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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/09/2021
Julgamento
31 de Agosto de 2021
Relator
Fernando Lins
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CAPÍTULO EXTRA PETITA DA SENTENÇA - DECOTE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - MORA DA CONSTRUTORA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA CONTRATUALMENTE PREVISTA APENAS EM FAVOR DA INCORPORADORA - INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - NÃO CUMULAÇÃO DA MULTA CONVENCIONAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA PAGA APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA - RESSARCIMENTO DEVIDO

- Deve ser decotado da sentença, em respeito à regra da adstrição ao pedido, a parte extra petita, em que o juiz concede ao autor coisa distinta da que foi pedida.

- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.614.721, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor".

- Sendo a cláusula penal, por definição, o pacto acessório pelo qual as partes de um contrato fixam previamente o valor das perdas e danos materiais em caso de inexecução culposa de obrigação, tem-se que a multa convencional não comporta cumulação com indenização por danos materiais emergentes ou lucros cessantes.

- Fugindo à regra de que o mero descumprimento contratual não engendra danos morais indenizáveis, a conduta da construtora/incorporadora que retarda a entrega de obra por período consideravelmente superior ao prazo de tolerância previsto no contrato viola direito da personalidade do consumidor, expondo sua incolumidade moral a impactos lesivos que vão muito além do plano dos meros aborrecimentos cotidianos, pelo que é devida indenização proporcional aos danos extrapatrimoniais suportados.

- Ocorrendo atraso na entrega do imóvel, não pode o consumidor ser onerado com o pagamento da taxa de evolução de obra, ainda que o encargo tenha lhe sido imposto diretamente pelo agente financeiro financiador, vez que sua incidência decorre exclusivamente da mora da construtora, a qual deve, pois, ressarcir os valores pagos a esse título após o prazo de tolerância contratualmente previsto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.14.032778-7/001 - COMARCA DE BETIM - 1º APELANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A - 2º APELANTE: LEANDRO DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): LEANDRO DE OLIVEIRA, CONSTRUTORA TENDA S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO, ACOLHENDO A PRELIMINAR PARA CASSAR A SENTENÇA EM PARTE, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.



DES. FERNANDO LINS

RELATOR.





DES. FERNANDO LINS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de duas APELAÇÕES CÍVEIS, a primeira interposta pelo autor, LEANDRO DE OLIVEIRA, e a segunda pela ré, CONSTRUTORA TENDA S/A, ambas contra a sentença de f. 255/260, a qual, em autos de "ação de indenização por danos morais c/c reparação de danos materiais", resolveu o mérito da causa com o seguinte dispositivo:



"Julgo parcialmente procedente os pedidos contidos na exordial, para condenar a requerida a pagar ao autor indenização correspondente ao valor comercial de locação do imóvel, no período de 14 de setembro de 2013 até a efetiva entrega das chaves que ocorreu em 14 de janeiro de 2014. O valor será apurado em liquidação por arbitramento, pois depende de prova pericial e sobre ele incidirá correção monetária a partir dos respectivos vencimentos de alugueis e juros de mora legais (1% ao mês do artigo 406, do Código Civil), contados a partir da citação, tudo até a data do efetivo pagamento.

Fica extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência preponderante (artigo 86, parágrafo único do NCPC), condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e custas judiciais (artigo 82, parágrafo segundo, do NCPC), além de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor desta condenação."



Em suas razões (f. 267/278), a ré/apelante argui preliminar de nulidade da sentença, por julgamento extra petita. Sustenta que o autor "não realizou pedido de indenização por lucros cessantes", mas pedido de reparação dos danos materiais emergentes experimentados com o desembolso de alugueis, pelo que a sentença decidiu fora do pedido ao condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes.

Quanto ao mérito, argumenta que, como o imóvel a que se refere a lide foi adquirido mediante financiamento concedido no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida", não há falar em lucros cessantes decorrentes do fato de o imóvel não ter sido entregue no prazo ajustado, haja vista que "os imóveis participantes do PMCMV são destinados para uso próprio dos adquirentes e não podem ser revendidos, cedidos ou locados, nos termos do artigo - A, § 5º, III, e § 6º, da Lei 11.977/2009."

