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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Projeto de Súmula : 0923702-78.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
03/09/2021
Julgamento
27 de Agosto de 2021
Relator
Wander Marotta
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Ementa

EMENTA: PROJETO DE SÚMULA. MATÉRIA JÁ DEBATIDA E PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. PROPOSTA QUE DEVE SER TRANSFORMADA EM SÚMULA. PROVIDÊNCIA QUE PRIVILEGIA A COERÊNCIA E UNIFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA.

- O Regimento Interno deste Tribunal Justiça prevê, em seu art. 530, que a jurisprudência firmada por esta Corte será compendiada em súmula quando verificar que os órgãos julgadores não divergem na interpretação do direito - Considerando a unanimidade e a coerência das decisões desta Casa, nada há que contrarie a aprovação da proposta da seguinte súmula, tal como concebida pelo proponente, nos seguintes termos: "A existência de convenção de arbitragem afasta a jurisdição estatal para solução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis decorrentes do contrato firmado entre as partes, exceto nas ações que envolvam relação de consumo." - Aprovar o enunciado da Súmula.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1275326351/projeto-de-sumula-10000210923702000-mg

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