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24 de Outubro de 2021
1º Grau
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TJMG • [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • Roubo Majorado (5566) • 5038102-62.2021.8.13.0024 • Órgão julgador 3ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 3ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte
Assuntos
Roubo Majorado (5566)
Partes
ATIVO: Ministério Público - Mpmg, PASSIVO: Lucas Ferreira de Assis (Réu/Ré)
Documentos anexos
Inteiro Teorf05973582c510898ddb01d3bd46252e3479a8e8c.pdf
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COMARCA DE BELO HORIZONTE

3a VARA CRIMINAL

Autos nº.: 5038102-62.2021.8.13.0024

Réus: Lucas Ferreira de Assis e Theonílio Otávio Costa Marques

S E N T E N Ç A

Vistos etc ...

I- RELATÓRIO

LUCAS FERREIRA DE ASSIS e Theonílio Otávio Costa Marques, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público Estadual, como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 61, II, j, por duas vezes, e art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 61, II, j, e art. 14, inciso II, todos na forma do art. 71, todos do Código Penal Brasileiro, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

"Fato 01 - REDS nº 2021-011402697-001 (fls. 21/24)

Consta que no dia 06/03/2021, por volta das 08h39min, na Alameda dos Rouxinóis. Nº 285, bairro Cabral, Contagem/MG, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Municipal nº 17.502, de 18 de dezembro de 2020, agindo em concurso evidenciado pela comunhão de esforços e unidade de desígnios e mediante grave ameaça, os denunciados subtraíram coisa móvel pertencente à vítima Joyce A. de S..

Extrai-se que a vítima estava na via pública quando os denunciados se aproximaram dela no veículo VW/GOL, placa PVJ-5240 que era conduzido por Theonílio, Lucas desembarcou e a abordou com um simulacro de arma de fogo em punho e a ameaçou dizendo: ‘na moral, perdeu, passa a bolsa’.

A vítima entregou para ele sua bolsa contendo documentos e objetos pessoais, a quantia de R$60,00 (sessenta reais) em dinheiro e um telefone Iphone. Em seguida Lucas embarcou novamente no veículo supramencionado onde Theonílio o aguardava e dava cobertura à ação delituosa, sendo que ambos fugiram do local na posse da res furtiva.

Consta que, no dia 06/03/2017, por volta de 09h10min, na rua Assumar, nº 703, bairro Pindorama, nesta capital, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Municipal nº 17.502, de 18 de dezembro de 2020, agindo em concurso evidenciado pela comunhão de esforços e unidade de desígnios e mediante grave ameaça, os denunciados subtraíram coisa móvel pertencente à vítima Rafaela T. D..

Extrai-se que Rafaela estava na via pública quando os denunciados se aproximaram dela no veículo VW/GOL, placa PVJ-5240 que era conduzido por Theonílio, e Lucas, através da janela e sem desembarcar do veículo, ameaçou a vítima com o simulacro de arma de fogo em punho, dizendo: ‘perdeu’.

A vítima entregou para ele seu telefone celular Iphone, em seguida ambos fugiram do local na posse da res furtiva, contudo a vítima anotou a placa do veículo e acionou a polícia militar.

Fato 03 - REDS nº 2021-011406942-001 (fls. 25/30)

Após o Fato 02, na esquina das avenidas Abílio Machado com Brigadeiro Eduardo Gomes, bairro Pindorama, nesta capital, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Municipal nº 17.502, de 18 de dezembro de 2020, agindo em concurso evidenciado pela comunhão de esforços e unidade de desígnios e mediante grave ameaça, os denunciados tentaram subtrair coisa alheia móvel pertencente à vítima não identificada, não logrando êxito por circunstâncias alheias a sua vontade.

Extrai-se que o denunciado Lucas assumiu a direção do veículo VW/GOL, placa PVJ- 5240, sendo que em determinado momento Theonílio desembarcou e abordou com o simulacro em punho a vítima que estava no veículo da frente.

Contudo, policiais militares se aproximaram em uma viatura, motivo pelo qual Theonílio correu e embarcou imediatamente no VW/GOL em que Lucas o aguardava, dando cobertura à ação. Eles ainda tentaram fugir do local, mas foram presos em flagrante delito, porém a vítima que estava sendo assaltada foi embora sem ser identificada/qualificada pela guarnição. No interior do veículo VW/GOL os policiais localizaram o simulacro de arma de fogo, bem como o celular de Rafaela (Fato 02) e parte dos bens de Joyce (Fato 01) (Auto de Apreensão de fls. 18/18-v).

