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24 de Outubro de 2021
1º Grau
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TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Abatimento proporcional do preço (7769) Acidente Aéreo (7748) • 5073724-42.2020.8.13.0024 • Órgão julgador 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte
Assuntos
Abatimento proporcional do preço (7769) Acidente Aéreo (7748)
Partes
ATIVO: Leonardo Netto Parentoni, ATIVO: Raquel Diniz Oliveira, PASSIVO: TAM Linhas Aéreas S/A
Documentos anexos
Inteiro Teorb6183b1db8bfd3d070a0b22445d362f0c896e088.pdf
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Ex mo . Sr. Juiz de Direito da 9 a Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte

Processo nº 5073724-42.2020.8.13.0024

Dizem RAQUEL DINIZ OLIVEIRA E OUTRO , por sua procuradora infra-assinada, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em que contendem com TAM LINHAS AÉREAS S/A , por

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

à decisão de ID 314316921, o seguinte:

RECURSO TEMPESTIVO

1. Os AA. foram intimados da publicação da sentença em 13/08/2020, fluindo o prazo recursal a partir do dia 14/08/2020, expirando em 20/08/2020 do corrente.

Os embargos satisfazem o requisito temporal, merecendo ser conhecidos.

SÚMULA DA ESPÉCIE

2. Os AA. ajuizaram a presente ação requerendo indenização por danos materiais e morais, em decorrência do cancelamento do voo pela R.

2.1. A sentença julgou parcialmente procedente a presente ação, com a seguinte justificativa:

"(...) Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM

PARTE o pedido, com resolução do mérito,

nos termos do inciso I do artigo 487 do Novo

Código de Processo Civil, para condenar a ré

a pagar à parte autora, até 26 de junho 2021,

o valor de R$9.143,18 (nove mil, cento e

quarenta e três reais e dezoito centavos),

relativo à indenização material, que deverá

ser corrigido monetariamente com base no

INPC. (...)’’. (g.n.)

embtes., arbitrando a restituição ao casal, até o dia 26 de junho 2021, do

"... valor de R$9.143,18 (nove mil, cento e

quarenta e três reais e dezoito centavos),

relativo à indenização material, que deverá

ser corrigido monetariamente com base no

INPC."(evento 29, g.n.)

3. Contudo, houve omissão, por parte de V.Exa., quanto à forma e periodicidade em que será realizada essa restituição " até 26 de junho 2021 ", sobretudo pelo fato de os embtes. já terem realizado o pagamento das passagens em uma única parcela , à vista ( R$9.143,18 ).

Esse esclarecimento é de suma importância para que os AA. tenham prévio controle financeiro, sabendo quando e qual o valor que será restituído pelo embda. até a data limite definida por V.Exa. ( 26/6/21 ).

CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

4. Houve, no caso vertente, surpreendente OMISSÃO ao que fora arguido pelos embtes., o que torna pertinentes os embargos aclaratórios, a teor do art. 1022, II do CPC :

"Há omissão no julgamento se o órgão julgador não aprecia aspectos importantes da causa que possam influenciar no resultado da demanda"(RESP 690.919 rel. MIN. TEORI ZAVASCKI , DJU 6.3.060).

4.1. Vale considerar que

"Os embargos declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Cumpre julgá-los com espírito de compreensão. Deixando de ser afastada omissão, tem-se o VÍCIO DE PROCEDIMENTO a desaguar em NULIDADE"(RE 428.991, rel. MIN. MARCO AURÉLIO , DJU 31/10/08, g.n.).

4.2. O conceito de omissão deve ser amplíssimo, mormente quando o julgador omite-se em relação ao que fora arguido antes da decisão combatida .

" A fundamentação da sentença tem de abranger todas as alegações feitas pelas partes no curso do feito, para que sejam expressamente acolhidas ou repelidas "( TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER," Nulidades do Processo e da Sentença ", pág. 249).

5. Posto isto,

são os presentes embargos, a fim de que a sentença supra a lacuna em que incorreu, omitindo-se em relação à periodicidade e à quantia que será paga pela embda. até completar o valor total da restituição na data estipulada ( 26/6/21 ), para que os embtes. possam ter melhor controle financeiro.

P. D.

Belo Horizonte, 17 de agosto de 2020.

LUCIANA RODRIGUES ATHENIENSE

OAB/MG 71.941

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