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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/09/2021
Julgamento
2 de Setembro de 2021
Relator
Ana Paula Caixeta
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AFASTADA - LICITAÇÃO - EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO - EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE CONGONHAS/MG, 1ª ETAPA - FORNECIMENTO PARCIAL DE MATERIAIS - IRREGULARIDADES - NÃO COMPROVADAS - VÍCIOS SANÁVEIS - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE SALDO APRESENTADA - LIMINAR - ANULAÇÃO DA HABILITAÇÃO OU DOS ATOS QUE A SUCEDERAM - SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO -REQUISITOS - ART. , III, DA LEI 12.016/2009 - AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.

- Conforme pacífico entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato administrativo".

- O art. , III, da Lei 12.016/2009, confere ao magistrado a possibilidade de conceder liminar em mandado de segurança, desde que se façam presentes o relevante fundamento e que do ato impugnado possa resultar ineficácia do provimento final.

- A Lei nº 8.666/93, em seu artigo 27, elenca os requisitos necessários à habilitação dos interessados nos procedimentos licitatórios, destacando, em seu inciso II, a qualificação técnica.

- O artigo 43, § 3º , da Lei 8.666/93, faculta à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

- Embora a Administração Pública se vincule ao edital (Lei n.º 8.666/93, artigos 3.º e 41), não devendo admitir documentos e propostas em desacordo com o solicitado, não deve, por outro lado, se prender a formalismos que impeçam a apuração da melhor proposta, sem qualquer prejuízo ao procedimento licitatório, frustrando, com isso, o próprio objetivo do mesmo.

- Os atos praticados pelas concessionárias de serviço público gozam de presunção de veracidade e legalidade e, dessa maneira, apenas podem ser desconstituídos mediante prova em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos.

- Restando comprovado nos autos que os documentos apresentados posteriormente pela licitante não eram novos, a correção da irregularidade afigura-se perfeitamente sanável.

- Ausentes os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar para reconhecer a ilegalidade da decisão que habilitou o Consórcio Ses Congonhas TECDATA, anulando todos os atos que sucederam sua habilitação, ou, alternativamente, para suspender a licitação questionada nos autos até decisão final do mandamus.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.048793-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): CONSTRUTORA MONTE NEGRO LTDA, DACT ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP - AGRAVADO (A)(S): COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO PÚBLICA DA COPASA-MG, COPASA, DIRETOR PRESIDENTE COPASA-MG, ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG, PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, TECDATA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. ANA PAULA CAIXETA

RELATORA





DESA. ANA PAULA CAIXETA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSÓRCIO CONGONHAS CMN-DACT, aqui representado por sua Consorciada Líder CONSTRUTORA MONTE NEGRO LTDA contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Públicas e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, Dr. Armando Ghedini Neto (doc. 57), nos autos do Mandado de Segurança nº 5006115-08.2021.8.13.0024 (impetrado pelo Agravante contra ato imputado ao SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG, e ao SR. DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG, bem como contra o CONSÓRCIO SES CONGONHAS (TECDATA), constituído pelas empresas TECDATA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. e ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.), que indeferiu a liminar pleiteada na inicial para que seja "reconhecida a ilegalidade da decisão que habilitou o CONSÓRCIO SES CONGONHAS TECDATA e retirou do Impetrante o posto de vencedor do certame (CPLI.1120200061) e anulados todos os atos que sucederam sua habilitação (ato coator), ou no mínimo para suspensão da referida licitação até decisão final deste mandamus".

