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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Teresa Cristina da Cunha Peixoto
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA - IDOSA - CAUSA TRANSITÓRIA OU PERMANENTE QUE A IMPOSSIBILITE DE EXPRIMIR A SUA VONTADE - PROVA - AUSÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Com a entrada em vigor da Constituição da Republica de 1988, que elencou a dignidade de pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III), tem-se que a curatela visa, não apenas resguardar os bens do incapaz, mas, também, o próprio indivíduo como ser humano que merece proteção. 2. O instituto da curatela foi substancialmente alterado com a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que teve por base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (status de emenda constitucional - artigo , § 3º, CR/88), estabelecendo diversas mudanças destinadas a acabar com conceitos estereotipados e a promover um sistema normativo inclusivo, deixando claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (artigo e 4º do CC/02). 3. Em que pese a preocupação do Parquet e da Instituição onde a idosa se encontra acolhida, observa-se dos autos que se trata de pessoa capaz de exprimir sua vontade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses que autorizam a medida extrema de interdição (artigo 1.767 do CC/02). 4. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.107137-8/001 - COMARCA DE TIROS - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): NAIR APARECIDA BATISTA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

RELATORA





DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (RELATORA)



V O T O

Conheço do recurso, reunidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de "Recurso de Apelação" interposto pelo Ministério Público Estadual (documento n. 39) contra a sentença da lavra do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tiros, Dr. Luís Mário Leal S. Caetano (documento n. 38), que julgou improcedente a "Ação de Interdição e Curatela" proposta em desfavor de Nair Aparecida Batista (documento n. 01).

Segundo o apelante, "a apelada é idosa e portadora de senilidade (CID: R.54), que a impede de gerir a sua própria vida e os seus bens. Ademais, nenhum familiar se dispôs a cuidar da incapaz, a qual reside, atualmente, no lar de idosos deste município".

Alegou, em suma, que "restou demonstrado que a Sra. Nair Aparecida Batista não apresenta condições de realizar atos da vida civil, conforme o laudo médico subscrito pelo médico perito do juízo, acostado aos autos pelos documentos de ID: XXXXX, o qual frisa, especialmente, o histórico da idosa de perambulação pedindo dinheiro a terceiros", aduzindo que"até mesmo o curador nomeado à apelada ratificou os pedidos requeridos pelo Ministério Público, perante a falta de condições desta para administrar sua vida em todos os âmbitos".

Requereu, assim, o provimento do recurso, reformando-se a sentença "para que seja determinada a interdição e curatela da apelada Nair Aparecida Batista, sendo nomeada sua curadora a presidente do lar de idosos deste município, a Sra. Raimunda Gonçalves de Resende, de forma a preservar-lhe os bens, a integridade física, a saúde e a vida".

Não houve a apresentação de resposta, consoante certificado nos autos (documento n. 43).

O processo foi distribuído livremente por sorteio, (mapa de distribuição).

Manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça, pelo provimento do recurso.

Feito o necessário resumo do caso, esclarece-se que, originariamente, a curatela, instituto de direito civil relativo à incapacidade, visava tutelar o patrimônio do incapaz, possuindo um caráter eminentemente patrimonialista.

Contudo, com a entrada em vigor da Constituição da Republica de 1988, que elencou a dignidade de pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III), tem-se que a curatela visa, não apenas resguardar os bens do incapaz, mas, também, o próprio indivíduo como ser humano que merece proteção.

Nesse passo e mais recentemente o instituto da curatela foi substancialmente alterado com a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que teve por base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (status de emenda constitucional - artigo , § 3º, CR/88), estabelecendo diversas mudanças destinadas a acabar com conceitos estereotipados e a promover um sistema normativo inclusivo, deixando claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.

Dito isto, estabelece o Código Cível de 2002:

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

V - os pródigos.

Sobre o tema, trago à colação o magistério de CLAUDIO LUIZ BUENO DE GODOY:

A curatela é o encargo deferido por lei a alguém para reger a pessoa e administrar os bens de outrem, que não pode fazê-lo por si mesmo.

