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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

14/09/2021

Julgamento

8 de Setembro de 2021

Relator

José Augusto Lourenço dos Santos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SALDO CREDOR - INEXISTÊNCIA. A mera insatisfação com o resultado da perícia não é suficiente para gerar sua invalidação, razão pela qual o indeferimento do pedido de realização de nova perícia não configura cerceamento de defesa. Restando comprovado que o inadimplemento subsiste, bem como inexiste saldo credor, não há falar em restituição de valores em favor do exequente.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.088998-9/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): JULIANA FERNANDES PEREIRA - APELADO (A)(S): BANCO DO BRASIL S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS

RELATOR





DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por JULIANA FERNANDES PEREIRA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (ff. 625/626), que declarou a inexistência de saldo a ser restituído à promovente. Custas nihil.

Inconformada, a exequente interpôs recurso de apelação (ff. 629/643), inicialmente suscitou preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, pugnou pela reforma da sentença, ao argumento de que tem direito ao recebimento do valor de R$ 266.981,97, pois foi pago indevidamente.

Ausente o preparo, em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Intimado, o banco executado apresentou contrarrazões (ff. 645/647), pela manutenção da sentença.

É, no essencial, o relatório.

Decido.



FUNDAMENTAÇÃO



PRELIMINAR



Inicialmente, submeto a Turma Julgadora à apreciação da preliminar de cerceamento de defesa, suscitada na apelação.



Cerceamento de Defesa



Extrai-se dos autos que a apelante requereu a cassação da sentença, afirmando que teve seu direito de defesa cerceado, porque o Juízo de origem não analisou seu requerimento de realização de nova perícia contábil, uma vez que o laudo de ff. 564/570, além de ter apreciado apenas 3 contratos, deixou de analisar os extratos de ff.269/356 e 433/497, razão pela qual a matéria não está suficientemente esclarecida.

Entretanto, analisando cuidadosamente os autos, entendo que a preliminar deverá ser rejeitada, pois, ao contrário do alegado pela apelante, extrai-se do laudo pericial de ff. 564/570, que os cálculos apresentados foram elaborados com base nos contratos e extratos apresentados pelas partes, inclusive, com base nos extratos mencionados pela apelante (ff. 606/607), razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa. Aliás, quando intimada para apresentar esclarecimentos, a perita foi categórica em afirmar que além de ter observado toda a documentação - extratos e contratos, os lançamentos mencionados pela apelante às ff. 585/594 foram estornados em sua conta corrente, razão pela qual não há falar que o laudo pericial foi omisso ou incompleto.

Assim, restando demonstrado que a expert realizou análise pormenorizada dos contratos e extratos objeto da presente demanda, nos quais se demonstra que apesar de excluída a cobrança da multa moratória, a apelante permanece inadimplente, não há falar em omissão do laudo pericial, que caracterize o cerceamento de defesa. Até porque, a mera insatisfação com o resultado da perícia não é suficiente para gerar sua invalidação, como pretende a apelante.

Por essa razão, entendo que o Juízo de origem agiu acertadamente em ter homologado o laudo pericial de ff. 564/570, complementado a ff. 606/607, pois se mostra completo e suficiente para o julgamento da lide, não necessitando de outros esclarecimentos.

Ademais, é dada ao Julgador a prerrogativa de indeferir os quesitos e esclarecimentos complementares caso os entenda impertinentes, devendo fazê-lo de forma fundamentada, ainda mais quando os esclarecimentos pretendidos não são suficientes para alterar o resultado da perícia, como no caso dos autos.

Logo, rejeito a preliminar suscitada e passo ao exame do mérito.

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR)



MÉRITO



Avançando no julgamento da demanda, nota-se que a apelante requereu a reforma da sentença, pois alega ter direito ao recebimento do valor de R$ 266.981,97, uma vez que foi pago indevidamente.

Sem razão à apelante.

Isso porque, os provas existentes nos autos, especificamente a pericial, demonstram que a apelante se encontra inadimplente em relação aos 3 contratos que se discutem na lide, razão pela qual inexistem valores a serem restituídos a seu favor.

Assim, restando comprovado através do laudo pericial de ff. 564/570 que a apelante está inadimplente e que não há nenhuma parcela a ser restituída, justamente, porque não há provas de que tenha efetivamente arcado com o pagamento de multa moratória, o caminho a seguir é o não provimento da apelação.

Logo, a manutenção da sentença é medida de rigor.

CONCLUSÃO



Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter incólume a sentença combatida.

Custas recursais pela apelante. Sem majoração de honorários, pois não foram fixados na sentença. Suspenda a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça.

É como voto.



DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: ""

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