Inconformada, a parte Agravante alegou, em síntese, que: i) participou da Licitação nº CPLI.1120200061, promovida pela COPASA/MG, que tinha por objeto selecionar, a proposta considerada mais vantajosa, de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital, visando a execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e serviços de Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Congonhas/MG, 1ª Etapa; ii) a licitação em questão, regida pela Lei nº 13.303/2016, teve como vencedor declarado o Consórcio Impetrante, por ser detentor da melhor proposta de preços para o certame dentre aquelas empresas/consórcios que cumpriram os requisitos de habilitação; iii) entretanto, a Comissão de Licitação e Julgamento da COPASA deu provimento ao Recurso Administrativo do CONSÓRCIO SES CONGONHAS (TECDATA), revendo a decisão anterior que o havia inabilitado e, por conseguinte, declarando-o vencedor da licitação questionada nos autos; iv) a habilitação do CONSÓRCIO SES CONGONHAS (TECDATA) é ilegal e irregular, eis que que este não cumpriu corretamente os requisitos de habilitação; v) restou incontroverso nos autos que o CONSÓRCIO SES CONGONHAS TECDATA, declarado vencedor da licitação questionada, apresentou declaração confessamente falsa no certame relativa à comprovação da sua qualificação econômico-financeira, omitindo informações relevantes, de forma absolutamente irregular e descumprindo, assim, o item 2.2.1 do edital; vi) a Declaração para Comprovação de Saldo Contratual e Ausência de Saldo apresentada pela empresa consorciada TECDATA (empresa líder do CONSÓRCIO SES CONGONHAS) na licitação questionada, para atendimento do item editalício supra e viável análise da situação financeira das empresas licitantes, foi falha, tendo ela deixando de mencionar 10 de suas 12 obras e omitindo saldos contratuais que remontam à quantia de R$ 24 milhões; vii) apenas após provocação do Agravante, em sede de contrarrazões a recurso administrativo, no sentido de que em pesquisa na internet encontrou diversos contratos não declarados pela parte, o Consórcio Agravado voltou atrás, e apresentou declaração retificadora, na qual informou 12 contratos, e não apenas 2, como feito inicialmente; viii) a declaração falsa é motivo claro de inabilitação, conforme jurisprudência atualizada e consolidada do TCU; ix) ainda que o consórcio Agravado atinja o requisito editalício de qualificação econômico-financeira, não atende o da apresentação da certidão, que foi feita com conteúdo eminentemente falso; x) sequer as informações prestadas pela TECDATA na declaração retificadora são confiáveis se comparadas à declaração anterior; xi) não fosse a diligência da Agravante, a declaração falsa seria mantida e inclusive poderia ser utilizada em outras licitações; xii) seguindo a jurisprudência majoritária e consolidada, pacífica do TCU, a omissão de contratos em declaração dirigida à licitação não pode ser enquadrada como simples falha, mas deve implicar na desconsideração do documento e causa de inabilitação da licitante; xiii) a situação em questão não pode ser relevada, sob pena de se aviltar a isonomia das concorrentes e se retirar o propósito do pedido da certidão constante do edital; xiv) a decisão agravada mostra-se contraditória, pois no caso há patente ilegalidade no ato coator, já que se agiu de forma ilegal, validando-se declaração falsa e imprestável e violando-se os princípios da vinculação ao edital, da isonomia das licitantes e da impessoalidade; xv) os fatos postos nos autos são incontroversos, sendo a discussão exclusivamente de direito, conforme apontado na jurisprudência citada; xvi) "a plausabilidade do direito alegado é evidente, vista a flexibilização indevida de item editalício, desrespeito a diversos princípios administrativos, confesso, e jurisprudência consolidada quanto à necessidade de inabilitação da empresa nesta hipótese, conforme jurisprudência supra"; xvii) "o perigo de dano, não analisado em primeira instância, é iminente, na possibilidade de prejuízo à coletividade com a conclusão do certame, adjudicação do seu objeto, ou mesmo a execução das obras, auferindo benefício indevido em detrimento da administração pública baseado em procedimento incorreto, em claro prejuízo do particular e da administração". Colacionou entendimento jurisprudencial a corroborar suas alegações.

Diante do exposto, bateu-se pela concessão da antecipação da tutela recursal, para determinar a revisão da habilitação do CONSÓRCIO SES CONGONHAS TECDATA, com a anulação de todos os atos que a sucederam, ou alternativamente, para determinar a imediata suspensão do procedimento licitatório questionado nos autos, até decisão final do mandamus.

Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e confirmar a tutela pleiteada (doc. 1).

O pedido de antecipação de tutela recursal foi deferido, tendo sido, na sequência, oportunizado o contraditório (doc. 61).

Devidamente intimados, os Agravados Maurício Gonçalves Soares, Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Copasa/MG, Carlos Eduardo Tavares de Castro, Diretor Presidente da Copasa/MG e Companhia de Saneamento de Minas Gerais, apresentaram contraminuta, suscitando as preliminares de perda do objeto em razão da ausência de interesse processual, "ante à homologação e adjudicação do objeto do Procedimento Licitatório CPLI 1120200061 ao consórcio vencedor - Consórcio SES Congonhas Tecdata, em 02/02/2021, e publicado no sítio eletrônico da COPASA MG", de extinção do processo, dada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, em razão da ausência de"adequação do valor da causa ao proveito econômico perseguido na lide", e de litisconsórcio passivo necessário, ao argumento de que"a inclusão das empresas integrantes do Consórcio SES Congonhas Tecdata no polo passivo da ação e respectiva notificação para apresentação de manifestação, em cumprimento ao art. 114 do CPC, é medida que se impõe" (doc. 71).