Pondera, ainda, invocando precedentes jurisprudenciais, que "os lucros cessantes só podem ser admitidos na hipótese de restar efetivamente comprovada a perda sofrida pela parte ofendida, por meio de prova idônea, consistente e absolutamente segura, o que não ocorre no caso em epígrafe, em que os embargados sequer apontaram o montante, nem mesmo aproximado, da suposta perda financeira pela fruição do imóvel em questão".

Com esses fundamentos, pede, ao final, o provimento do recurso, para que seja cassado ou reformado o capítulo da sentença que a condenou ao pagamento de lucros cessantes.

O preparo da primeira apelação foi comprovado às f. 280.

Em contrarrazões (f. 291/302), a parte autora rebate as alegações exprimidas na primeira apelação, cujo desprovimento pede.

Nas razões da segunda apelação (f. 305/319), a parte autora alega que o atraso de mais de 20 (vinte) meses na entrega do imóvel causou-lhe prejuízos materiais, consubstanciados no pagamento "de alugueis por todo o período de atraso" e no pagamento de "taxa de evolução de obra", além de danos morais, pela frustração do "sonho de morar em sua casa própria".

Sustenta também que, pelo atraso da ré, faz jus ao recebimento de multa contratualmente prevista.

Ao final, postula o provimento do recurso, para que sejam julgados procedentes todos os pedidos formulados na inicial, com a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais, além da multa contratual.

Em contrarrazões (f. 324/339), a ré busca refutar cada um dos argumentos articulados na segunda apelação, postulando o desprovimento do recurso.

É o relatório.

De plano, defiro ao autor, segundo apelante, os benefícios da gratuidade judiciária, tendo em vista os documentos de f. 412/430, que evidenciam a insuficiência de recursos do demandante para arcar com as despesas processuais.

Fazendo-se dispensável o preparo da segunda apelação, dela conheço, porquanto preenchidos todos os pressupostos condicionantes de sua admissibilidade, assim como conheço da primeira apelação, já que também satisfeitos seus requisitos de admissibilidade.



PRELIMINAR

Cotejada a sentença com os limites do objeto litigioso da demanda, é forçoso reconhecer a contrariedade à regra da adstrição ao pedido veiculada pelos artigos 141 e 492 do CPC:



"Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte."

"Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado."



Vê-se da petição inicial que o autor em momento algum pediu a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, isto é, aquilo que "razoavelmente deixou de lucrar" (artigo 402 do Código Civil). A pretensão de indenização de danos materiais exprimida pelo autor se restringe aos danos emergentes, vale dizer, "a efetiva diminuição do patrimônio da dívida" (Schreiber, Anderson. Manual de direito civil: contemporâneo / Anderson Schreiber. - 3. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 537).

Logo, ao condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes correspondentes ao "valor comercial de locação do imóvel, no período de 14 de setembro de 2013 até a efetiva entrega das chaves", o juiz a quo concedeu à parte autora coisa diversa da que foi pedida, proferindo decisão extra petita, a cujo respeito se extrai da doutrina:



"Diz-se extra petita a decisão que (i) tem natureza diversa ou concede à parte coisa distinta da que foi pedida, (ii) leva em consideração fundamento de fato

não suscitado por qualquer das partes, em lugar daqueles que foram efetivamente suscitados, ou (iii) atinge sujeito que não faz parte do processo.

(...)

Pode-se afirmar, portanto, que aqui o magistrado inventa, dispondo sobre (i) uma espécie de provimento ou uma solução não pretendidos pela parte, (ii) um fato não alegado nos autos ou (iii) um sujeito que não participa do processo.

(...)

