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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-12.2020.8.13.0313 Ipatinga

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Anacleto Rodrigues
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA - EMBRIAGUEZ - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE.

Demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. Deve ser dada especial relevância ao depoimento da vítima quando este se apresentar seguro e coerente, assim como guardar consonância com as demais provas coligidas nos autos. O art. 217-A, § 1º, do Código Penal conceitua como estupro de vulnerável o ato de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1277881113/apelacao-criminal-apr-10313200044839001-ipatinga

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