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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
03/09/2021
Julgamento
1 de Setembro de 2021
Relator
Marcílio Eustáquio Santos
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TESE NÃO SUSCITADA NO RECURSO ANTERIOR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Na conformidade do previsto no art. 619 do CPP, os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual destinado a expungir do julgamento ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para suscitar questão já analisada, nem para buscar esclarecimentos sobre o convencimento da Turma Julgadora, mormente quando têm o nítido propósito de apenas revisar o julgado que não contém máculas. 2. Não tendo sido a matéria arguida em sede de razões recursais da apelação, nem sendo a questão de ordem pública a ser reconhecida de ofício quando do julgamento do recurso anterior, não há que se falar em omissão no aresto impugnado, tratando-se de tese preclusa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- CR Nº 1.0105.20.012149-6/002 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - EMBARGANTE (S): MARCOS VINÍCIUS GONÇALVES - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS

RELATOR





DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por MARCOS VINICIUS GONÇALVES, contra o v. acórdão de f. 145/153, do qual fui Relator, e que, conforme resultado do julgamento, à unanimidade, deu parcial provimento ao apelo defensivo para, mantida a sua condenação nas iras do art. 33, caput da Lei 11.343/06, do art. 12 da Lei 10.826/03 e do art. 329, na forma do art. 69, ambos do CP, promover a redução da sua pena final, restando o v. acórdão assim ementado, verbis:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ILICITUDE DA PROVA PERICIAL. CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADULTERAÇÃO DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. CONFISSÃO AMPARADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. PALAVRAS POLICIAIS. PENAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS DE NATUREZA DIVERSA. ANÁLISE DOS REGIMES INICIAIS A SEREM ESTIPULADOS EM SEPARADO. OFICIAR. 1. A cadeia de custódia da prova consiste na realização de procedimentos para manter e documentar a história cronológica dos vestígios do crime que foram coletados, de forma a garantir a idoneidade do caminho por eles percorridos. 2. A inobservância do regramento processual não pode, por si só, contaminar a prova, a ponto de torna-la ilícita, sendo imperiosa a demonstração da sua adulteração, mormente diante da presunção relativa de legalidade, veracidade e autenticidade da prova produzida pelos órgãos públicos. 3. Comprovadas, por meio do robusto acervo probatório, a autoria e a materialidade dos delitos, a incluir as palavras do próprio réu corroborada pelos depoimentos policiais, impõe-se a manutenção da condenação daquele. 4. O depoimento de Policial merece credibilidade, notadamente quando coerente e harmônico com os demais elementos probatórios. 5. Tendo o réu admitido a prática criminosa, ainda que em sede extrajudicial, e sendo suas palavras fundamentais para a formação do édito condenatório, deve se reconhecida a atenuante do art. 65, III, d do CP em seu favor. 6. Aplicadas, no mesmo processo, penas de reclusão e detenção, descabe sua unificação para fins de imposição de regime inicial, o qual deve ser estipulado separadamente para cada espécie de sanção, vez que sua execução também não será unificada (art. 69 do CP). 7. Oficiar.



Em apertada síntese, alega o ilustre embargante (f. 157/159v) que houve omissão no aresto, já que não foi apreciada questão de ordem quanto à invalidade da invasão domiciliar, que acarreta a nulidade das provas posteriores obtidas quanto à autoria e materialidade delitivas.

No essencial, é o relatório.

Decido.

Conheço dos Embargos Declaratórios, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Em que pesem as razões do embargante, não vislumbrei no v. acórdão a omissão apontada, pois, a digna Turma Julgadora desta 7ª Câmara Criminal decidiu de forma fundamentada, por maioria, pela manutenção da sua condenação nas iras do art. 33, caput da Lei 11.343/06, do art. 12 da Lei 10.826/03 e do art. 329, na forma do art. 69, ambos do CP, tendo sido devidamente exposto não ter sido vislumbrada qualquer nulidade a ser declarada de ofício.

Como é cediço, os embargos de declaração tratam-se de recurso posto à disposição de quaisquer das partes, voltado ao esclarecimento de dúvidas surgidas no acórdão ou sentença, quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, permitindo, então, o efetivo conhecimento do teor do julgado, facilitando a sua aplicação e proporcionando, quando for o caso, a interposição de recurso especial ou extraordinário.

Omissão é a lacuna ou o esquecimento. No julgado, traduz-se pela falta de abordagem do magistrado acerca de alguma alegação ou requerimento formulado, expressamente, pela parte interessada, merecedor de aplicação.

Não se configura lacuna na decisão o fato de o juiz deixar de comentar argumento por argumento levantado pela parte, pois, no contexto geral do julgado, pode ser nítida a sua intenção de rechaçar todos eles. (Cf. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado, pág. 1173).

Lado outro, registro, que os embargos de declaração não têm o caráter de reavaliação da valoração feita aos fatos, tampouco das provas. Trata-se de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Nesse sentido a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal:

Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade ( CPP, art. 619 e RISTF, art. 337)- vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. Exercício abusivo do direito de recorrer. O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constituti ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório (ARE 1058426 AgR-ED-ED-DF, 2ª T., Rel. Ministro Celso de Mello, jul. 07.08.2018).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE NO CASO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade ( CPP, art. 619)- vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.

( ARE 715454 AgR-ED, Relator (a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 21/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 14-11-2016 PUBLIC 16-11-2016).

DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Embargos de declaração ambos rejeitados.