A Agravada Consórcio Ses Congonhas (TECDATA), respondeu ao agravo, arguindo a preliminar de não conhecimento do recurso, em razão da sua intempestividade e pugnando, no mérito, pelo seu desprovimento (doc. 85).

Intervindo no feito, o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Luiz Fernando Dalle Varela, opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (doc. 110).

É o relatório.

DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

A Agravada Consórcio Ses Congonhas (TECDATA), arguiu, em sede de contraminuta, a preliminar de intempestividade do recurso.

Alegou que o patrono da Agravante foi intimado da decisão agravada no dia 23/02/2021, que o prazo limite para interposição do presente agravo foi o dia 16/03/2021, e que o recurso foi interposto apenas no dia 26/03/2021, ou seja, depois do decurso do prazo legal (doc. 85).

Razão não lhe assiste.

Nos termos do § 5º do artigo 1.003 do CPC/15, o prazo para a interposição de Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias úteis.

Compulsando os autos, verifico que a decisão recorrida foi proferida no dia 23/02/2021 (doc. 57) e que a ciência da impetrante, ora Agravante, se deu no dia 05/03/2021 (documento 2424101471 - comunicação eletrônica dos autos originários).

O prazo recursal começou a fluir no dia 08/03/2021 (segunda-feira), encerrando-se no dia 26/03/2021 (sexta-feira).

Tendo sido protocolado o presente recurso no dia 26/03/2021, conforme certificação nos autos eletrônicos, é forçoso reconhecer sua tempestividade.

REJEITO a preliminar e CONHEÇO DO RECURSO, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

DA PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO

Os Agravados Maurício Gonçalves Soares, Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Copasa/MG, Carlos Eduardo Tavares de Castro, Diretor Presidente da Copasa/MG e Companhia de Saneamento de Minas Gerais arguiram a preliminar de perda do objeto em razão da ausência de interesse processual, ao argumento de que houve a "homologação e adjudicação do objeto do Procedimento Licitatório CPLI 1120200061 ao consórcio vencedor - Consórcio SES Congonhas Tecdata, em 02/02/2021, e publicado no sítio eletrônico da COPASA MG",

Sem razão os Agravados, pois, se a impetrante/Agravante, com o mandado de segurança originário e com presente recurso, pretende a apuração de irregularidades, na fase de habilitação, que poderiam anular o ato administrativo que culminou com a sua desclassificação do certame, a posterior adjudicação e celebração do contrato não acarretam a perda superveniente do objeto, vez que, acaso acolhida a tese inaugural, os referidos atos também estariam, em tese, eivados por vícios.

Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, conforme se observa pelo julgado a seguir transcrito, a título de grata exemplificação:

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SUPERVENIENTE ADJUDICAÇÃO. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de nulidade da decisão administrativa que rejeitou seu recurso administrativo e manteve a habilitação da licitante concorrente, tendo em vista ter sido o recurso administrativo julgado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações, e não pelo Prefeito do Município, consoante estabelecido no edital de licitação.

II - Na Primeira Instância, o mandamus foi julgado extinto sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da carência, superveniente, do interesse processual da sociedade empresária autora, à consideração de que a vencedora do certame já estaria em franca operação.

III - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a decisão de primeiro grau.

IV - Em relação à alegada ofensa aos arts. 17 e 458, IV, do CPC/2015, e ao art. 49, § 2º, da Lei n. 8.666/1993, constata-se que o decisum recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que "a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato administrativo". A esse respeito, os seguintes julgados desta Corte: RMS n. 49.972/PR, relator Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgamento em 2/6/2020, DJe 9/6/2020 e REsp n. 1.643.492/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 14/3/2017, DJe 20/4/2017.

V - Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado também comporta acolhimento.

VI - No que diz respeito à alegação de existência de trânsito em julgado de ação popular com o mesmo objeto, ou nulidade do acórdão objurgado, destaque-se que é inviável a análise de tese não suscitada no recurso especial, ou em contrarrazões, por se tratar de evidente inovação recursal (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.496.470/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 3/9/2020).

