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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED 012XXXX-37.2020.8.13.0105 Governador Valadares

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

03/09/2021

Julgamento

1 de Setembro de 2021

Relator

Marcílio Eustáquio Santos
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TESE NÃO SUSCITADA NO RECURSO ANTERIOR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE.

1. Na conformidade do previsto no art. 619 do CPP, os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual destinado a expungir do julgamento ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para suscitar questão já analisada, nem para buscar esclarecimentos sobre o convencimento da Turma Julgadora, mormente quando têm o nítido propósito de apenas revisar o julgado que não contém máculas.
2. Não tendo sido a matéria arguida em sede de razões recursais da apelação, nem sendo a questão de ordem pública a ser reconhecida de ofício quando do julgamento do recurso anterior, não há que se falar em omissão no aresto impugnado, tratando-se de tese preclusa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1275312018/embargos-de-declaracao-cr-ed-10105200121496002-governador-valadares