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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/09/2021
Julgamento
12 de Agosto de 2021
Relator
Fábio Torres de Sousa (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL OU BOMBEIRO MILITAR. APROVAÇÃO EM OUTRO CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA POLÍCIA FEDERAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO/AGREGAÇÃO. LICENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 54 DA LEI ESTADUAL N. 15.788/05. CONCESSÃO DA SEGURANÇA DEVIDA.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento que o militar, quando aprovado em outros concursos públicos, possui direito à agregação a fim de possibilitar sua participação nos cursos de formação (MS 17.400/DF).

O art. 54 da Lei Estadual nº 15.788/05 estabelece a possibilidade de concessão de licença ao servidor durante curso de formação, o qual se aplica também no caso do militar convocado a participar de curso de formação do certame em que logrou aprovação.

Configurada a arbitrariedade do ato de indeferimento impugnado, deve ser confirmada a sentença que concedeu a segurança.

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0000.21.089786-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - AUTOR (ES)(A) S: WESLEY AMATO SERVULO - RÉ(U)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTORID COATORA: DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONFIRMAR A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO.

JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA

RELATOR.





JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Reexame Necessário da sentença concessiva da segurança de ordem 46, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Wesley Amato Sérvulo.

No provimento, o juízo "a quo" autorizou seu afastamento das funções de Bombeiro Militar para fins de realização do Curso de Formação Profissional da Polícia Federal de acordo com a programação prevista no respectivo edital, sem a percepção de remuneração pelo Estado de Minas Gerais.

Encaminhados os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, esta emitiu parecer opinando pela confirmação da sentença (doc. 56).

Conheço do reexame necessário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Extrai-se dos autos que Wesley Amato Sérvulo impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar em face de ato supostamente coator praticado por Coronel Diretora de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, pugnando, em síntese pelo direito de licença/afastamento para frequentar o Curso de Formação Profissional para provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal (EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018), no período compreendido entre 08/06/2019 e 08/11/2019.

Distribuído o feito incialmente na Comarca de Ponte Nova, foi declinada a competência, porquanto fixada em razão da pessoa, e determinada a remessa dos autos para a Comarca de Belo Horizonte, onde se situa a sede funcional da autoridade impetrada.

Redistribuído o processo para a 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Capital, foi deferida a liminar conforme decisão de ordem 6.

Prestadas informações pela autoridade impetrada à ordem 36, a qual defendeu a legalidade do ato de indeferimento, afirmando que o art. 125 do Estatuto Militar dispõe o rol taxativo das hipóteses de agregação do militar, e destacando que o caso se enquadraria na agregação mediante licença para tratar de assunto particular, contudo, não estão presentes todos os requisitos necessários, pois o afastamento deve ser superior a 1 (um) ano, e exige-se que o militar tenha prestado, no mínimo, 10 (dez) anos de serviço na corporação. Assevera que observou-se a legalidade, pois a Lei Estadual nº 15.788/2005 não se aplica aos militares.

O d. Ministério Público eximiu-se de intervir no feito (doc. 41).

Coligido pelo impetrante o certificado de conclusão do curso com aproveitamento (doc. 45).

O juízo a quo concedeu a ordem objetivada pelo impetrante nos termos já mencionados.

É o relatório.

A priori, insta ressaltar que o Mandado de Segurança constitui um remédio constitucional destinado à proteção a direito líquido e certo, contra ato ou omissão de autoridade pública ou agente imbuído de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX, do art. , da Constituição da Republica de 1988.

De acordo com o art. 1º da Lei nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009:

"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça."



No caso dos autos, estão presentes os pressupostos específicos para a concessão da segurança demandada, estando a pretensão do impetrante amparada por Lei Estadual, devendo ser ratificados os argumentos do Juízo de origem.

O art. 54 da Lei Estadual nº 15.788/05 estabelece a possibilidade de concessão de licença ao servidor durante curso de formação, nos seguintes termos:

"Art. 54 - Na hipótese em que curso de formação constituir etapa de concurso público para ingresso em carreira do Poder Executivo, deverá ser observado o seguinte:

I - durante o curso de formação, o candidato fará jus a auxílio financeiro de até setenta por cento do valor resultante da soma do vencimento básico inicial do cargo com as vantagens do cargo previstas na legislação vigente à época de sua realização;

II - o ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública da administração direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo, durante o curso de formação de que trata o" caput "deste artigo:

a) será dispensado do comparecimento ao trabalho, sem prejuízo da remuneração de seu cargo ou função;

b) não terá direito à percepção do auxílio financeiro de que trata o inciso I."



Por sua vez, prevê o art. 125 da Lei nº 5.301/69 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais) a possibilidade de afastamento do militar, impondo algumas restrições, "verbis":



"Art. 125 - A agregação é a situação temporária, durante a qual fica o militar afastado da atividade, por motivo de:

I - incapacidade para o serviço militar verificada em inspeção de saúde, após um ano de moléstia continuada, embora curável;

II - licença para tratamento de interesse particular, superior a 1 (um) ano;

III - cumprimento de sentença, passada em julgado, cuja pena seja maior de 1 (um) ano e não superior a 2 (dois) anos;

IV - extravio;

V - licença para exercer atividade técnica de sua especialidade em organizações civis;

VI - desempenho de comissões de caráter civil;

VII - casos previstos no artigo 17 deste Estatuto;

VIII - candidatura a cargo eletivo, quando tiver 5 (cinco) ou mais anos de serviço." (grifou-se)



Compulsando os autos, percebe-se que o impetrante foi aprovado no concurso público para provimento de cargo de Delegado da Polícia Federal, Edital nº 1 - DGP/PF, de 14 de junho de 2018, e recebeu o comunicado das datas designadas para a realização da segunda etapa consistente no Curso de Formação Profissional (doc. 4, pp. 24/26).

