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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-85.2019.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Caldeira Brant
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC)- TERMO A QUO - DATA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO - PREJUDICIAL AFASTADA - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO IRREGULAR - DANOS MORAIS - PRESUNÇÃO - INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS POSTERIORES - REDUÇAO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.

- Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é de cinco anos o prazo prescricional de ações fundadas em relação de consumo (art. 27 do CDC), contado a partir da efetiva ciência do consumidor acerca da inclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito - Não se desincumbindo a credora do ônus que lhe cabia de comprovar a regularidade do débito que gerou a inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, presume-se indevida a inscrição - O dano moral decorrente da inscrição irregular em órgão restritivo de crédito configura-se in re ipsa, prescindindo de prova - A existência de apontamentos posteriores ao reconhecido em juízo como irregular não atrai a incidência da Súmula 385 do STJ, no entanto, autoriza a fixação da indenização em valores módicos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1277922928/apelacao-civel-ac-10000210827697001-mg

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