VII - Da mesma forma, o STJ possui firme entendimento no sentido de ser incabível inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo, especialmente em se considerando que tais alegações, in casu, poderão ser dirigidas às instâncias de origem. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp n. 761.207/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29/4/2016; AgRg no Ag 1.424.188/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/2/2012; AgInt nos EDcl no MS n. 24.834/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020.

VIII - Por fim, cumpre salientar que o Ministério Público foi cientificado da decisão, conforme termo de ciência de fl. 1142, não havendo manifestação contrária quanto o decisum vergastado.

IX - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1526230/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 15/03/2021) - grifei.



REJEITO a preliminar.

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

Os Agravados Maurício Gonçalves Soares, Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Copasa/MG, Carlos Eduardo Tavares de Castro, Diretor Presidente da Copasa/MG e Companhia de Saneamento de Minas Gerais suscitaram, ainda, a preliminar de nulidade processual em razão da inobservância do litisconsórcio passivo necessário.

Aduziram que "a inclusão das empresas integrantes do Consórcio SES Congonhas Tecdata no polo passivo da ação e respectiva notificação para apresentação de manifestação, em cumprimento ao art. 114 do CPC, é medida que se impõe"

No entanto, consoante se infere dos autos, o Consórcio Congonhas CMN-DACT, representado por sua Consorciada Líder Construtora Monte Negro Ltda., em atendimento ao despacho de id. 2099299797, editou e adequou sua petição inicial ao rito do Mandado de Segurança, com a correção do polo passivo da ação e inclusão do Consórcio Ses Congonhas TECDATA na qualidade de litisconsorte passivo necessário com as empresas Tecdata Engenharia e Serviços Ltda. e Engetami Engenharia e Comércio Ltda., que dele são integrantes (doc. 50).

Ademais, em consulta ao andamento processual eletrônico dos autos de origem, verifico que as empresas Engetami Engenharia e Comércio Ltda. e Tecdata Engenharia e Serviços Ltda. já figuram no polo passivo da ação.

Noutro norte, conforme afirmado pelo Consórcio Ses Congonhas (TECDATA), tanto a Engetami, quanto a Tecdata, formam o Consórcio Ses Congonhas, sendo certo que a contraminuta apresentado em nome do Consórcio, e não no nome das duas empresas que o integram, se estendem às mesmas (doc. 108).

Com estas considerações, REJEITO a preliminar.

No tocante a preliminar de extinção do processo arguida pelos Agravados Maurício Gonçalves Soares, Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Copasa/MG, Carlos Eduardo Tavares de Castro, Diretor Presidente da Copasa/MG e Companhia de Saneamento de Minas Gerais, sob o fundamento de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, em razão da ausência de "adequação do valor da causa ao proveito econômico perseguido na lide", saliento que a questão não é objeto da decisão agravada e sequer foi apreciada pelo ilustre Juiz a quo, razão pela qual não pode ser examinada nesse momento processual, diante dos limites certos e estreitos do presente recurso e sob pena de supressão de instância.

DO MÉRITO

Inicialmente, consigno que foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, em juízo de cognição sumária, diante da presença, naquele momento processual, dos requisitos ensejadores ao deferimento da referida medida.

Todavia, melhor analisando as provas carreadas ao presente instrumento, entendo que razão não assiste à Recorrente.

Cinge-se a controvérsia em verificar, em sede de cognição sumária, se estão presentes os requisitos autorizadores do deferimento do pedido liminar pleiteada, para que seja reconhecida a ilegalidade da decisão que habilitou o Consórcio Ses Congonhas TECDATA e retirou da Impetrante, ora Agravante, o posto de vencedora do certame CPLI.1120200061, bem como para que sejam anulados todos os atos que sucederam a sua habilitação ou para que seja determinada a suspensão da referida licitação até decisão final do mandamus.

Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a presença, concomitante, dos requisitos previstos no art. , inciso III, da Lei nº 12.016/09, a saber:

"Art. 7º - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

[...]

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica; [...]".



Assim, o artigo 7º, inciso III, do referido ato normativo, confere ao magistrado a possibilidade de conceder liminar formulada no pedido inicial desde que se façam presentes os requisitos do relevante fundamento e de que do ato impugnado possa resultar ineficácia do provimento final.