As vítimas das condutas delituosas narradas nos Fatos 01 e 02 reconheceram os denunciados como os autores dos roubos."

O Auto de Prisão em Flagrante Delito de ID 2834881441 deu início às investigações. Foi decretada a prisão preventiva dos acusados em 07/03/2021 (ID 3058356489).

A denúncia de ID 2834881438 foi oferecida no dia 22/03/2021, e recebida por este Juízo aos 25/03/2021 (ID 2876586423).

Os acusados foram devidamente citados (ID 3059116407 e 3059116411), e em seu favor foram apresentadas respostas à acusação (ID 3131326418 e 3082416433).

A Audiência de Instrução e Julgamento realizou-se no dia 22/06/2021 (ID 4234418003), ocasião em que foram ouvidas as vítimas Rafaela Teixeira Delfino e Joyce Alves de Souza, e inquiridas as testemunhas Edsel Augusto Cerdeira, Antônio Carlos de Souza, Adílson Xavier Vieira, Maria da Conceição Costa, Esmeraldo Fernandes Costa, Andressa Brisa Costa Marques, Keifane Stael Carvalho da Silva e Sirlei Aparecida de Barros. Procedeu-se, então, aos interrogatórios dos acusados. Encerrada a instrução do processo, deu-se vista às partes para os fins dos art. 402 e 403, do CPP.

Em decisão proferida em 01/07/2021, em atendimento ao pleito defensivo, fora determinada a instauração do incidente de insanidade mental do acusado THEONÍLIO OTÁVIO COSTA MARQUES, pelo que fora o processo suspenso até a homologação do incidente para este acusado .

Prosseguindo em relação ao acusado LUCAS FERREIRA DE ASSIS, o Ministério Público, em alegações finais (ID 4749633029), ao fundamento de que restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, pugnou pela total procedência da denúncia, requerendo a condenação do acusado nas sanções previstas no art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 61, II, j, por duas vezes, e art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 61, II, j, e art. 14, inciso II, todos na forma do art. 71, todos do Código Penal, sem prejuízo da suspensão dos direitos políticos. Requereu, ainda, a fixação do valor de reparação às vítimas em decorrência dos prejuízos suportados.

A Defesa do acusado, em alegações finais, em forma de memoriais (ID 5051748016), requereu a absolvição do acusado quanto ao terceiro fato, por insuficiência probatória; subsidiariamente, o reconhecimento do crime continuado; a fixação da pena-base no mínimo legal; o decote da qualificadora relativa à situação de calamidade pública; o reconhecimento da causa de diminuição de pena referente à embriaguez; a não aplicação da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP; e o reconhecimento da confissão espontânea de autoria.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre salientar que não há nos autos qualquer causa que enseje a extinção da punibilidade, nem irregularidades ou nulidades a serem reconhecidas de ofício. Assim, o feito está apto a julgamento, razão pela qual passo à análise das provas formadas no presente processo.

A materialidade restou devidamente comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência, Auto de Apreensão e, Termos de Restituição (ID 2834881441).

Passo ao exame da autoria delitiva.

O acusado Lucas, em sede policial, fez uso de seu direito ao silêncio (ID 2834881441).

Em Juízo (ID 4234418003), confessou integralmente a prática dos delitos descritos nos itens 1 e 2 da denúncia, e negou o cometimento do terceiro fato delituoso, afirmando que não tentou assaltar o veículo da vítima não identificada.

Ouvida a vítima Joyce Alves de Souza, em todas as oportunidades (ID 2834881441 e 4234418003) narrou os fatos tais como descritos na denúncia, afirmando que, no dia, havia desembarcado do ônibus quando fora abordada pelo acusado em companhia de terceira pessoa que, com uma arma em punho, anunciou o assalto e lhe exigiu seus pertences. Reconheceu, nas oportunidades, os autores do delito, apontando o acusado Lucas.

A ofendida Rafaela Teixeira Delfino, nas oportunidades em que prestou declarações (ID 2834881441 e 4234418003), narrou os fatos tais como descritos na denúncia, esclarecendo que assim que desembarcou do veículo de seu marido, a ponto de atravessar a rua, fora abordada pelos autores que pararam o automóvel Gol, e, de dentro do carro, anunciaram o assalto com uma arma em punho, recolhendo a res . Aduziu que anotou a placa do veículo e acionou a Polícia Militar, que logrou êxito em abordar os indivíduos enquanto intentavam cometer outro delito. Reconheceu também, em todas as oportunidades, o acusado Lucas como sendo um dos autores do delito.

