jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0724456-04.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/09/2021
Julgamento
2 de Setembro de 2021
Relator
Baeta Neves
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONTRATAÇÕES SUPOSTAMENTE INEXISTENTES - MULTA COMINATÓRIA E PRAZO FIXADOS - MANUTENÇÃO.

Deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, quando a parte agravada demonstra a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, e o agravante não logra êxito em desconstituí-los. A multa diária fixada em patamar razoável cumpre o escopo de superar eventual resistência do devedor, assegurando o cumprimento da obrigação de fazer. Deve ser mantido o prazo razoável fixado na primeira instância para o cumprimento da decisão liminar.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1275325525/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210724449001-mg