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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX-50.2013.8.13.0151 Cássia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Henrique
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PRREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - INVALIDEZ NÃO CONSTATADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Para que o segurado faça jus á aposentadoria por invalidez, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e terá direito ao auxílio-doença quando ficar incapacitado para o seu trabalho, por mais de quinze dias. Não tendo restado comprovada a incapacidade permanente ou temporária, deve ser o pedido julgado improcedente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278513278/ap-civel-rem-necessaria-ac-10151130024657001-cassia

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