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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0007736-41.2015.8.13.0120 Candeias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/09/2021
Julgamento
31 de Agosto de 2021
Relator
Jaqueline Calábria Albuquerque
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE, DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS SATISFEITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA IMPOSITIVA.

Tendo sido o apelo, regularmente preparado, interposto oportunamente, não há se cogitar de intempestividade, tampouco de deserção. Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Satisfeitos os três requisitos básicos da pretensão reivindicatória, quais sejam: a prova do domínio, a individualização do bem e a posse injusta do réu, a procedência do pedido constitui medida impositiva.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278497689/apelacao-civel-ac-10120150007736001-candeias