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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0052872-75.2020.8.13.0479 Passos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
14/09/2021
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
Maurício Pinto Ferreira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - NÃO OCORRÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL- NÃO CABIMENTO - COAÇÃO NÃO COMPROVADA.

- Somente é possível o decreto absolutório com fundamento na inexigibilidade de conduta diversa, quando o acusado conseguir comprovar, categoricamente, que somente agiu ilicitamente porque era alvo de grave ameaça propagada por terceiro elemento - O artigo 42 da Lei nº. 11.343/06 determina que, na fixação da reprimenda, além das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, sejam também consideradas, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância ou do produto - Mantém-se a pena-base aplicada, porquanto há circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum de aumento revela-se suficiente para reprovação e prevenção do delito - Incabível a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea c, do Código Penal quando ausente a comprovação de que o acusado agiu sob coação a que podia resistir.
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