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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/09/2021
Julgamento
31 de Agosto de 2021
Relator
Jaqueline Calábria Albuquerque
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TARIFA - REPASSE DOS CUSTOS COM PIS/PASEP E COFINS AO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO STJ E DO STF. É legítimo o repasse econômico do PIS e COFINS aos consumidores nas faturas de energia elétrica, conforme entendimento do STJ (Tema nº 428) e do STF (Tema nº 415).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0713.10.006100-9/001 - COMARCA DE VIÇOSA - APELANTE (S): HEDER ALENCAR VIANNA - APELADO (A)(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE

RELATORA





DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por HEDER ALENCAR VIANNA contra a sentença nas ff. 56/70, proferida nos autos da ação declaratória c/c restituição de indébito ajuizada contra a TELEMAR NORTE LESTE S/A, que julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento, em suma, de ser devido o repasse indireto para o consumidor, na conta de energia elétrica, dos tributos do Programa de Integracao Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, ambos incidentes sobre tarifas de serviços de energia elétrica.

O julgador condenou o autor, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários, arbitrados em R$1.000,00 (um mil reais), suspensa a exigibilidade por estar a parte litigando sob o pálio da justiça gratuita.

Sustenta a parte autora, ora apelante, nas ff. 71/76, em apertada síntese, ser juridicamente indevido o repasse dos tributos que tenham como fato gerador o faturamento da empresa e que a concessionária deve respeitar os princípios da Administração Pública: eficiência, razoabilidade, legalidade e finalidade. Acrescenta que o PIS e a COFINS não podem ser confundidos com o ICMS e o IPI, na medida em que os fatos geradores de ambos são distintos, bem como as bases de cálculos e a sistemática das cobranças.

Por fim, afirma que, a) nos termos do art. 146, III, da Constituição da Republica, cabe à lei complementar definir fatos geradores, base de cálculos e contribuintes do PIS e da COFINS; b) o art. 2º da Lei Complementar nº 70, de 30.12.1991, estabelece que a COFINS incidirá sobre o faturamento mensal, considerando a receita bruta das vendas das mercadorias e serviços, e que a lei de telecomunicações, Lei 9.472, de 16-7-1997, veda a modificação de alguns componentes da "Regra-Matriz" de incidência tributária.

De mais a mais, a parte autora, ora apelante, discorreu sobre as divergências jurisprudenciais do STJ, afirmando que nos Recursos Especiais nº 1.188.674/RS, bem assim no Resp. nº 1.204.132, foi consignado a ilegalidade do repasse. No mesmo sentido, reafirma essa ilegalidade, nos termos do art. 150, § 7º, CF/88.

Decorreu o prazo sem que a parte requerida apresentasse contrarrazões.

Em acórdão nas fls. 69/81, esta douta 10ª Câmara Cível, sob a relatoria do eminente Desembargador Gutemberg da Mota e Silva, acolheu a prejudicial de prescrição parcial e deu provimento ao apelo interposto pela parte autora, nos seguintes termos:

"Pelo exposto, acolho a prejudicial de mérito, relativa à prescrição parcial e dou provimento ao recurso, reformando a sentença para julgar procedente o pedido, declarando a nulidade da cobrança de valores relativos ao PIS e à COFINS nas faturas telefônicas de HEDER ALENCAR VIANNA e condenando a TELEMAR NORTE E LESTE S.A. a lhe restituir os valores cobrados a esse título nos 10 anos anteriores à propositura da ação, corrigidos desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, conforme se apurar em liquidação de sentença. Como consequência, condeno a TELEMAR a pagar as custas processuais, inclusive as recursais, e honorários advocatícios de 20% do total da condenação."

Os embargos declaratórios opostos pela requerida foram rejeitados à unanimidade, conforme acórdão de fls. 94/98.

Foram interpostos recurso especial e recurso extraordinário pela requerida, respectivamente, nas fls. 102/123 e fls. 131/139.

