Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 5123243-20.2019.8.13.0024 MG

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento que o militar, quando aprovado em outros concursos públicos, possui direito à agregação a fim de possibilitar sua participação nos cursos de formação (MS 17.400/DF). O art. 54 da Lei Estadual nº 15.788/05 estabelece a possibilidade de concessão de licença ao servidor durante curso de formação, o qual se aplica também no caso do militar convocado a participar de curso de formação do certame em que logrou aprovação. Configurada a arbitrariedade do ato de indeferimento impugnado, deve ser confirmada a sentença que concedeu a segurança.