Naturalmente, se a decisão contiver vários capítulos e apenas quanto a um deles se mostra extra petita, bastará que se anule o capítulo viciado, preservando-se os demais. Em qualquer caso, uma vez invalidada a decisão ou o capítulo, cabe ao tribunal decidir desde logo o mérito, se a causa estiver em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, 11, CPC)." (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil, vol. 2: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela I Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira - 11. ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 372/373)



Como o vício de julgamento extra petita se restringiu a um dos capítulos da sentença, é caso de invalidar apenas esse capítulo, em harmonia com a lição doutrinária invocada.

Desse modo, acolho a preliminar arguida na primeira apelação, para invalidar o capítulo da sentença que condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes.



MÉRITO

É de consumo a relação jurídica substancial deduzida em juízo, porque fundada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel cujos elementos acusam o preenchimento dos requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: de um lado, exsurge a figura do fornecedor, especificamente uma sociedade empresária do ramo da construção/incorporação imobiliária, que presta seus serviços no mercado de consumo mediante remuneração, sociedade empresária essa que se obrigou, no caso, a construir o apartamento discriminado nos autos e a entrega-lo à autora até maio de 2012 (f. 130), admitida a prorrogação do prazo por 180 (cento e oitenta dias), conforme previsto na cláusula 10, § 2º do contrato (f. 140); de outro lado, é nítida a presença de um consumidor, o promitente-comprador da unidade imobiliária, o qual, como destinatário final dos serviços contratados, assumiu a obrigação de pagar o preço ajustado no contrato.

Desse modo, o caso sub judice incide no campo de aplicação do microssistema normativo de proteção do consumidor, que se pauta, no tocante à responsabilidade civil, por critério nitidamente objetivo, cabendo dizer que "toda indenização derivada de relação de consumo se sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário" (José Fernando Simão. Fundamentos da Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor. In: SILVA, Regina Beatriz Tavares da (Coord.). Responsabilidade civil nas relações de consumo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 118).

Pode-se afirmar, com o apoio de abalizada lição doutrinária (Paulo de Tarso Vieira Sanseverino. Responsabilidade por acidentes de consumo. Disponível em http://www.amprs.org.br/arquivos/revista

_artigo/arquivo_1283282424.pdf), que são fundamentalmente três os pressupostos da responsabilidade civil nas relações de consumo: conduta, nexo de causalidade e dano, afastada expressamente pelo artigo 14 do CDC a necessidade de culpa para a configuração do dever de indenizar.

O primeiro requisito, no caso, assume a forma de conduta omissiva, em que incorreu a ré ao deixar de entregar a unidade imobiliária à autora no prazo estipulado contratualmente, haja vista que findou em novembro de 2012 o período de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias previsto na cláusula 10, § 2º do contrato (f. 140) e as chaves só foram entregues ao autor em 20/01/2014, conforme alegação feita na inicial e não impugnada pela ré.

Não é preciso esquadrinhar as provas produzidas no caso para assumir que, em razão da mora da ré, o autor experimentou danos materiais, pois a presença, no caso, de cláusula penal moratória - isto é, aquela estabelecida para "prefixação de indenização por inadimplemento relativo (quando se mostrar útil o adimplemento, ainda que tardio, isto é, defeituoso)" (REsp 1.631.485/DF) - "faz presumir de modo absoluto a existência de um dano e o valor da indenização devida", dispensando o "credor de provar a existência do dano, bem como de quantifica-lo" (Código Civil comentado - doutrina e jurisprudência / Anderson Schreiber ... [et al.]. - Rio de Janeiro: Forense, 2019).

Sobre a concepção da cláusula penal como instrumento de prefixação dos danos - noção expressamente encampada pelo STJ, por sinal, no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.631.485/DF - e suas implicações, oportuno invocar as lições da doutrina:



"A cláusula penal, também chamada de pena convencional, é o pacto acessório pelo qual as partes de um contrato fixam, de antemão, o valor das perdas e danos que por acaso se verifiquem em consequência da inexecução culposa de obrigação. Admite-se, entretanto, que para exigir o pagamento da multa, não precisa o credor alegar prejuízo.

Sua função é pré-liquidar danos. (...) É, em verdade, uma convenção sobre perdas e danos." (Orlando Gomes, Obrigações, 17º Edição, Editora Forense, p. 190).