A testemunha Edsel Augusto Cerdeira, marido da vítima Rafaela, narrou em Juízo (ID 4234418003) que, no dia dos fatos, tinha deixado sua esposa no local em que ocorreu o assalto. Encontrou com os dois assaltantes passando de carro, mas ainda estaria arrancando o seu veículo, então não percebeu a ação propriamente dita. Entretanto, presenciou o momento da prisão em flagrante dos autores, reconhecendo Lucas em audiência.

Inquirida a testemunha militar Antônio Carlos de Souza, em Juízo (ID 4234418003), narrou todos os fatos tais como descritos na denúncia, ratificando as declarações prestadas em sede policial. Esclareceu que, após denúncia, visualizaram o veículo ocupado pelos autores parado em um semáforo e que, quando desembarcaram da viatura para fazer a abordagem, perceberam que o coautor desembarcara do veículo Gol e estava rendendo os passageiros do veículo parado à frente. Percebendo, então, a presença dos militares, o mesmo se assustara e correra, intentando embarcar novamente no veículo que ocupava, sem sucesso, contudo. Realizada a abordagem, foram apreendidos os bens roubados das vítimas e um simulacro de arma de fogo no interior do automóvel. Ressaltou que a abordagem dos agentes somente fora possível porque estes estavam perpetrando a abordagem ao veículo da frente, sendo que o comparsa do réu Lucas utilizava para tanto o simulacro de arma de fogo.

As demais testemunhas de defesa não presenciaram os fatos, e narraram apenas questões atinentes à conduta social do acusado Lucas.

Anoto que, em crimes de natureza patrimonial, a palavra da vítima tem valor especial e é extremamente relevante, até porque esta não teria interesse em incriminar pessoa inocente. Assim, o relato do ofendido é fundamental, constitui elemento probatório de grande relevância e merece credibilidade, a menos que haja algum indício concreto em contrário, o que não é o caso. Logo, não se pode descreditar de sua palavra, que narrou firme e detalhadamente o cometimento dos crimes pelo acusado Lucas e comparsa, bem como o emprego de violência e grave ameaça.

Para além da palavra das vítimas, se tem a confissão do acusado Lucas quanto ao cometimento dos delitos narrados nos itens 1 e 2 da denúncia, e quanto ao emprego de violência e grave ameaça exercida com o simulacro de arma de fogo.

Assim, o conjunto probatório demonstra suficientemente a autoria. Os depoimentos dos policiais militares apresentam versão uníssona e corroboram as declarações das vítimas.

Quanto ao cometimento do terceiro delito descrito na denúncia certo é que este também fora devidamente demonstrado, em que pese a não identificação da vítima. A palavra firme e coerente dos policiais atesta a ocorrência da tentativa de roubo perpetrada, tendo esta sido corroborada, inclusive, pelos depoimentos da vítima Rafaela e de seu marido Edsel, que presenciaram a prisão em flagrante dos indivíduos nas imediações quando abordavam a terceira vítima.

Isso posto, afirma-se que as provas produzidas, quanto à existência e autoria da subtração de coisa alheia móvel pelo acusado Lucas, bem como da grave ameaça e violência, são robustas e incontestes.

O roubo é um crime complexo, que lesa dois bens jurídicos distintos: o patrimônio e a integridade física e psicológica da vítima, pelo que a conduta amolda-se adequadamente àquela tipificada no art. 157 do CP .

Em relação à causa especial de aumento de pena referente ao concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, CP) tenho que restou cristalinamente comprovada, de acordo com as declarações colhidas em Juízo. Ocorre que o acusado Lucas e seu comparsa agiram unidos pelo mesmo liame subjetivo. É sabido que, para a incidência da referida causa de aumento de pena, não é necessário o ajuste prévio entre os coautores, bastando a aderência de um deles à empreitada para caracterizar a unidade de desígnios, afinal, quando isto ocorre, há união de esforços e propósitos, o que ocorrera no caso. Enquanto um dos autores conduzia o veículo, o comparsa abordava e recolhia os pertences das vítimas.