A Terceira Vice-Presidente, Desembargadora Mariângela Meyer, através da decisão nas ff. 156/157, determinou a reanálise do apelo, à luz do disposto no inciso II dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC c/c art. 516 do RITJMG, haja vista a divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado pelo STJ (Tema nº 428) e pelo STF (Tema nº 415) a respeito da matéria sub judice.

Os autos me vieram conclusos após redistribuição por sorteio nesta Câmara.

É o relato do necessário.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO

Inicialmente, registro que a matéria afeta à prescrição, esgotada no acórdão de fls. 108/118, não foi objeto de insurgência por nenhuma das partes, tampouco integrou a ordem de reanálise exarada pela Terceira Vice-Presidência deste Sodalício, razão pela qual se encontra abarcada pela preclusão (art. 507, do CPC) a conclusão alcançada pela Turma Julgadora acerca do tema, o que dispensa novo equacionamento nesta oportunidade.

MÉRITO

Em juízo de retratação exercido na forma do art. 516, II, do RITJMG c/c art. 1.030, II e art. 1.040, II, ambos do CPC, passo a reanalisar o mérito do apelo aviado pelo autor ADÃO LOPES GONÇALVES.

Esclareço que a controvérsia diz respeito à possibilidade da cobrança dos tributos PIS/COFINS nas contas de energia elétrica.

A matéria foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça à época do julgamento do REsp nº 1.185.070/RS, processado sob a ótica dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/1973), oportunidade em que restou firmada a orientação no sentido da legitimidade do repasse.

Segundo entendimento firmado por aquele Sodalício, dada a natureza onerosa e sinalagmática da prestação dos serviços concedidos, a tarifa a cargo do consumidor deve refletir os custos suportados pela concessionária prestadora, os quais incluem os encargos de natureza tributária não vedados pela legislação de regência, visando, inclusive, à manutenção da equação econômico-financeira da concessão.

Confira-se a ementa do citado julgamento (Tema nº 428):



ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária. 2. Recurso Especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1185070/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 27/09/2010) (g.n.)

Releva pontuar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, reafirmou tal entendimento ao julgar o RE 1.053.574, oportunidade em que se analisou, à luz dos princípios e normas constitucionais, a legalidade do aludido repasse.

Na oportunidade, foi também analisada a questão constitucional afeta à reserva de Lei Complementar para a definição de fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos das contribuições previstas no art. 149 da Constituição Federal.

Nesse sentido (Tema nº 415):

Ementa: Recurso Extraordinário. Direito Tributário. Direito Administrativo. PIS/COFINS. Serviços de telecomunicações. Concessão de serviços públicos. Equilíbrio econômico-financeiro. Política tarifária. 2. Exigência de lei complementar para o repasse de contribuições aos usuários de serviço público. Desnecessidade. Inteligência do art. 146, III, a, da Constituição Federal. 3. Reserva de lei complementar apenas nos casos taxativamente indicados na Constituição Federal. 4. Não há reserva de lei complementar para a definição de fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos das contribuições previstas no art. 149 da CF/1988. Conformidade com a jurisprudência da Corte. 5. O repasse do PIS/COFINS nas faturas de telefonia não altera a matriz de incidência tributária das contribuições. Distinção entre contribuinte de direito e contribuinte de fato. 6. O repasse do PIS/COFINS ao consumidor nas faturas do serviço de telefonia, nos termos do art. , § 3º, da Lei 8.987/1995, não ofende a Constituição Federal. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 1053574, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 25/10/2019, Publicação: 22/11/2019) (g.n.)

Assim, diante da força vinculante dos paradigmas supracitados e a necessária observância da jurisprudência consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores, a manutenção da r. sentença de improcedência é medida que se impõe, porquanto legítimas as cobranças efetuadas pela empresa requerida/apelada.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, em juízo de retratação exercido na forma do art. 516, II, do RITJMG c/c art. 1.030, II e art. 1.040, II, ambos do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

Custas recursais pelo apelante.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$200,00 (duzentos reais) a verba honorária devida em favor do patrono da apelada.

Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

DES. CAVALCANTE MOTTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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