"O dispositivo (artigo 416 do Código Civil) traz a regra mais importante sobre a cláusula penal: a presunção absoluta de danos e sua limitação. A cláusula penal realmente traz grande vantagem ao credor, que não precisa provar a existência dos danos e sua extensão. Ocorrendo o inadimplemento da obrigação, surge o dever de se reparar o dano, que é presumido de maneira absoluta. O valor da cláusula penal é devido ainda que o dano não exista ou seja de valor menor ao avençado. É por isso que a cláusula penal traz também uma vantagem ao devedor: a limitação de sua responsabilidade. Sabe ele, ao iniciar o programa obrigacional, o máximo que perderá se inadimplir a obrigação. Assim, a cláusula penal não representa uma vantagem apenas para o credor. Há uma vantagem para o devedor, que é a limitação. É por isso que o credor não tem uma faculdade: exigir o valor da cláusula penal ou, sendo os prejuízos maiores que seu valor, demandar o devedor pela integralidade dos danos. Não, a regra do jogo não é essa. O credor só pode cobrar o valor da cláusula penal e mais nada. Há duas exceções: a) se o devedor agiu com dolo na fixação da cláusula penal, ocultando, por exemplo, um prejuízo já existente, ou, se agiu com dolo para causar o prejuízo, valendo-se, posteriormente, da cláusula penal como forma de irresponsabilidade. (...).

b) Se o contrato autorizar ao credor a cobrança de prejuízos excedentes ou suplementares. Aqui o jogo tem regra distinta por força da vontade das partes. O devedor admite que o credor poderá, provando que os danos superam o valor da cláusula penal, recebê-la como mínimo da indenização, bem como receber os prejuízos excedentes que provar. A cláusula contratual, normalmente, fixa o valor da multa e depois prossegue" ressalvado o direito de cobrança dos prejuízos suplementares pelo credor ". Essa frase indica que a multa servirá como mínimo e não como máximo de indenização e, nesse jogo, o devedor pode pagar valores superiores ao da cláusula penal.

; c) Se o contrato for por adesão, a limitação dos prejuízos ao valor da cláusula penal poderá ser extremamente danosa ao aderente. É por isso que se admite que, se o estipulante impôs certa cláusula penal que prejudica ao aderente, a cláusula é relativamente ineficaz e o aderente pode, provando os prejuízos suplementares, cobrar a totalidade das perdas e danos do devedor. O fundamento é a renúncia prévia de direitos pelo aderente (ver art. 424 do CC). Esse é o teor do Enunciado n. 430 da V Jornada de Direito Civil:"No contrato de adesão, o prejuízo comprovado do aderente que exceder ao previsto na cláusula penal compensatória poderá ser exigido pelo credor independentemente de convenção"(Código Civil comentado - doutrina e jurisprudência / Anderson Schreiber ... [et al.]. - Rio de Janeiro: Forense, 2019).



É verdade que, no caso dos autos, a cláusula penal moratória foi contratualmente estipulada apenas em favor da construtora ré (cláusula 21ª - f. 151), para a hipótese de atraso no pagamento das parcelas a cargo do consumidor. Sucede que, em julgado revestido de eficácia vinculante (REsp 1.631.485/DF), o STJ entendeu que"seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no CDC, ou, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de estipular cláusula penal exclusivamente ao adquirente, para a hipótese de mora ou de inadimplemento contratual absoluto, ficando isenta de tal reprimenda o fornecedor em situações de análogo descumprimento da avença". Chegou-se, então, à conclusão de que"em caso de inadimplemento (absoluto ou relativo), se houver omissão do contrato, cabe, por imperativo de equidade, inverter a cláusula contratual penal (moratória ou compensatória), que prevê multa exclusivamente em benefício da promitente vendedora do imóvel."Eis a tese exprimida na ementa do julgado:



RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.

1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.