( RE 194662 ED-ED-EDv-ED, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 29-08-2019 PUBLIC 30-08-2019)



No âmbito do e. Tribunal da Cidadania, o entendimento jurisprudencial não discrepa:



Nos termos do disposto no art. 619 do CPP, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte ( EDcl no HC 265.102 - RR, 5ª T., Rel. Ministro Ribeiro Dantas, jul. 04/04/2017).



São, ainda, incabíveis os embargos de declaração visando ao reexame de questões sobre as quais já houve pronunciamento, ainda que sob argumento de prequestionamento da matéria, já que, repita-se, os embargos têm por finalidade a eliminação de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição e não a revisão de matéria já amplamente analisada e debatida no acórdão vergastado. Se o Tribunal de origem já se manifestou sobre o pedido da parte, não há o que ser prequestionado.

In casu, alega o embargante que houve omissão no acórdão, porquanto a Turma Julgadora não apreciou, ainda que de ofício, matéria de ordem referente à nulidades das provas decorrentes da violação de domicílio pela Polícia no início das investigações.

De início, vale consignar, quanto ao ponto, que a matéria não foi suscitada nas razões recursais de apelação, não tendo sido o Tribunal provocado a ela se manifestar, sendo que, não se tratando de patente nulidade - por argumentos a serem expostos a seguir -, inexistia motivo para a Instância ad quem debruçar sobre o tema.

Ademais, como dito alhures, é completamente improcedente a tese defensiva, na medida em que, sendo dois dos crimes pelos quais restou o réu condenado, quais sejam, o tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, de caráter permanente, é permitido o ingresso em domicílio particular mesmo sem o devido mandado de busca e apreensão e/ou autorização para tanto.

É que, embora a Constituição da Republica discipline em seu art. , XI a inviolabilidade do domicílio, prevê que o ingresso no asilo é facultado em casos excepcionais, sendo o flagrante delito um deles:



A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.



Nesse sentido, citamos alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça:



HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE OU PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCABIMENTO. IRREGULARIDADES NO FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

(...).

7. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, prescindível o mandado de busca e apreensão, bem como a autorização do respectivo morador, para que policiais adentrem a residência do acusado, não havendo falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida ( HC 345.424/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 18/8/2016, DJe 16/9/2016).

(...).

( HC 404.399/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 25/08/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. NULIDADE DO PROCESSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INEVIDÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDENAÇÃO COM MAIS DE 5 ANOS DE TRÂNSITO EM JULGADO. CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N. 11.343/2006. REGIME FECHADO. ADEQUADO. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, tratando-se de flagrante por crime permanente, no caso, por tráfico de drogas, desnecessário tanto o mandado de busca e apreensão quanto a autorização para que a autoridade policial possa adentrar no domicílio do paciente, conforme previsto no 5º, XI, da CF.

(...).

( AgRg no HC 358.539/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 16/08/2017)



Ademais, o art. 144, § 5º da Constituição da Republica prevê a atuação da Polícia Militar para a preservação da ordem pública e, portanto, a atuação no caso em tela se deu em conformidade com as atribuições previstas, uma vez que visou a manutenção da ordem, quando da prevenção e repressão de delitos.

Por fim, quanto ao aspecto, é importante ressaltar que o inquérito policial é mero procedimento informativo, de caráter pré-processual e, portanto, os vícios nele existentes não nulificam o processo penal, inclusive por ser suplantado pela prolação da sentença.

Nestes termos, precedentes do STJ:



HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALTA DE NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS DAS PEÇAS DE ALGUMAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO INQUÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO NO WRIT ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO RENOVADO SOB A SUPERVISÃO DO JUÍZO DO DEPARTAMENTO TÉCNICO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA - DIPO. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL. OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. LEGITIMIDADE DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO DECORRER DO INQUÉRITO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À REGRA DE PREVENÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 11/1985 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE CONFERE AOS JUÍZES DA DIPO A PRERROGATIVA DE DETERMINAR PROVIDÊNCIAS CAUTELARES NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES.

(...)

6. Ademais, há de se ressaltar que eventuais vícios existentes no inquérito policial, em regra, não tem o condão de contaminar a ação penal, conforme dispõe entendimento consolidado neste Tribunal.

Precedentes.

7. Ordem denegada.

( HC 117.543/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 01/02/2012)



Por todo o exposto, não tendo sido a matéria arguida em sede de razões recursais da apelação, de acordo com o que fora exposto pelo próprio defensor nos embargos declaratórios, e, conforme consignado, não sendo, in casu, a questão de ordem pública a ser reconhecida de ofício quando do julgamento do recurso anterior, não há que se falar em omissão no aresto impugnado, tratando-se de tese preclusa.

Da simples leitura do acórdão percebe-se que foram elucidadas todas as questões de fato e de direito de seu parcial provimento, ausente qualquer nulidade a ser sanada, de forma que a prestação jurisdicional, ao menos neste grau recursal, encontra-se encerrada, não podendo o valioso embargos de declaração, que permite ao julgador, quando equivocado, rever ser posicionamento, constituir apenas mais um embaraço à prestação jurisdicional célere.

Acaso o embargante ainda esteja insatisfeito, deve se valer dos meios processuais disponíveis, para, junto ao Superior Tribunal, obter a solução que almeja, não sendo possível a este Juízo funcionar como instância revisora de suas próprias decisões.

Fiel a essas considerações e a tudo mais que dos autos consta, não vislumbrando no v. acórdão embargado qualquer ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, meu voto é no sentido de NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

É como voto.



DES. CÁSSIO SALOMÉ - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1275312018/embargos-de-declaracao-cr-ed-10105200121496002-governador-valadares/inteiro-teor-1275312118

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