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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 5000781-03.2020.8.13.0517 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/09/2021
Julgamento
31 de Agosto de 2021
Relator
Corrêa Junior
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Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA COMPROVADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO PATENTEADO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.

- O art. 196, da CR/88, estabelece que é dever do Poder Público e direito de todos a garantia à saúde, com medidas que atenuem ou impeçam o risco de doença ou o seu agravamento - Tratando-se de patologia inequivocamente atestada por profissional médico e comprovada a necessidade de submissão à intervenção cirúrgica debatida, deve ser mantida a responsabilização estatal pelo tratamento vindicado - O direito à saúde e à vida se sobrepõe à observância das regras burocráticas ou financeiras, de modo que os entraves administrativos não devem servir de escusa para o descumprimento dos comandos constitucionais - Sentença confirmada na remessa necessária.
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