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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 039XXXX-53.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

02/09/2021

Julgamento

26 de Agosto de 2021

Relator

Wilson Benevides
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE VISITAS ENTRE A GENITORA E O FILHO MENOR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE VISITAS ENTRE A GENITORA E O FILHO MENOR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE VISITAS ENTRE A GENITORA E O FILHO MENOR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -- FIXAÇÃO DE VISITAS ENTRE A GENITORA E O FILHO MENOR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. O genitor, não possuidor da guarda da criança, possui o direito de visitação, consistente na possibilidade de estar e conviver com a menor, conforme dispõe o artigo 1.589 do Código Civil. Logo, ao fixar a regras para a regulamentação das visitas, o Magistrado deve buscar conciliar o direito dos pais com o bem-estar dos menores, propiciando que aquele genitor que não detenha a guarda possa conviver com os filhos, contribuindo para a sua formação e desenvolvimento. Diante da situação de risco que o menor foi encontrado, não há como negar que a fixação das visitas em favor da genitora, neste momento processual, não se mostra a mais adequada para o infante e, por certo, atrai a necessidade de um de estudos sociais e avaliações psicológicas capazes de afastar por completo a existência de risco a criança envolvida.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1275357345/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210221289002-mg

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