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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

10/09/2021

Julgamento

9 de Setembro de 2021

Relator

Jair Varão
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO - RETROAÇÃO À DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL - PROVIMENTO CONJUNTO Nº 93/2020 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - FACILITAÇÃO DA CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO - SENTENÇA CASSADA.

Considerando o Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição, bem como a determinação constitucional para facilitação da conversão da união estável em casamento - que se sobrepõem às determinações da Corregedoria Geral de Justiça -, e considerando também o disposto no Enunciado nº 31 do Instituto Brasileiro de Direito de Família, tem-se que não há obstáculos para que as partes pleiteiem em juízo a conversão da união estável em casamento com data retroativa ao início da união estável, sendo necessária a apuração do fato, pelo juízo competente, de forma análoga à produção antecipada da prova prevista nos arts. 381 a 383, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.562241-8/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - APELANTE (S): M. C.E., S.D.M.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA. VENCIDA A TERCEIRA VOGAL..

DES. JAIR VARÃO

RELATOR.





DES. JAIR VARÃO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença, proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas que, nos autos da ação de conversão de união estável em casamento com data retroativa proposta por S. D. M. e M. C. E., extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, III, do CPC.

Em síntese de suas razões recursais, defendem os apelantes a possibilidade de conversão da união estável em casamento com data retroativa à data de início da união estável. Afirmam que o entendimento jurisprudencial é nesse sentido. Nestes termos, pugnam pela reforma da sentença, para que seja convertida a união estável das partes em casamento, com data de início em 25/05/1998.

Desnecessária a intervenção da douta Procuradoria-Geral de Justiça.



I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



II - JUÍZO DE MÉRITO

Trata-se a hipótese de ação de conversão de união estável em casamento com data retroativa à data de início da união estável.

Inicialmente, nota-se que o juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir.

Sobre o tema, segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação e, no caso, o interesse de agir, se aferem à luz das afirmações feitas pela parte autora na inicial, analisando-se, em abstrato, os fatos ali aduzidos.

Nas lições de Fredie Didier Jr:



"Propôs-se, então, que a análise das antigas condições da ação (rectius: requisitos processuais, conforme terminologia atual), como questões estranhas ao mérito da causa, ficasse restrita ao quanto afirmado pelo demandante.

Essa análise seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua postulação inicial (in statu assertionis)." Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação "." O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência com a realidade, que já seria problema de mérito ".

Não se trataria de um juízo de cognição sumária dessas questões, que permitiria um reexame pelo magistrado, com base em cognição exauriente. O juízo definitivo sobre a existência desses requisitos far-se-ia nesse momento: se positivo o juízo de admissibilidade, tudo o mais seria decisão de mérito, ressalvados fatos supervenientes que determinassem a perda do requisito. A decisão sobre o preenchimento ou não desses requisitos, de acordo com essa teoria, seria sempre definitiva.

(Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento / Fredie Didier Jr. - 18. Ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. v.1., pg. 368.)"



Desse modo, considerando-se as alegações trazidas pelos autores de que fazem jus à conversão de união estável em casamento com efeitos retroativos, e aplicando-se a referida teoria, deve reconhecido o interesse de agir, de modo que o eventual posterior reconhecimento de que as partem não fazem jus ao direito invocado ou que este não existe tratar-se-ia do próprio mérito da demanda, sendo o caso de improcedência do pedido, e não extinção do feito, como foi determinado.

Importante pontuar que a Constituição da Republica de 1988 estabelece que "é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento".

Já o Código Civil, em seu artigo 1.726, prevê que:

"Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil."

No âmbito do Estado de Minas Gerias, inexistindo legislação específica sobre o procedimento de conversão da união estável em casamento, a Corregedoria-Geral de Justiça editou o Provimento Conjunto nº 93/2020, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

No que interesse ao caso, o referido provimento dispõe que:

"Art. 616. Para a conversão em casamento com reconhecimento da data de início da união estável, o pedido deve ser direcionado, pelo oficial de registro civil das pessoas naturais que proceder a habilitação, ao juízo competente, que apurará o fato de forma análoga à produção antecipada da prova prevista nos arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Após o reconhecimento judicial, o oficial de registro lavrará no Livro B, mediante apresentação do respectivo mandado, o assento da conversão de união estável em casamento, do qual constará a data de início da união estável apurada no procedimento de justificação."

Pois bem.

Da leitura dos dispositivos acima mencionados, é de se ver que nosso ordenamento jurídico busca facilitar a conversão da união estável em casamento, dando margem para que tal conversão se dê considerando a data de início da união estável, diferentemente do que aconteceria caso as partes optassem apenas por celebrar o casamento.

