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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-33.2013.8.13.0433 Montes Claros

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Vasconcellos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE A PESSOAS DISTINTAS- PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PRAZO - TERMO INICIAL - DATA DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA.

- Na ação em que se postula reparação civil, sob o argumento da alienação de imóvel em duplicidade, é aplicável a prescrição estipulada no art. 206, § 3º, V, do Código Civil - Por força do Princípio da Publicidade que rege os Registros Públicos, a fluência do prazo prescricional se inicia com a transcrição do negócio de venda e compra na matrícula do bem, que opera efeitos erga omnes.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1275322026/apelacao-civel-ac-10433130398582003-montes-claros

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