Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0889989-26.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0889989-26.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

14/09/2021

Julgamento

8 de Setembro de 2021

Relator

José Augusto Lourenço dos Santos

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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SALDO CREDOR - INEXISTÊNCIA.

A mera insatisfação com o resultado da perícia não é suficiente para gerar sua invalidação, razão pela qual o indeferimento do pedido de realização de nova perícia não configura cerceamento de defesa. Restando comprovado que o inadimplemento subsiste, bem como inexiste saldo credor, não há falar em restituição de valores em favor do exequente.