Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 059XXXX-24.2009.8.13.0461 Ouro Preto

Havendo a composse, aplica-se ao caso dos autos a regra do art. 1.314 do Código Civil que, por sua vez, determina que cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse, alhear a respectiva parte ideal ou gravá-la. Deste modo, não é dado a um possuidor usufruir exclusivamente do bem, em detrimento dos direitos cabíveis aos demais.