No que se refere ao exaurimento dos primeiros dois delitos, tem- se uníssono o entendimento da doutrina e da jurisprudência ao estabelecer que basta a inversão da posse, por intermédio de violência ou grave ameaça, para a caracterização da consumação, pouco importando que o agente tenha a posse mansa e pacífica dos bens subtraídos . Nesse sentido, o fato da prisão posterior, no mesmo dia, dos agentes não descaracteriza a figura do delito de roubo consumado , diante da inegável inversão da posse do bem subtraído. A res saiu da esfera de vigilância e disponibilidade das vítimas, e, inclusive, somente foi restituída após a atuação dos policiais, que lograram encontrá-la. Ademais, houve a inversão da posse das res , mediante grave ameaça, o que basta para a consumação do roubo.

No tocante ao cometimento do terceiro delito, certo é que este, então, restou tentado, tendo em vista que a posse da res não foi invertida com relação à vítima, não tendo seus bens saído de sua esfera de vigilância e disponibilidade , visto que os autores só procederam à sua abordagem e logo foram surpreendidos pelos militares.

Tenho que os roubos foram praticados de forma continuada, visto que os agentes praticaram três crimes da mesma espécie, em condições semelhantes, sendo os fatos 02 e 03, da denúncia, subsequentes ao fato 01. Assim, incide o art. 71 do Código Penal .

Quanto à circunstância agravante do art. 61, II, alínea j , do Código Penal, é certa a sua incidência, eis que no dia 11/03/2020 a Organização Mundial da Saúde decretou situação de calamidade pública em decorrência da Pandemia do COVID-19. Tenho que o dispositivo legal do art. 61, II, j, do CP não exige demonstração de que o agente se prevaleceu da situação de calamidade pública para a prática delitiva. Exige- se apenas a prática do delito em ocasião de calamidade pública, fato notório, sendo que na nossa capital mais de seis mil vidas já foram ceifadas pela pandemia do covid-19.

Reconheço que milita em favor do acusado Lucas, quanto aos delitos 1 e 2 descritos na denúncia, a circunstância atenuante da confissão espontânea de autoria (art. 65, III, d , do CP).

As CACs de ID 2872321583 demonstram que o acusado é primário.

III - CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO , considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA , para fins de submeter o acusado LUCAS FERREIRA DE ASSIS , qualificado nos autos, às disposições do art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 61, II, alínea j, e art. 65, III, alínea d, por duas vezes, e art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 61, II, alínea j, e art. 14, inciso II, todos na forma do art. 71, todos do Código Penal Brasileiro, passando a seguir a fixar-lhe as penas respectivas.

IV- FIXAÇÃO E DOSIMETRIA DAS PENAS

IV.1- Quanto aos fatos 01 e 02

Tendo em vista que os primeiros dois delitos possuem características idênticas e circunstâncias semelhantes, passo a analisá-los em conjunto.

Considerando que o réu é penalmente imputável e plenamente capaz de compreender a ilicitude de seu ato, sendo, portanto, exigível que agisse de forma diversa, a sua culpabilidade mostra-se evidente; quanto aos antecedentes criminais , é primário; quanto à personalidade e conduta social , estas não podem ser verificadas, mercê da ausência de elementos que a isto autoriza; os motivos do delito são aqueles inerentes ao próprio tipo penal, ou seja, obtenção de lucro fácil, ilicitamente; as circunstâncias do crime não são desfavoráveis; as consequências do crime não desfavorecem; o comportamento da vítima não incentivou nem facilitou a conduta do agente.

Assim, atento às circunstâncias analisadas, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias- multa.

Na segunda fase , presente a circunstância atenuante de confissão espontânea de autoria (art. 65, III, d, do Código Penal) e a agravante prevista no art. 61, II, alínea j, do Código Penal. Dessa forma, mantenho as penas em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, porque já fixada no mínimo legal, embora a atenuante seja preponderante.

Na terceira fase , presente a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro. Logo, aumento as penas em 1/3 (um terço), justificando o quantum de aumento na quantidade de agentes envolvidos, concretizando-as em 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA.

IV.2- Quanto ao fato 03

Considerando que o réu é penalmente imputável e plenamente capaz de compreender a ilicitude de seu ato, sendo, portanto, exigível que agisse de forma diversa, a sua culpabilidade mostra-se evidente; quanto aos antecedentes criminais , é primário; quanto à personalidade e conduta social , estas não podem ser verificadas, mercê da ausência de elementos que a isto autoriza; os motivos do delito são aqueles inerentes ao próprio tipo penal, ou seja, obtenção de lucro fácil, ilicitamente; as circunstâncias do crime não são desfavoráveis; as consequências do crime não desfavorecem; o comportamento da vítima não incentivou nem facilitou a conduta do agente.