Sobre os requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança, o eminente processualista Humberto Theodoro Júnior preleciona:

"O art. , III, da Lei n. 12.016 autoriza o juiz a conceder, in limine litis, medida liminar para suspender o ato impugnado. Dois são os requisitos legais para obter-se a medida, que participa da natureza da antecipação de tutela:

a) a relevância da fundamentação do mandado de segurança;

Por relevância da fundamentação compreende-se o" bom direito "do impetrante, relevado pela argumentação da inicial em torno de seu direito subjetivo lesado ou ameaçado pelo ato da autoridade coatora. É preciso, para se ter como relevante a causa de pedir, que tal direito se apresente demonstrado, de maneira plausível, ou verossímil, no cotejo das alegações do autor com a prova documental obrigatoriamente produzida com a petição inicial.

b) o risco de ineficácia da segurança, se afinal vier a ser deferida.

O risco de ineficácia da eventual sentença de deferimento da segurança é aquilo que, nas tutelas de urgência, se denomina periculum in mora, ou seja, o risco de dano grave e iminente, capaz de consumar-se antes da sentença, de tal modo que esta, a seu tempo, seria despida de força ou utilidade para dar cumprimento à tutela real e efetiva de que a parte é merecedora, dentro dos moldes do devido processo legal assegurado pela Constituição." (In: O Mandado de Segurança segundo a Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009, Editora Forense, 2009, pág. 23/24).

Em um juízo próprio do agravo de instrumento, entendo que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada.

No caso dos autos, a Agravante impetrou Mandado de Segurança em face da parte Agravada, pretendendo desconstituir a

decisão administrativa que deu provimento ao recurso administrativo apresentado pelo Consórcio Ses Congonhas Tecdata e o considerou habilitado para o Procedimento Licitatório nº CPLI.1120200061 promovido pela COPASA/MG, revendo a decisão anterior que o havia inabilitado.

Alega a Recorrente que foi declarada vencedora na Licitação nº CPLI.1120200061, promovida pela COPASA/MG, com o objetivo de selecionar a proposta considerada mais vantajosa, de acordo com os critérios estabelecidos no Edital, para a execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e serviços de Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Congonhas/MG, 1ª Etapa.

Afirma que a Comissão de Licitação e Julgamento da COPASA deu provimento ao Recurso Administrativo do Consórcio Ses Congonhas (TECDATA), reviu a decisão anterior que o havia inabilitado e, por conseguinte, declarou-o vencedor da licitação questionada nos autos.

Aduz que a habilitação do Consórcio Ses Congonhas (TECDATA) é ilegal e irregular, eis que este não cumpriu corretamente os requisitos de habilitação.

Assevera que os fatos narrados são pacíficos, posto que a própria empresa TECDATA confessou a omissão de saldo de contratos, sendo certo que tal fato não pode ser considerado mera falha em uma licitação, mas sim motivo de inabilitação.

Afirma, ainda, que a decisão agravada mostra-se contraditória, pois no caso há patente irregularidade no ato coator, já que se agiu de forma ilegal, validando-se declaração falsa e imprestável e violando-se os princípios da vinculação ao edital, da isonomia das licitantes e da impessoalidade.

Pois bem. É cediço que as contratações de bens e serviços pela Administração Pública, em regra, devem ser obrigatoriamente precedidas de licitação, de modo a viabilizar a igualdade de competição entre os interessados, bem como a escolha da proposta mais vantajosa, atentando-se, ainda, aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da legalidade.

A realização do certame, por sua vez, deve se submeter ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório - art. , III da Lei Federal nº 8.666/1993, cujo núcleo central é a expressão plena dos princípios da isonomia e legalidade, pilares do Estado Democrático de Direito.

Ainda nos termos do art. 41, da Lei 8.666/93, é vedado à Administração descumprir as normas e condições do Edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

No caso em apreço, conquanto seja inegável a necessidade do procedimento licitatório para a devida preservação do interesse público no âmbito do Município de Congonhas, deve ser observado que foram apontadas irregularidades no certame.

Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, houve incorreção na informação de qualificação econômico-financeira apresentada pelo consórcio vencedor, que inicialmente havia informado possuir apenas dois contratos vigentes e, posteriormente, comprovou saldo contratual superior.