Nesses termos, considerando o Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição, bem como a determinação constitucional para facilitação da conversão da união estável em casamento - que se sobrepõem às determinações da Corregedoria Geral de Justiça -, e considerando também o disposto no Enunciado nº 31 do Instituto Brasileiro de Direito de Família

Enunciado 31 - A conversão da união estável em casamento é um procedimento consensual, administrativo ou judicial, cujos efeitos serão ex tunc, salvo nas hipóteses em que o casal optar pela alteração do regime de bens, o que será feito por meio de pacto antenupcial, ressalvados os direitos de terceiros.



entendo que não há obstáculos para que as partes pleiteiem em juízo a conversão da união estável em casamento com data retroativa ao início da união estável, sendo necessária a apuração do fato, pelo juízo competente, de forma análoga à produção antecipada da prova prevista nos arts. 381 a 383, do CPC.

Deste modo, entendo pelo reconhecimento do interesse de agir das partes, devendo ser cassada a sentença que extinguiu o feito sem análise do mérito. Ainda, por não estar o feito em imediatas condições de julgamento, devem os autos retornar à primeira instância para o prosseguimento dos trâmites regulares, com a devida instrução probatória, para, então, serem julgados pelo juízo competente, a fim de que não se incorra em supressão de instância.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento.

Custas e honorários ao final.

DES. MAURÍCIO SOARES



Sra. Presidente,

Trata-se de recurso de apelação interposto por S.D.M. e M. C.E. contra a sentença de ordem n. 17, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, nos autos da ação de conversão de união estável em casamento com data retroativa, movida pelos recorrentes.

A sentença indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, c/c art. 330, III, do CPC, sob o fundamento de que o pedido formulado pelos autores de conversão de união estável em casamento com data retroativa é atípico, não sendo possível "obrigar o Cartório de Registro Civil registrar o ato com data pretérita, pois ele não se realizou no passado".

Insurgem-se os apelantes alegando, em síntese, que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que é possível ao magistrado estabelecer efeitos retroativos à sentença que declara a conversão da união estável em casamento, diante do pedido das partes, quando não houver nenhum impedimento para casar, declarando como data do casamento a data de início da união estável.

Pugnam pela reforma da sentença, para que seja convertida a união estável das partes em casamento, com data de início em 25/05/1998.

Pois bem.

Como é cediço, a condição da ação intitulada interesse processual encontra-se adstrita à verificação da presença do binômio utilidade-necessidade, o qual se desponta pela aferição da evidente necessidade da pretensão submetida à apreciação do Poder Judiciário, pela parte que a inaugurou, com a imperativa demonstração da utilidade do ajuizamento da ação ao alcance da tutela ansiada, assim como da nítida adequação entre o pedido formulado e sua aptidão a solucionar o conflito de interesses apresentado pela petição inicial.

No caso em apreço, o MM. Juiz entendeu pela ausência de interesse de agir das partes, diante da impossibilidade de se atribuir efeitos retroativos à declaração de conversão da união estável em casamento.

Verifica-se, portanto, que o fundamento adotado pelo magistrado a quo para afastar uma das condições da ação guarda relação com o mérito propriamente dito e não com a efetiva ausência de necessidade ou utilidade da demanda.

O c. STJ já se manifestou acerca da existência de interesse de agir para a propositura de ação de conversão de união estável em casamento, ainda que tal procedimento possa ser realizado extrajudicialmente:



PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE FORMULAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

O propósito recursal é reconhecer a existência de interesse de agir para a propositura de ação de conversão de união estável em casamento, considerando a possibilidade de tal procedimento ser efetuado extrajudicialmente.

Os arts. 1726, do CC e , da Lei 9278/96 não impõem a obrigatoriedade de que se formule pedido de conversão de união estável em casamento exclusivamente pela via administrativa. A interpretação sistemática dos dispositivos à luz do art. 226 § 3º da Constituição Federal confere a possibilidade de que as partes elejam a via mais conveniente para o pedido de conversão de união estável em casamento.

Recurso especial conhecido e provido.

( REsp 1685937/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017)



Conquanto não haja legislação específica estabelecendo o procedimento de conversão da união estável em casamento, o Provimento Conjunto n. 93/2020, da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais trata em seus arts. 615 a 617 do procedimento de conversão da união estável em casamento.

Da detida leitura dos supracitados dispositivos à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do disposto no art. 226, § 3º, da CF/88 constata-se que o Provimento Conjunto n. 93/2020, em seu art. 616, não impede que as partes busquem o Poder Judiciário para a conversão da união estável em casamento, mas sim que impõe que, nas hipóteses em que pleiteada a conversão com reconhecimento da data de início da união estável, é necessária a apuração do fato, pelo juízo competente, de forma análoga à produção antecipada da prova prevista nos arts. 381 a 383, do CPC.