Comprovou ter efetuado o requerimento administrativo para a concessão de licença, com fundamento na legislação estadual e princípio constitucional de livre e amplo acesso aos cargos públicos, bem como o ato de indeferimento (doc. 4, pp. 15/18).

Desse modo, cabível o afastamento do servidor de suas funções, para participar do curso de formação.

Em caso similar, tive a oportunidade de atuar com vogal em voto de Relatoria da Desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues, cujo acórdão adotou o entendimento que a determinação de licença/afastamento ao servidor ou militar não implica em indevida intervenção do Judiciário em matéria de competência do Executivo, tratando-se tão somente de determinar a escorreita aplicação da lei. "literis":

"REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - REJEITADA -SOLDADO PMMG- CURSO DE FORMAÇÃO POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE- CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - O Mandado de Segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesão ou ameaçado de lesão em virtude de ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, independentemente de dilação probatória. - A jurisprudência tem se firmado no sentido de que a satisfação do direito buscado pela parte, em cumprimento à decisão judicial, não resulta na perda superveniente do objeto da ação, mormente porque se faz necessário o exame do mérito para acertar a relação jurídica existente entre as partes envolvidas. - A Lei Estadual nº 15.788/05 estabelece a possibilidade de concessão de licença ao servidor para participar de curso de formação profissional, mas no presente caso, o afastamento do impetrante refere-se a uma das etapas do concurso público que ocorrerá em outro Estado da Federação devendo ser concedida sem a percepção de seus vencimentos. - No caso dos autos, o Impetrante apresentou prova documental pré-constituída hábil a comprovar o direito alegado ensejando a concessão da segurança." (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.104869-3/002, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/0020, publicação da sumula em 16/06/2020)



No mesmo sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA RODOVIARIA FEDERAL - PEDIDO DE AGREGAÇÃO OU LICENÇA PARA FREQUENTAR O CURSO DE FORMAÇÃO - INDEFERIMENTO NA SEARA ADMINSTRATIVA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - APLICAÇÃO DA LEI 15778/05 - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe ameaça de lesão ou lesão efetiva a direito líquido e certo de pessoas físicas e jurídicas, não amparado por habeas corpus e habeas data. A Lei 15.778/05 assegura ao servidor o direito de ser afastado de suas atribuições funcionais durante o período do curso de formação para ingresso em carreira do Poder Executivo. Preenchendo a lacuna existente no Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, esta prerrogativa deve ser estendida aos servidores militares." (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.050343-1/001, Relator (a): Des.(a) Leite Praça, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2020, publicação da sumula em 25/06/2020) (grifou-se)



Cuida-se, ainda, de posicionamento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada em que os Militares, quando candidatos em outros concursos públicos, possuem direito à agregação para que seja possibilitada a participação nos cursos de formação, quando fazem parte do certame (MS 17.400/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 29.9.2014). 2. Agravo Regimental da União desprovido." (AgRg no AREsp 144.960/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016) (grifou-se)

"ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. APROVAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. AGREGAÇÃO. DIREITO. LEITURA DO ART. 80 E 82, XII DA LEI 6.880/80. POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STJ. EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado por militar, candidato em concurso público para outro cargo, que alega estar na iminência de ser excluído do Exército em razão da negativa - fixada em portaria do Comandante da Força - de possibilidade de outorga da agregação para realização do curso de formação do certame.

2. A leitura sistemática do art. 80 e do inciso XII, do art. 82 - ambos da Lei Federal n. 6.880/80 - permite o pleiteado direito à agregação e se traduz na necessidade de isonomia, ou seja, da efetiva aplicação do princípio constitucional da igualdade de condições que deve ser outorgado para todos os candidatos. Afinal, caso fosse dado entendimento diverso, o militar seria prejudicado em detrimento dos demais concorrentes.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que os militares, quando candidatos em outros concursos públicos, possuem direito à agregação para que seja possibilitada a participação nos cursos de formação, quando fazem parte do certame. Precedentes: AgRg no REsp 1.404.735/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.2.2014; AgRg no AREsp 172.343/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.8.2012; AgRg no AREsp 134.481/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2012; AgRg no REsp 1.007.130/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21.2.2011; e REsp 840.171/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17.12.2010. Segurança concedida." (MS 17.400/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 29/09/2014)



Desse modo, evidencia-se que o r. juízo a quo conferiu seguro desate à causa.

Diante de tais considerações, CONFIRMO A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO.

Sem custas e sem honorários, na forma da lei.



DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONFIRMARAM A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1277182867/remessa-necessaria-cv-10000210897864001-mg/inteiro-teor-1277183656

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