Assim, atento às circunstâncias analisadas, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias- multa.

Na segunda fase , ausentes circunstâncias atenuantes, mas presente a agravante prevista no art. 61, II, alínea j, do Código Penal, aumento as penas, fixando-as em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

Na terceira fase , presente a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro. Logo, aumento as penas em 1/3 (um terço), fixando-as em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa.

Ainda na terceira fase, em se tratando de roubo tentado, diminuo as penas em 1⁄2 (metade), concretizando-as em 02 (DOIS) ANOS E 10 (DEZ) DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA . O quantum da redução pela tentativa se justifica pelo iter criminis percorrido pelo acusado, que, no presente caso, considero que se distanciou em grau médio da consumação, uma vez que os elementos probatórios apontam apenas para a abordagem da vítima, sendo o réu logo surpreendido pela chegada dos militares.

APLICAÇÃO DEFINITIVA DAS PENAS EM RAZÃO DO CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL)

Considerando que os crimes foram praticados na forma continuada, como reza o art. 71, caput , do Código Penal, idênticos, aplico a pena mais grave, visto que diversas, e a aumento em 1/5 (um quinto). O quantum de aumento se justifica pela quantidade de crimes, que foram três.

Por força do disposto no art. 72, do Código Penal, as penas de multa devem ser aplicadas distinta e integralmente. Assim sendo, concretizo as penas, definitivamente, em 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO E 39 (TRINTA E NOVE) DIAS-MULTA.

V - DISPOSIÇÕES FINAIS E EFEITOS DA CONDENAÇÃO

Considerando inexistirem nos autos dados sobre as reais condições financeiras do réu, arbitro o dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigido, quando da execução, nos termos do art. 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal.

O cumprimento da pena corporal do réu será feito, inicialmente, no regime SEMIABERTO , conforme dispõe o artigo 33, § 2º, b, do Código Penal.

Em cumprimento ao disposto no art. 387, § 2º, do CPP , com redação introduzida pela Lei 12.376/12, deixo de computar o tempo de prisão e eventualmente alterar o regime imposto por entender que, no presente caso, é imprescindível uma avaliação mais detida do mérito do condenado, o que é incompatível com esta fase de prolação de sentença condenatória. A progressão de regime, nesse momento, poderia violar a correta individualização da pena, inclusive porque não basta mero cálculo aritmético para que se conceda tal medida, sendo necessário averiguar as condições e a conduta do apenado, bem como sua possibilidade de adaptação a regime menos gravoso.

Com relação à prisão do réu, em atendimento ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP , registro que o sentenciado deverá continuar preso, porque assim permaneceu durante toda a instrução do processo, conforme orientação da Súmula 07 do TJMG, e porque ainda presentes os motivos que determinaram a sua segregação cautelar, não havendo, desde então, qualquer modificação fática ou jurídica que lhe beneficie. Assim, a sua custódia preventiva ainda é necessária, como garantia da ordem pública. Recomende-o na prisão em que se encontra .

As custas processuais ficarão a cargo do sentenciado, na proporção de 1⁄2 (metade) porquanto, não obstante o pleito oposto da Defesa, não há qualquer prova ou mesmo declaração de hipossuficiência financeira daquele.

Com relação à cobrança de todas as despesas processuais , deverá a Secretaria, oportunamente, remeter cópia da liquidação desta sentença à Vara de Execuções Criminais competentes , para que naquele Juízo possam ser cobradas todas as despesas processuais, nos termos da Lei de Execução Penal vigente.

Transitada em julgado a condenação, comunique-se ao TRE/MG, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da Republica; façam-se os registros necessários; e expeçam-se: a) Mandado de Prisão, se for este o caso, conforme eventual necessidade para o início do cumprimento da pena e b) Guia de Execução Definitiva, instruindo-a com as cópias necessárias destes autos e encaminhando-a à competente Vara de Execuções Criminais.

Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração ( art. 387, inciso IV, do CPP ), porque não há nos autos elementos suficientes para tanto.

P.R.I. Fica determinado , desde já, que, não sendo encontrados o sentenciado e/ou as vítimas nos endereços que constam nos autos, a intimação destes deverá ser feita por meio de edital.

Determino o DESMEMBRAMENTO do processo com relação ao corréu THEONÍLIO OTÁVIO COSTA MARQUES, para quem o processo está suspenso aguardando a realização do Incidente de Insanidade Mental.

Belo Horizonte, 02 de setembro de 2021.

DANIEL DOURADO PACHECO

Juiz de Direito

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