2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1631485/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019)



Importante advertir que"constitui equívoco frequente simplesmente inverter, sem observar a técnica própria, a multa contratual referente à obrigação do adquirente de dar (pagar), para então incidir (o mesmo percentual) em obrigação de fazer, resultando em indenização pelo inadimplemento contratual em montante exorbitante, desproporcional, a ensejar desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa, em indevido benefício do promitente comprador"(Ministro Luis Felipe Salomão, julgado citado).

Atento a essa ponderação e considerando que" no caso de mero adimplemento tardio (mora), usualmente há, nos contratos de promessa de compra e venda, cláusula estabelecendo multa que varia de 0,5% a 1% do valor total do imóvel a cada mês de atraso, pois representa o aluguel que o imóvel alugado, normalmente, produziria ao locador "(Ministro Luiz Felipe Salomão), reputo adequado fixar em 0,5% do valor total do imóvel, por cada mês de atraso, a multa a ser paga pela ré à autora, inadmitida a cumulação com indenização adicional por danos materiais.

Quanto aos danos morais, é de reconhecer que, fugindo à regra de que o mero descumprimento contratual não gera danos extrapatrimoniais indenizáveis, a conduta da ré, retardando por mais de um ano, além do prazo de tolerância, a entrega da unidade imobiliária, lesou a integridade moral do requerente, que é objeto de direito da personalidade complexo. Vale lembrar, a propósito, que, pelos valores, expectativas e consequências de variada ordem que envolve, a compra da casa própria assume uma importância crucial na vida das pessoas, razão pela qual o retardamento prolongado da entrega do imóvel presumivelmente expõe a incolumidade moral do promitente-comprador a impactos lesivos que vão muito além do plano dos meros aborrecimentos cotidianos. Nesse sentido:



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA EXTRA PETITA- PRELIMINAR REJEITADA- PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA RÉ - ATRASO CONSIDERÁVEL DA OBRA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ADIMPLIDOS - MULTA POR INADIMPLÊNCIA - CABIMENTO - DANO MORAL.

- (...)

- O atraso na entrega do imóvel adquirido não pode ser considerado como mero dissabor, mas, sim efetivo abalo suscetível de indenização, notadamente diante da frustração do direito de moradia, bem como os transtornos oriundos do descumprimento do referido contrato. (...)

(TJMG - Apelação Cível 1.0394.14.003559-0/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2019, publicação da sumula em 28/02/2019)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL EM REGIME DE ADMINISTRAÇÃO - ALTERAÇÃO DO PROJETO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL - JUROS DE MORA. (...) O atraso demasiado e injustificado na entrega do imóvel, aliada a falta de diligência na condução das obras para antever e evitar tantos tropeços ultrapassa a barreira do mero aborrecimento e gera danos morais indenizáveis. (...)

(TJMG - Apelação Cível 1.0382.15.001073-6/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2018, publicação da sumula em 14/12/2018)



No tocante ao valor da indenização, sabe-se que ainda é lugar-comum na prática forense a afirmação de que o quantum deve atender à dupla finalidade, a saber, compensatória e punitiva, proporcionando, a um só tempo, a compensação da vítima pela lesão perpetrada contra seu direito da personalidade e a inibição ou dissuasão do ofensor a cometer novas condutas lesivas.

Severas e consistentes críticas têm sido dirigidas pela doutrina contra essa orientação ainda dominante na jurisprudência, que agrega ao aspecto compensatório da indenização a discutível função punitiva. Em obra de referência sobre as novas tendências no tema (Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil, 2ª edição, Editora Atlas, 2009), Anderson Schreiber é categórico:

Grande parte das cortes brasileiras não só tem chancelado o duplo caráter do dano moral, como tem aplicado, na sua quantificação, critérios deliberadamente punitivos. (...)

A orientação jurisprudencial, a rigor, contraria expressamente o Código Civil de 2002, que, em seu art. 944, declara:"a indenização mede-se pela extensão do dano". Pior: ao combinar critérios punitivos e critérios compensatórios, chegando-se a um resultado único, a prática brasileira distancia-se do modelo norte-americano, que distingue claramente compensatory damages e punitive damages. Com isso, cria-se, no Brasil, uma espécie bizarra de indenização, em que ao responsável não é dado conhecer em que medida está sendo apenado, e em que medida está simplesmente compensando o dano, atenuando, exatamente, o efeito dissuasivo que consiste na principal vantagem do instituto.

