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27 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Abatimento proporcional do preço (7769) Acidente Aéreo (7748) • 5073724-42.2020.8.13.0024 • Órgão julgador 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte
Assuntos
Abatimento proporcional do preço (7769) Acidente Aéreo (7748)
Partes
ATIVO: Leonardo Netto Parentoni, ATIVO: Raquel Diniz Oliveira, PASSIVO: TAM Linhas Aéreas S/A
Documentos anexos
Inteiro Teoraccb8c54ead811ef17f335b78ad32beda6e75150.pdf
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 9a Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte/MG

Processo nº 5073724-42.2020.8.13.0024

Dizem LEONARDO NETTO PARENTONI E OUTRA, por sua procuradora infra-assinada, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, em que litiga contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, em CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado formulado pela Recte. (ID 788784848) o seguinte:

CONTRARRAZÕES AO RECURSO

1. A recte. rebelou-se contra a sentença que lhe foi adversa, insistindo nos mesmos argumentos deduzidos em sua resposta à inicial.

1.1 É certo que o apelo produzido não logrou infirmar as ilações da decisão combatida nem desfazer o que fora arguido na petição de ingresso quanto à sua responsabilidade objetiva, do que resulta a obrigação de indenizar o recorrido.

A SENTENÇA RECORRIDA

2. O desfecho da ação está assim sintetizado (ID 331456917):

‘‘Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do

inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à parte autora, até 26 de junho 2021, o valor de R$9.143,18 (nove mil, cento e quarenta e três reais e dezoito centavos),

relativo à indenização material, que deverá ser corrigido monetariamente com base no INPC.’’g.n.

EFEITO SUSPENSIVO - DENEGAÇÃO

3. A recte. pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso.

3.1 Entretanto, é notório que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, o efeito aplicável para o recebimento do recurso é somente o devolutivo, senão quando demonstrado pelo recte. hipótese de dano irreparável, visando, sobretudo o principio da celeridade que regem esse procedimento.

A recte. quedou-se inerte e não demonstrou a ocorrência de qualquer dano que lhe seria irreparável, afastando assim a necessidade de provimento ao efeito suspensivo.

DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDOS NA SENTENÇA -

IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO - LEI Nº 14.034/20 - REEMBOLSO DEVIDO

4. Valendo-se de argumentos imprecisos, a R. busca afastar sua responsabilidade sob o argumento de ocorrência de ‘ ’CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR’ ‘ acrescentando ainda que ‘‘ os danos morais não são aplicáveis caso reconhecido o estado de força maior .’’ Requerendo, por fim, que seja afastada ‘‘ integralmente a condenação ’’ e, não sendo esse o entendimento ‘‘ que seja à determinada redução considerável dos valores até patamares razoáveis que não imputem enriquecimento indevido da parte Recorrida .’’

4.1 . Ocorre que o pedido da parte recte. é impossível, uma vez que NÃO HOUVE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS na sentença proferida.

4.2. Ademais, quanto a esse argumento foi acolhido em favor da Recte. e fundamentado pela sentença:

No caso em análise, observa-se que o

cancelamento do voo se deu em razão da

motivo de força maior capaz de desonerar a

responsabilidade da empresa ré quanto aos

danos morais.

5 . Merece destacar que em relação aos danos materiais pelos gastos efetuados e não usufruídos em R $ 9.143,18 (nove mil e cento e quarenta e três reais e dezoito centavos) como bem reconhecido pela sentença, deve prevalecer já que o cancelamento dos trajetos foi motivado pela própria Recte.

5.1. Como bem aplicado na sentença, o valor a ser restituído possui amparo conforme os ditames do art. 3º da Lei 14.034 de 2020:

Art. 3º O reembolso do valor da passagem

aérea devido ao consumidor por

cancelamento de voo no período

compreendido entre 19 de março de 2020 e 31

de dezembro de 2020 será realizado pelo

transportador no prazo de 12 (doze) meses,

contado da data do voo cancelado, observadas

a atualização monetária calculada com base

no INPC e, quando cabível, a prestação de

assistência material, nos termos da

regulamentação vigente.

5.2 . Sendo assim, não é possível acolher o pedido da Recte. uma vez que não houve condenação em danos morais e, ainda que seus argumentos possam ser estendidos ao dano material, o valor a ser reembolsado esta em conformidade com o amparo da Lei nº 14.034 de 2020, tendo em vista que o cancelamento dos trajetos foi motivado pela própria Recte.

CONCLUSÃO

9. Diante o exposto, requerem:

- a imposição do não conhecimento do recurso inominado interposto pela recte. (ID 788784848)

- a condenação da recte ao pagamento dos ônus da sucumbência.

Belo Horizonte, 6 de outubro 2020

Luciana Rodrigues Atheniense

OAB/MG 71.941

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