consideração do prazo fixado na via administrativa para a apresentação de novos documentos ou, mesmo, da data da indevida negativa de pagamento.

Quando do julgamento do Recurso Especial supracitado e entendendo pela existência de omissão na legislação respectiva, o STJ firmou o posicionamento no sentido de que o termo inicial de incidência da correção monetária deverá ser a data do evento danoso, ou seja, do acidente, posicionamento que inclusive já vinha sendo alvo de vários precedentes do mesmo Tribunal Superior.

É o que se depreende da leitura da ementa respectiva:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária.2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015)

Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho na íntegra a respeitável decisão hostilizada.

Condeno a ré/apelante no pagamento das custas recursais e, tomando por base o preceito do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de sucumbência por ela devidos aos patronos dos autores/apelados para o importe total de 17% (dezessete por cento) do valor da condenação.







DES. JOÃO CANCIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274234556/apelacao-civel-ac-10000210804779001-mg/inteiro-teor-1274234610

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