A incorporação dos punitive damages pela prática judicial brasileira traz, ainda, consideráveis inconsistências face ao princípio de proibição ao enriquecimento sem causa - já que a quantia paga a título de punição vem, inexplicavelmente, atribuída à vítima -, além de ferir frontalmente a dicotomia entre ilícito civil e ilícito penal, aplicando penas sem balizamento legal, sem as garantias processuais próprias e sem a necessária tipificação prévia das condutas reprováveis. Por fim, a indenização punitiva não raro se mostra ineficaz em seu próprio intuito, uma vez que na responsabilidade civil, nem sempre o responsável é o culpado e nem sempre o culpado será punido (porque ele pode ter feito um seguro).

Diante de tão pertinentes objeções doutrinárias, é no mínimo desaconselhável insistir no apego à concepção punitivista. Isso não implica, vale ressaltar, em acolher critério pelo qual a indenização por danos morais tenha de ser necessariamente módica. Danos morais maiores reclamam indenizações maiores, observada a regra de proporção pela qual deve se guiar o intérprete no particular:" a indenização mede-se pela extensão do dano "(artigo 944 do Código Civil). Decerto, o parâmetro da compensação/reparação, aplicado com razoabilidade e proporcionalidade, é suficiente para levar ao arbitramento de quantum indenizatório que, não sendo demasiado pequeno, aproxime-se de um ponto que se possa chamar justo, sem implicar enriquecimento ilegítimo da vítima.

Aplicando essas premissas à espécie, sem perder de vista as peculiaridades do caso concreto, reputo adequado fixar o quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais), em harmonia com o patamar adotado por esta 18ª Câmara Cível em casos similares.

Por fim, quanto à restituição da denominada" taxa de evolução de obra "- cujo pagamento é comprovado pelos documentos de f. 61/62 -, embora seja decorrente do contrato de financiamento firmado entre o autor e a Caixa Econômica Federal, não é justo impor ao consumidor o ônus de arcar com referido encargo pelo período posterior ao termo fixado contratualmente, no instrumento entabulado entre as partes - incluído o prazo de tolerância -, para entrega do imóvel adquirido, considerando que a continuidade da incidência da taxa é resultante da mora da construtora requerida.

Se o atraso que faz perdurar a incidência da taxa de evolução da obra tem por origem exclusiva a conduta da ré, que não cumpriu tempo a obrigação a seu cargo, deve restituir, desde a data da mora contratual - após o prazo de tolerância -, os valores despendidos pelo autor a esse título.

Não é outro o entendimento consagrado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo:



RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM.

RECURSOS DESPROVIDOS.

1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.

1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.

1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.

1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.

2. Recursos especiais desprovidos.

(REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019)



DISPOSITIVO

Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO, acolhendo a preliminar arguida, para invalidar o capítulo da sentença que condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes, e DOU PARCIAL PROVIMENTO À SEGUNDA APELAÇÃO, para condenar a parte ré a: a) pagar ao autor multa no percentual de 0,5% do valor do imóvel, por cada mês de atraso após o prazo de tolerância; b) pagar indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da publicação do acórdão, e juros de mora de 1% ao mês contados da citação; c) restituir os valores despendidos pelo autor a título de" taxa de evolução de obra "após o prazo de tolerância contratualmente fixado, com correção monetária desde cada desembolso e juros de 1% ao mês contados da citação.

Fixados os honorários em 20% do valor da condenação, teto legal previsto pelo art. 85, § 2º do CPC, não cabe majorá-los, consoante o § 11 do mesmo dispositivo.

Custas recursais pela ré.



DES. ARNALDO MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOÃO CANCIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO, ACOLHENDO A PRELIMINAR PARA CASSAR A SENTENÇA EM PARTE, E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1275322032/apelacao-civel-ac-10027140327787001-betim/inteiro-teor-1275322142

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