Destarte, evidenciado o interesse processual dos apelantes, impõe-se a cassação da sentença que indeferiu a inicial com fulcro nos arts. 485, I, c/c 330, III, ambos do CPC.

Ressalte-se que não é possível a este Tribunal julgar o mérito da lide, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, tendo em vista que o processo não está em condições de imediato julgamento, devendo os autos retornar à primeira instância para o prosseguimento dos trâmites regulares, com a devida instrução probatória.

Com tais considerações, acompanho o i. Relator para cassar a sentença e determinar o regular processamento do feito no juízo de origem.

Custas ao final.

É como voto.





JD. CONVOCADA LUZIA PEIXÔTO

Acompanho o i. Relator, porém ressalto a minha concordância com as declarações do meu e. Colega 1º Vogal.



DESA. ALBERGARIA COSTA

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, "com fundamento no art. 485, I, c/c art. 330, III, do CPC".



Compulsando os autos de processo, verifica-se que, antes do indeferimento da inicial, o Juiz de Primeiro Grau intimou os autores, para fins do artigo 10 do CPC/15, para que se manifestassem acerca do interesse de agir e da possibilidade jurídica do pedido (fls.23/24-PJe), tendo os requerentes se manifestado a fls.28, reiterando os pedidos iniciais.



Sobreveio a sentença de fls.30/35-PJe, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual.



No entanto, entendo que a questão submetida a julgamento nesta instância recursal restringe-se à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, que precede a qualquer outra preliminar.



Isso porque a pretensão dos apelantes consiste, nos termos do pedido inicial, na "realização do casamento civil dos autores, com data retroativa para 25 de maio de 1998" (destaques apostos).



Dessa forma, entendo que o pedido dos apelantes encontra duplo óbice à prestação jurisdicional, seja pela incompetência da Justiça Comum para "realizar casamento", seja pela impossibilidade de se retroagir no tempo para elaborar um ato jurídico perfeito.



Note-se que o pedido formulado não é a conversão da união estável em casamento, mas a realização do casamento, razão pela qual ouso divergir do entendimento do eminente Relator, que fundamentou seu voto na hipótese de conversão.



Assim, embora entenda ser o caso de anulação da sentença, divirjo quanto à fundamentação, pelas razões expostas acima. Entendo, ainda, ser desnecessário o retorno dos autos à Primeira Instância, por força do artigo 1.013, § 3.º, I, do CPC/15.



Isso posto, peço venia ao eminente Relator para dele DIVERGIR, para ANULAR A SENTENÇA e JULGAR EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido.



É como voto.





DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO

VOTO DO 4º VOGAL:

Com a devida vênia aos argumentos contidos no voto da douta 3ª Vogal, entendo possível a pretensão inaugural.

De fato, nos termos do que prevê a Constituição Federal (art. 226, parágrafo 3º), que remete a possibilidade da Conversão da União Estável em Casamento ao que a lei dispuser, o vigente Código Civil Brasileiro estabelece em seu artigo 1.726 a possibilidade de dessa conversão, nos seguintes termos:

"A União estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil"..

Por outro lado, o Provimento Conjunto nº 93/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos relativos à celebração do ato e registro no âmbito do Estado de Minas Gerais, vejamos:

Art. 616. Para a conversão em casamento com reconhecimento da data de início da união estável, o pedido deve ser direcionado, pelo oficial de registro civil das pessoas naturais que proceder a habilitação, ao juiz competente, que apurará o fato de forma análoga à produção antecipada da prova prevista nos artigos 381 a 383, do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Após o reconhecimento judicial, o oficial de registro lavrará no livro B, mediante apresentação do respectivo mandado, o assento da conversão de união estável em casamento, do qual constará a data de início da união estável apurada no procedimento jurisdicional.

Em verdade, tal procedimento, como se vê das disposições contidas no referido Provimento, deveria ter sido iniciado perante o Oficial do Registro Civil do domicílio dos requerentes. No entanto, com todo o respeito, não me parece impossível proceder-se como pretendido, antecipando a própria habilitação perante o Oficial, porque, de posse do que for decidido ou reconhecido pelo juízo, poderão estes instruir a habilitação com o respectivo mandado, se o pedido lhes for reconhecido.



Assim, acompanho o nobre Relator, para também cassar a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento, na forma estabelecida no Provimento antes mencionado.



É como voto.





SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA. VENCIDA A TERCEIRA VOGAL."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278651796/apelacao-civel-ac-10000205622418001-mg/inteiro-teor-1278651901

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