O instituto sofreu alteração substancial com a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), em que se passou a impor, como adiante se verá, que não deve mais a pessoa ser interditada como clinicamente portadora de uma deficiência ou enfermidade mental, mas curatela pelo fato de objetivamente não exprimir a sua vontade de forma ponderada.

A pessoa com deficiência tem assegurado pelo novo estatuto o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. A garantia da igualdade reconhece uma presunção geral de plena capacidade a favor das pessoas com deficiência. A deficiência é um impedimento duradouro físico, mental ou sensorial que não induz, em princípio, a qualquer forma de incapacidade, apenas uma vulnerabilidade, pois a garantia de igualdade reconhece uma presunção geral de plena capacidade a favor das pessoas com deficiência. Com isso, a incapacidade surgirá excepcionalmente e amplamente justificada. (...)

Nessa linha de raciocínio, alterou o estatuto a fórmula contida nos incisos I, II e IV deste artigo - os dois últimos revogados - de "ausência ou redução de discernimento" pela impossibilidade de expressão da vontade como fato gerador de incapacidade, impondo a conclusão de que deverá ser curatelado todo aquele relativamente incapaz que por uma causa duradoura seja privado de exprimir a sua vontade de forma a se autodeterminar. (...)

Igualmente terão de ser submetido à curatela os ébrios habituais e os toxicômanos (inciso III). Com efeito, o álcool e as substâncias entorpecentes podem reduzir o entendimento por afetar o cérebro, tornando o indivíduo relativamente incapaz, sujeitando-o à curatela relativa. Entretanto, se a gravidade for tal que o iniba completamente de entender, a incapacidade será absoluta. Por fim, aos pródigos (inciso V) será também conferida curatela. Considera-se pródigo o relativamente incapaz que desordenadamente desbarata sua fortuna, com risco de reduzir-se à miséria. A prodigalidade pressupõe habitualidade nas dissipações, vida desregrada, gastos imoderados, pendor irresistível para consumir o que possui. A prodigalidade somente deve ser decretada em casos muito excepcionais. (...) ( Código Civil Comentado. 12ª Edição. Editora Monole. Págs. 2050/2051)

Por sua vez, no tocante ao processo de interdição, alocada dentro do capítulo que trata sobre os procedimentos de jurisdição voluntária, dispõe o CPC/15, no pertinente:

Art. 747. A interdição pode ser promovida:

I - pelo cônjuge ou companheiro;

II - pelos parentes ou tutores;

III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. (...)

Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. (...)

Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:

I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;

II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.

§ 1o A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

§ 2o Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.

Confira-se o escólio de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES:

1. INTERDIÇÃO

Por meio da interdição se busca a declaração de que determinado sujeito é parcial ou totalmente incapaz de praticar atos da vida civil, em virtude da perda de discernimento para a condução de seus próprios interesses. Nesse caso, será nomeado curador que presentará ou assistirá o assistido.

A interdição tem dois objetivos. Pode até mesmo parecer paradoxal, mas um dos objetivos da interdição é proteger o interditado de si mesmo, impedindo-se a ruína de seu patrimônio, a preservação de seus laços afetivos e sua incolumidade física, moral ou psicológica. Por outro lado, a interdição também busca proteger interesse público na medida em que, ao se proteger o interditado também se protegem todos os sujeitos que com ele mantenham qualquer espécie de relação, jurídica ou não. (...)

2. PROCESSO DE INTERDIÇÃO

A interdição se desenvolve por meio de um processo de natureza constitutiva, considerando-se que a decretação da interdição, além de declarar a incapacidade do interditando, cria uma nova situação jurídica. Não se admite a interdição incidental em outro processo em trâmite, sendo indispensável a existência de um processo especificamente voltado à decretação da interdição. Trata-se de processo necessário porque a interdição não pode ser obtida de outra forma que não por meio de sentença judicial.

