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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/09/2021
Julgamento
31 de Agosto de 2021
Relator
Arnaldo Maciel
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO DEVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA - PRAZO DE TRINTA DIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.483.620/SC. Consoante posicionamento firmado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.483.620/SC, eleito como representativo da controvérsia, a correção monetária incidente sobre a indenização do seguro DPVAT apenas será devida caso a seguradora não tenha realizado o pagamento no prazo determinado na lei após a entrega dos documentos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.113837-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ALESSANDRA DE JESUS OLIVEIRA MAGALHÃES - APELADO (A)(S): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ARNALDO MACIEL

RELATOR





DES. ARNALDO MACIEL (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por ALESSANDRA DE JESUS OLIVEIRA MAGALHÃES contra a sentença anexada ao Id 27322613974, proferida pelo MM. Juiz Luiz Gonzaga Silveira Soares, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Cobrança ajuizada em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, com fundamento na ausência de direito à complementação da indenização relativa ao seguro DPVAT já paga administrativamente, condenando a requerente no pagamento das custas e dos honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas suspendendo a exigibilidade, por litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.

Nas razões recursais anexadas ao Id 29305365894, defende a apelante, inicialmente, a desnecessidade da realização da prova pericial, pois a discussão posta nos autos não envolve o valor adimplido no âmbito administrativo, mas apenas a correção do referido importe.

Sustenta, em seguida, que faz jus à incidência de correção monetária sobre o teto máximo indenizatório de R$13.500,00 desde a data de entrada em vigência da MP 340/2006, que fixou valor fixo para o seguro DPVAT, ou, eventualmente, desde o acidente, até o efetivo pagamento.

Recurso isento de preparo.

Intimada, ofertou a apelada as contrarrazões anexadas ao Id 34217363964, pugnando pelo não provimento do recurso aviado.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Pois bem, depreende-se dos autos que a única discussão posta em debate se refere ao cabimento ou não da correção monetária sobre o teto máximo indenizatório de R$13.500,00 desde a data de entrada em vigência da MP 340/2006, ou, eventualmente, sobre o valor que fora administrativamente pago à segurada, desde o sinistro.

A despeito das alegações tecidas pela recorrente, tenho por irretocável o entendimento firmado em 1º Grau, senão vejamos..

Sobre o tema em debate, o Colendo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.483.620/SC, adotando entendimento esposado pelo Supremo Tribunal de Justiça que reconheceu a inexistência de omissão na legislação respectiva, firmou entendimento de que, caso a indenização relativa ao seguro DPVAT não tenha sido paga na via administrativa, integralmente e dentro do prazo de 30 dias instituído no art. , § 1º e § 7º, da Lei n? 6.194/74, o termo inicial de incidência da correção monetária deverá ser a data do evento danoso, ou seja, do acidente, posicionamento que inclusive já vinha sendo alvo de vários precedentes do mesmo Tribunal Superior.

É a ementa do referido julgado:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária.2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015)

Desta feita, a leitura atenta do julgado acima mencionado faz concluir que a correção monetária somente será devida, desde a data do evento danoso, se a seguradora não tiver realizado o pagamento do valor integral devido dentro do prazo de 30 dias, conforme constante do art. 5º, § 1º e § 7º, da Lei nº 6.194/74 com redação dada pela Lei nº 11.492/07.

É que o fica claro pelos julgados deste Eg. TJMG abaixo transcrito:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA RELATIVA À INDENIZAÇÃO FUNDADA EM SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2017 - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP N.º 340/2006 - NÃO CABIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8.º DA LEI N.º 11.482/07 - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há falar-se em incidência de correção monetária, contada a partir da vigência da Medida Provisória n.º 340/2006, sobre o valor pago, em sede administrativa, a título de indenização do Seguro DPVAT, vez que seu artigo 8.º - que prevê o pagamento da indenização em valor fixo - foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4627). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.454015-7/001, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2020, publicação da sumula em 24/08/2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DIREITO DEFESA - PROVA TÉCNICA - CONVÊNIO TJMG - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - REJEITAR - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA EDIÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR PAGO - VIA ADMINISTRATIVA - PRAZO LEGAL ULTRAPASSADO - AUSÊNCIA DE PROVA - CORREÇÃO INDEVIDA. - Incoerente o questionamento da validade da perícia com a qual houve concordância anterior com a forma de sua realização e com o laudo apresentado. - Ausência de motivo para retirar a força probante do laudo pericial, vez que realizado por profissional capacitado e confeccionado sob o crivo do contraditório. - A legislação aplicada para o caso de indenização do seguro DPVAT não ressalvou qualquer direito do beneficiário à correção monetária sobre a importância a ele devida. - Incidirá correção monetária sobre o valor da indenização, desde a data do evento danoso, se não for respeitado o prazo previsto no art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/74, com redação dada pela Lei 11.482/2007, que determina que a indenização do seguro DPVAT seja paga em trinta dias da comunicação do sinistro. - Ausente prova de que a indenização securitária não respeitou o referido prazo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.048316-2/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2020, publicação da sumula em 27/08/2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO PRAZO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Resta afastado o pedido de incidência de correção monetária no valor pago na seara administrativa quando observado o prazo de 30 dias para pagamento, a contar da entrega da documentação, nos termos do disposto no art. 5, § 1º e art. 7º da Lei 6194/74. Recurso provido. Sentença reformada em parte. Pedido improcedente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.451756-9/001, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da sumula em 17/08/2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO - VALOR CORRETO E NO PRAZO LEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. - Incide correção monetária sobre o valor pago administrativamente a título de indenização do seguro DPVAT apenas na hipótese em que, acionada a seguradora, o pagamento não se realiza no prazo de 30 dias seguintes à entrega da documentação, nos termos do art. 5º, §§ 1º e , da Lei nº 6.194/74. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.14.028089-8/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2019, publicação da sumula em 21/10/2019)

