Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-67.2020.8.13.0518 MG

Considerando o Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição, bem como a determinação constitucional para facilitação da conversão da união estável em casamento - que se sobrepõem às determinações da Corregedoria Geral de Justiça -, e considerando também o disposto no Enunciado nº 31 do Instituto Brasileiro de Direito de Família, tem-se que não há obstáculos para que as partes pleiteiem em juízo a conversão da união estável em casamento com data retroativa ao início da união estável, sendo necessária a apuração do fato, pelo juízo competente, de forma análoga à produção antecipada da prova prevista nos arts. 381 a 383, do CPC.