Sua colocação entre os processos e procedimentos de jurisdição voluntária tem como fundamento principal a desnecessidade de lide para que haja interesse de agir do autor de tal processo. Sendo um processo necessário, a existência ou não de lide realmente é irrelevante. Apesar dessa realidade e da natureza de jurisdição voluntária é indiscutível a possibilidade de surgir no trâmite do processo conflito entre os interessados na interdição e entre esses e o interditando.

O procedimento do processo de interdição é inteiramente regulamentado pelo Novo Código de Processo Civil, considerando-se que o art. 1.072, II, de tal diploma legal revogou os arts. 1.768 a 1.772 do CC, que tratavam justamente do procedimento do processo de interdição, sendo que os arts. 1.776 e 1.780 do CC já tinha sido revogados pela Lei 13.146/2015. (...) ( Novo Código de Processo Civil Comentado. Editora JusPodivm. Fls. 1176/1177)

Destarte, atualmente, uma vez demonstrado que o sujeito, mesmo por causa transitória, não possa exprimir a sua vontade, é cabível o ajuizamento de ação de interdição voltada a proteger os interesses do interditando, inclusive por meio do estabelecimento de curatela provisória, tendo o Ministério Público do Estado de Minas Gerais assim justificado a propositura da ação:

A requerida, que atualmente conta com 63 anos de idade, é portadora de senilidade (CID: R.54), o que a torna incapacitada de exercer, por si, os atos da vida civil.

Além disso, conforme se infere do ofício de fl. 02, nenhum familiar se dispôs a cuidar da incapaz, a qual reside, atualmente, no lar de idosos deste município.

Por outro lado, a presidente da Vila Vicentina de Tiros - associação civil sem fins lucrativos, Sra. Raimunda Gonçalves de Resende, qualificada às fls. 05-v/06, por meio da declaração de fl. 05- v, se prontificou a assumir o encargo de curadora da idosa.

A pessoa ora indicada já vem zelando pelo bem-estar da incapaz e auxiliando-a nas suas necessidades. Além disso, este órgão ministerial não tem notícia de qualquer fato que a desabone.

Juntou, em amparo a sua tese, a Notícia de Fato nº 0689.19.000082-8 (documento n. 02), por meio da qual a Assistente Social da Comarca solicitou a interdição dos idosos citados, entre eles a Sra. Nair Aparecida Batista, nascida em 08/05/1956, sob a assertiva de ser incapaz para desenvolver "sua vida civil de forma satisfatória sem apoio de terceiros", inexistindo familiares dispostos a lhe prestar os cuidados necessários.

Consta da referida documentação, também, declaração prestada por Raimunda Gonçalves Resende, Presidente da Instituição Vila Vicentina de Tiros, concordando com a atribuição da curatela dos idosos relacionados, além de relatório médico assinado por Psiquiatra, em maio de 2019, informando que a Sra. Nair encontra-se institucionalizada na Vila Vicentina, "e está incapacitada de praticar os atos da vida civil, devendo ser interditada", com expressa menção ao CID: R54, que se refere à senilidade.

Recebida a petição inicial, o magistrado de origem determinou a designação de audiência de interrogatório (documento n. 03), extraindo-se do termo de ordem n. 12 que, formuladas perguntas à ora apelada, ela respondeu de forma lúcida e consciente, despachando o juízo que "após entrevista com a interditanda, constato que ela, aparentemente, possui capacidade para praticar os atos da vida civil".

Confira-se:



Foi determinada, assim, a realização de estudo técnico (documento n. 19), do qual se extrai, no que interessa:

Raimunda Gonçalves de Resende, 53 anos, do lar, separada. Exerce a função de presente da Vila Vicentina há 3 anos. Conforme já qualificada nos autos.

Raimunda relata que a requerida Nair Aparecida, 63 anos, encontra-se institucionalizada nesta instituição de acolhimento de pessoa idosa há 2 anos. É esquizofrênica, hipertensa e possui diabetes. Devido as doenças faz uso de medicação e possui estado de saúde estabilizado. Não possui capacidade para exercer os atos da vida civil.

