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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-53.2012.8.13.0384 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Rogério Coutinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10384120000938001_0e81d.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICIPIO.

- Embora possa ser inferido do texto constitucional que cabe aos entes federados fornecer meios para a plena realização do direito à saúde, uma vez que o financiamento do SUS utiliza fonte conjunta de recursos, de forma comum e solidária, não se pode olvidar que o princípio da hierarquização norteia a organização do fornecimento dos serviços em níveis de complexidade, visto que cada um de seus partícipes possui disponibilidade orçamentária diferente. Nessa esteira, o financiamento de medicamentos de alto custo é de competência estadual.

Decisão

EM REEXAME NECESSÁRIO, ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO, VENCIDA A VOGAL
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/127660060/apelacao-civel-ac-10384120000938001-mg

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