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DO AVISO DO SINISTRO. AFASTAMENTO DA CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. - A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no art. da Lei n. 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº. 11.482/2007 opera-se desde a data do evento danoso, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça através do REsp 1483620/SC, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC e pela 2ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível do TJMG no Incidente nº 1.0134.13.013320-7/003. - Contudo, deve-se afastar a incidência da correção monetária entre a data do evento danoso e a data do pagamento, na hipótese em que este tiver sido feito dentro do prazo de 30 dias contado do aviso do sinistro. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0702.14.061571-8/002, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2019, publicação da sumula em 30/09/2019)

EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO DPVAT - PAGAMENTO EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) - RESOLUÇÃO CNSP Nº 273, DE 2012. - A partir do julgamento do Recurso Especial nº 1483620/SC, submetido ao julgamento dos recursos repetitivos, o STJ, com base em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, afastou a pretensão de incidência de correção monetária a partir da publicação da Medida Provisória nº. 340/2006, determinando que a correção monetária deva incidir a partir do evento danoso, desde que o pagamento não tenha sido efetuado trinta dias após a entrega da documentação, conforme prevê o art. 16, caput, a Resolução CNSP nº 273, de 2012. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.061393-5/001, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2019, publicação da sumula em 20/09/2019)

Contudo, imperioso destacar que o termo inicial do prazo de 30 dias não pode ser tomado, pura e simplesmente, como a data da abertura do processo administrativo, eis que o próprio art. 5º, §§ 1º e 5º, da Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas posteriormente pela Lei nº 11.482/07, preceitua a necessidade de o segurado apresentar à seguradora uma série de documentos, bem como de ser apresentadas, ou produzidas, provas médicas, ainda que fornecidas pelo Instituto Médico Legal, acerca da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais sofridas pelo segurado.

No caso em apreço, o processo administrativo colacionado juntamente com a peça de defesa (Id 734724214, fls. 15) evidencia que a seguradora recebeu os documentos no dia 04/11/2014, de modo que, tendo a quitação do valor de R$4.725,00, ocorrido em 25/11/2014, ou seja, dentro do prazo de 30 dias estipulado no art. 5º, § 1º e § 7º, da Lei nº 6.194/74 com redação dada pela Lei nº 11.492/07, não há que se falar em incidência de correção monetária. No caso em apreço, consoante regra do art. 333, I do CPC/2015, competia tão somente à apelante comprovar a data em que realizou o pedido de pagamento da indenização na esfera administrativa, com a efetiva entrega de toda a documentação que lhe foi exigida pela seguradora, mas ônus do qual não se desincumbiu, conforme se denota da documentação acostada ao feito.

Assim, considerando que a seguradora providenciou o pagamento da indenização na via administrativa dentro do prazo de 30 dias, não há como reconhecer a pretensão inicial, envolvendo a condenação da ré no pagamento de correção monetária, seja sobre o teto máximo indenizatório de R$13.500,00, seja sobre o valor que fora administrativamente pago à segurada, situação que impõe a manutenção da sentença de 1º Grau.

Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho na íntegra a respeitável decisão hostilizada.

Custas recursais pela autora/apelante, devendo ainda arcar com a verba honorária, que ora majoro para 12% sobre o valor atualizado da causa, atendendo, assim, a determinação contida no § 11, do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, mas ficando suspensa a cobrança, por litigar amparado pela gratuidade de justiça.



DES. JOÃO CANCIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274237628/apelacao-civel-ac-10000211138375001-mg/inteiro-teor-1274237647

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