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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-63.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Vicente de Oliveira Silva
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS. VERIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. MULTA DE 0,5%. APLICAÇÃO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. RESTITUIÇÃO A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. LUCROS CESSANTES PELA NÃO FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I - As ações que demandam quantia líquida devem ser suspensas por força do deferimento do pedido de recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, haja vista que, em tais hipóteses, existe risco de ato de constrição judicial de bens da massa ou liquidanda. Por outro lado, aquelas que demandam quantia ainda ilíquida, prosseguem normalmente.
II - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas entre o consumidor de construtoras.
III - O atraso na entrega do bem, computando-se o prazo de prorrogação, sem que a construtora demonstre causa que exclua sua responsabilidade pelo evento, acarreta dever de indenizar o comprador por eventuais danos sofridos.
IV - É devido o pagamento da multa pela construtora em razão do não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega do imóvel, mormente quando oriunda de previsão contratual.
V - A taxa de evolução da obra, devida pelo comprador ao agente financeiro, visa atualizar o valor do empréstimo em face da valorização do imóvel durante sua construção e é devida até o término das obras, quando o fiduciante passará a pagar as parcelas do financiamento. Cabe à construtora indenizar o consumidor pelo valor pago a título de taxa de evolução da obra, após a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, computando-se o prazo de prorrogação.
VI - Não há de se falar em indenização por lucros cessantes, quando há previsão contratual de pagamento de multa por inadimplemento da construtora, consubstanciada em atraso na entrega da unidade imobiliária, haja vista que, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278633993/apelacao-civel-ac-10024141421628002-belo-horizonte

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