Segundo Raimunda a requerida possui irmãos que são pessoas idosas e não possui condições de cuidar. Possui também 3 filhos a saber, Ronaldo, Reginaldo e Paulo, sendo que Ronaldo residente nos Estados Unidos, Paulo possui deficiência mental e Reginaldo não possui condições de cuidar da genitora.

Pelo avaliado e conforme consta nos autos, pudemos constatar que a requerida possui graves problemas de saúde e é no momento pessoa absolutamente incapaz para exercer os atos da vida física e social. Na oportunidade apresenta aspecto satisfatório de saúde e higiene.

Fez-se bastante perceptível os cuidados prestados e a real preocupação da presidente da instituição Raimunda e também da equipe técnica e demais cuidadoras quanto ao bem-estar e qualidade de vida da requerida. Encontra-se no momento bem cuidada e como não possui familiares para proporcionar cuidados adequados e especializados, necessita desta feita, permanecer na instituição.

A instituição mantém padrões de habitação compatível com as necessidades dos idosos, provêm alimentação regular e higiene condizente às normas sanitárias, acompanhamento com várias especialidades na área da saúde, entre eles psicólogo, enfermeira, fisioterapeuta e outros que se fizerem necessários conforme demanda. O quarto da requerida é individual, contendo nele uma cama, um filtro com água e banheiro.

Raimunda Gonçalves é pessoa de boa índole e caráter ilibado perante a sociedade, possui condições de continuar com a responsabilidade pelos direitos e obrigações da instituição.

Do ponto de vista social e frente ao exposto entendemos que nesse momento, a requerida possa continuar acolhida naquela instituição.

E, de acordo com a perícia médica de ordem n. 35:



Nesse mister, é fato que a Assistente Social Judicial e o Perito do Juízo indicaram que a idosa "não possui capacidade" e "não apresenta condições de realizar atos da vida civil", tendo a apelada se equivocado em relação à sua idade no interrogatório.

Não obstante, comungo do posicionamento do sentenciante, de que "não restou comprovada a incapacidade, ainda que somente no âmbito patrimonial, para os atos da vida civil", consignando que "após a lei 13.146/2015 o legislador pátrio tomou mais cuidado com a independência das pessoas acometidas de alguma deficiência, devendo eventual limitação do exercício de seus direitos se limitar tão somente à proteção comprovadamente necessário".

Com efeito, a prova pericial não confirmou a existência de senilidade ou outra doença mental, como a mencionada esquizofrenia, "de modo a afetar a capacidade de discernimento da requerida, prejudicando também a capacidade de dispor sobre si mesmo e seus bens", não se enquadrando a apelada, então, em nenhuma das hipóteses capazes de justificar a medida extrema de interdição.

Inexiste prova cabal da incapacidade, pelo que, em que pese a preocupação do Parquet e da Instituição onde a idosa se encontra acolhida, observando-se dos autos que se trata de pessoa capaz de exprimir sua vontade, deve ser mantida a sentença de improcedência, notadamente pelo fato de se encontrar o juízo de primeiro grau mais próximo das provas e das partes, de modo a garantir uma melhor prestação jurisdicional.

Nesse sentido, já decidiu este eg. Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INTERDIÇÃO E/OU CURATELA - CÔNJUGE - INCAPACIDADE MENTAL - FALTA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.017468-2/001, Relator (a): Des.(a) Audebert Delage, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2018, publicação da sumula em 05/12/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AUDIÊNCIA. ENTREVISTA DO INTERDITANDO. LAUDO PERICIAL. REGRAS DO CPC. INOBSERVÂNCIA. PROVA DA INCAPACIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - O juiz deve entrevistar minuciosamente o interditando acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas. - O laudo pericial produzido para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil deve indicar especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. - A interdição, por se tratar de medida extrema, apenas pode ser deferida quando o conjunto probatório não deixa margem à dúvida de ser o interditando incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.031260-5/001, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2018, publicação da sumula em 28/09/2018)

É como me manifestei no julgamento do Processo nº 1.0349.18.000691-9/001, em 24/04/2019.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

Custas ex lege.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1277915640/apelacao-civel-ac-10000211071378001-mg/inteiro-teor-1277915732

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