No entanto, conforme argumentado pela COPASA "Na situação dos autos a consorciada Tecdata Engenharia e Serviços Ltda respondeu à diligência da CPLI (Docs. de ordens 20 a 23) e encaminhou declaração de saldo contendo todos os seus contratos, tendo sido verificado que a licitante atendeu ao disposto no edital, ou seja, que o valor do saldo contratual dividido por 12 é inferior ao patrimônio líquido da empresa (R$ 5.324.054,86). Dessa forma, pela regra estabelecida no edital, a licitante poderia ter saldo de contratos em andamento no valor de até R$ 63.888.658,32 (sessenta e três milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), o que demonstrou que, de fato, não houve má fé da consorciada. Assim, e conforme comandos do art. 56, I, da Lei 13.303/2016, bem como do item 12.2, 'a' do Edital, permite-se concluir que a desclassificação de licitantes não pode ser admitida nos casos de vícios passíveis de correção. Isso porque as normas disciplinadoras da licitação devem ser sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados e desde que não comprometam o interesse da Administração, mormente a sua prerrogativa de selecionar a proposta que lhe seja mais vantajosa, não havendo, portanto, razoabilidade na desclassificação de proposta, cujo defeito não lhe modifique a substância, tal qual ocorreu no caso dos autos".

Afirma, ainda, que, a habilitação do Consórcio Ses Congonhas TECDATA está fundada na observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da CR/88, não havendo se falar em conduta ilegal ou arbitrária dos Impetrados, segundo ficou demonstrado pela Comissão Permanente de Licitação da COPASA MG, quando do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos pelos licitantes (docs. 20/24) .

Com efeito, o art. 56, inciso I, da Lei 13.303/2016, dispõe que: "Efetuado o julgamento das propostas, será promovida a verificação de sua efetividade, promovendo-se a desclassificação daqueles que: I - contenham vícios insanáveis;".

Igualmente, o item 12.2, a, do Capítulo Décimo Segundo do Edital da Licitação CPLI.1120200061 (Id 2027734862 - pag. 11/12) prevê que: "Serão desclassificadas as propostas que :a) contenham vícios insanáveis;".

Noutro norte, consoante disposição expressa do art. 102 do Regulamento de Contratações da COPASA MG "Poderá ser instaurado, a qualquer tempo, procedimento de diligência destinado a esclarecer ou complementar a instrução do processo", o qual"poderá ser realizada in loco, por carta ou e-mail, por meio de consultas à Internet ou ao mercado específico, bem como através de qualquer outro meio idôneo apto a esclarecer a dúvida suscitada" (f. 33, doc. 77).

Ainda nos termos do § 3, do art. 43, da Lei 8.666/93 "É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta".

Com efeito, os documentos apresentados posteriormente pela TECDATA não eram novos, razão pela qual a irregularidade afigura-se perfeitamente sanável.

Portanto, no julgamento do recurso apresentado pela referida empresa, agiu a COPASA com acerto ao considerar a correção da irregularidade e a complementação da Declaração de Saldo Contratual da referida empresa, não havendo que se falar em má-fé (f. 16, doc 79). Ora, se mesmo após a retificação da Declaração o saldo dos contratos em andamento da empresa foi inferior ao estabelecido no edital, não tinha porque a empresa licitante omitir, de má-fé, as informações constantes dos referidos documentos.

Ademais, como bem salientado pelo ilustre Procurador de Justiça "é importante salientar que, embora a Administração Pública se vincule ao edital (Lei n.º 8.666/93, artigos 3.º e 41), não devendo admitir documentos e propostas em desacordo com o solicitado, não deve, por outro lado, se prender a formalismos que impeçam a apuração da melhor proposta, sem qualquer prejuízo ao procedimento licitatório, frustrando, com isso, o próprio objetivo do mesmo" (doc. 110).

De fato, em casos como o dos autos deve viger o maior interesse para a sociedade e para a Administração Pública, que é o que contratar com a melhor proposta. E, é na busca de resguardar o maior interesse da Administração Pública, que a promoção de diligência é incentivada pela jurisprudência.

Registre-se, por fim, que, que os atos praticados pelas concessionárias de serviço público gozam de presunção de veracidade e legalidade e, dessa maneira, apenas podem ser desconstituídos mediante prova em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos.

Nesse contexto, ao menos nesta via sumária, não constato a relevância das razões da parte Agravante.

Em face do exposto, porque não satisfeitas às exigências do art. , inciso III, da Lei do Mandado de Segurança - LMS, a decisão agravada não merece censura, devendo ser mantida.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais ex lege.

DES. RENATO DRESCH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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