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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/09/2021
Julgamento
2 de Setembro de 2021
Relator
Cláudia Maia
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ANEXO III DO DECRETO 3048/99. ROL EXEMPLIFICATIVO. Demonstrada nos autos a redução da capacidade laborativa em razão de acidente do trabalho sofrido, faz jus o segurado à percepção do auxílio-acidente. A listagem constante do Anexo III do Decreto 3048/99 é exemplificativa, impondo ao Judiciário, comprovada a redução da capacidade laborativa, deferir o pagamento do benefício.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.15.026992-9/001 - COMARCA DE BETIM - APELANTE (S): ZILDOMIR DE FREITAS ALVES - APELADO (A)(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. CLÁUDIA MAIA

RELATORA





DESA. CLÁUDIA MAIA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por ZILDOMIR DE FREITAS ALVES contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito investido na 1ª Vara Criminal e Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim, que, nos autos da ação previdenciária ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido inicial.

Em suas razões, sustenta o apelante que sofreu típico acidente de trabalho, tendo afirmado o expert, em resposta ao quesito 1, que a doença possui origem ocupacional. Aduz que o perito relatou a presença de leve limitação funcional dos movimentos do ombro que podem dificultar o exercício da atividade laborativa (mecânico), encaminhando-o para reabilitação profissional. Pretende o deferimento do auxílio-acidente ou auxílio-doença acidentário. Eventualmente, requer a complementação do laudo pericial quanto à possibilidade de reabilitação profissional. Busca o provimento do recurso.

Contrarrazões às fls.179-v.

É o relatório.

Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

Merece prosperar a irresignação recursal.

Registro, de início, no que se refere ao nexo causal, que, apesar da aparente incongruência entre as informações contidas no laudo pericial ao atestar que o "(...) periciado sofreu típico acidente de trabalho com emissão de CAT", e, logo adiante, constatar que o apelante já possuía alterações degenerativas do ombro em período anterior ao acidente, em momento algum dos trabalhos a concausalidade foi descartada, tendo apenas consignado o expert que "(...) não há elementos de convicção para se afirmar que tais lesões são exclusivamente degenerativas ou ocupacionais." (resposta ao quesito 5 - fls.161-v)

Nesse contexto, a questão posta em julgamento deve ser solucionada no sentido de se fazer prevalecer a conclusão mais favorável ao trabalhador (in dubio pro misero), haja vista o caráter essencialmente social e protetivo da legislação previdenciária.

Pois bem. Pelo contexto probatório produzido no feito, reputo que o obreiro faz jus ao percebimento do auxílio-acidente, que se constitui num benefício de pagamento mensal e sucessivo devido ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

No caso, não obstante o laudo pericial produzido em juízo (fls.118/141 e fls.161/162) tenha afastado a incapacidade laborativa, notadamente pelo fato de a disfunção específica do membro afetado não se enquadrar no Anexo III do Decreto 3028/99, o expert fez a seguinte ressalva quanto ao quadro clínico do segurado:

"Porém, avaliando o contexto de passado laborativo do autor - exclusivamente mecânico - e constatação na avaliação clínica de leve restrição de movimentos dos membros superiores que podem dificultar sua atividade laboral como mecânico, este vistor faz a consideração que o autor poderia se beneficiar de uma reabilitação profissional."



De fato, a ausência de incapacidade para o trabalho exclui a hipótese de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, por outro lado, apurou o expert que o trabalhador sofreu restrições de movimentos dos membros superiores, situação que, considerando o ofício desempenhado pelo apelante (mecânico), idade e baixa escolaridade, acarreta considerável redução da sua capacidade laborativa e das suas condições de concorrer no mercado de trabalho.

Lado outro, o fato de a lesão não integrar o Anexo III do Decreto 3048/99, que é apenas exemplificativo, não constitui óbice ao deferimento do pedido, cabendo ao Judiciário, apurada a redução da capacidade laborativa, determinar a concessão do benefício, conforme orientação jurisprudencial que segue:



"PREVIDENCIARIO - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIO SUPLEMENTAR - REGULAMENTO - SUCUMBENCIA - ISENÇÃO.

- A relação das lesões constantes do anexo III do Decreto 79.037/76, que autorizam a concessão do auxilio suplementar, não ilide o acolhimento de pretensão que visa a concessão do mesmo beneficio, se a lesão resultante de acidente do trabalho, ainda que não prevista, reduz efetivamente a capacidade laborativa do trabalhador, demandando um maior esforço para o trabalho.

- A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas lides acidentarias, restringe-se ao segurado. - Aplicação da Súmula 110/STJ.

- Inexistindo a comprovação de que o cartório judicial por onde se processou o feito não seja oficializado, descabe o pagamento de custas pela autarquia previdenciária.

- Recurso parcialmente provido." ( REsp 114455/RJ, Rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, data da publicação: DJ 01.06.1998, p. 161)

"RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. LEI N. 6367/76, ART. 9. ANEXOS DO DECRETO 79037/76. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. A listagem da infortunística do trabalho é exemplificativa. Não exaure todas as hipóteses, impondo-se ao Judiciário, provada a lesão e a sua causa, declarar se é ou não indenizável." ( REsp 3062/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, data da publicação DJ 20.05.1991, p. 6521)

Logo, o apelante, em razão da doença ocupacional sofrida (lesão em ombro direito), faz jus ao auxílio-acidente, desde o momento em que cessou o último auxílio-doença que lhe foi concedido pelo INSS.

A propósito, os seguintes julgados:



"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO- ACIDENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. CONSOLIDAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.

I - Nas hipóteses em que há anterior concessão de auxílio-doença, conforme dicção do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

II - Constatada, com base na análise do acervo probatório dos autos, a consolidação da incapacidade laboral da obreira, infirmar tal entendimento ensejaria o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 07/STJ." (Agravo regimental desprovido. AgRg no REsp 774111 / SP, Rel. Min. Felix Fischer, data da publicação: DJ 03.04.2006, p. 405) (grifo nosso)

"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE.

Nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do mesmo." REsp 650201/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, data da publicação: DJ 05.09.2005, p. 464)

Desse modo, comprovada de maneira inequívoca que a lesão que o trabalhador apresenta, embora não impeça o exercício da profissão, exige, em virtude da natureza profissional, maior esforço e adaptação, tendo sido sugerida, inclusive, a reabilitação profissional, faz jus o apelante ao percebimento do auxílio-acidente.

Em relação à atualização monetária, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 905), o Superior Tribunal de Justiça assentou que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, enquanto os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. "TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.(...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).(...)" SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.(...) 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. ( REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018)

Nesse contexto, os juros de mora deverão observar a regra contida no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, ou seja, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Na sequência, deve ser adotado o INPC como índice de correção monetária a incidir desde quando originada a obrigação.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido inicial, condenando a autarquia ao pagamento do auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença percebido, para determinar que sobre os valores devidos ao autor incida correção monetária e juros, na forma acima determinada, observada a prescrição quinquenal.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, devendo ser aplicado o art. 85, § 3º c/c § 4º, II, pelo que o seu percentual será definido quando da liquidação da sentença, sobre o valor das prestações vencidas até a prolação do acórdão, conforme Súmula 111/STJ, ficando isento das custas processuais, nos termos da Lei Estadual 14.939/2003.





DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278609549/apelacao-civel-ac-10027150269929001-betim/inteiro-teor-1278609649

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