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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1912415-04.2021.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
Data da publicação: 14/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Des.(a) JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. O despacho que determina a intimação do autor para comprovar a tentativa de composição extrajudicial não encontra previsão de recorribilidade no art. 1.015 do CPC e tampouco se reveste da urgência necessária à mitigação do referido dispositivo legal, uma vez que a pertinência de tal determinação pode ser suscitada em preliminar de eventual apelação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.191240-7/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - AGRAVANTE (S): EVA MARIA DE AGUIAR - AGRAVADO (A)(S): BRADESCO SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por EVA MARIA DE AGUIAR em face do despacho de mero expediente proferido nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor de ELIONAI SOUZA GONCALVES, por meio da qual o MM. Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros suspendeu o processo, determinando à autora a comprovação de tentativa de autocomposição, nos termos da Orientação nº 01/2020 da Terceira Vice-Presidência deste e. TJMG, nos seguintes termos:

"Nota-se que o presente feito relata uma suposta relação de consumo entre as partes, o que permite a busca pela resolução consensual do conflito, sendo assim favorecida a solução integral da demanda em prazo razoável e maior satisfação das partes, conforme princípios dispostos nos arts. 4º e 6º do CPC.

Assim sendo, intime-se a parte autora para, em 45 (quarenta e cinco) dias, comprovar a tentativa de composição extrajudicial, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir.

A tentativa pode ser feita via PROCON, SAC da empresa ou por meio do site consumidor.gov.br.

No mesmo prazo, deverá a parte autora, igualmente, comprovar a alegação de hipossuficiência e juntar aos autos cópia da declaração de bens e renda dos últimos 03 (três) exercícios, bem como os extratos de seu cartão de crédito e conta bancária dos últimos 03 (três) meses, a relação de todos os bens móveis e imóveis de propriedade e posse (comodato e aluguel), comprovantes de todas as rendas auferidas nos últimos 5 anos, seja por aluguel, prestação de serviços, doações, dentre outros, e comprovante atualizado de residência, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita.

Os documentos devem ser firmados pela parte interessada, sob pena de responsabilidade civil e penal por falsidade, se for o caso.

Faculto o recolhimento das custas no mesmo prazo.

Também no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá a parte autora juntar aos autos os extratos do período da suposta contratação, sob pena de indeferimento do pedido de tutela antecipada.

Suspendo o feito pelo citado prazo.

Decorrido o prazo, certifique-se eventual inércia e retornem os autos conclusos".

Em suas razões recursais, pretende a agravante a modificação do r. despacho alegando, inicialmente, que determinar a comprovação de realização de acordo na via extrajudicial antes do ajuizamento da ação é medida que limita o acesso ao Poder Judiciário, violando o art. , XXXV, da CF, o que não se pode admitir, sobretudo quando o comando legal decorre de uma Orientação e não de lei formal.

Sustenta que reside em comarca no interior do Estado e que a determinação exarada no sentido de buscar a conciliação na via administrativa imporia a ela ônus de deslocamento a comarca diversa, arcando com todos os custos e despesas do ato. Nestes termos, aduz que a "exigir-se o cumprimento de instância administrativa no caso representa grave obstáculo à obtenção da proteção, vez que a Agravante é pessoa simples, lavradora, de elevada idade, e reside no pequeno Município de Itacambira, Norte do Estado de Minas Gerais, localidade não composta de órgãos de proteção ao consumidor".

Pugna pela atribuição de efeito ativo ao recurso e, ao final, pelo provimento do Agravo de Instrumento.

Ausente o preparo, tendo em vista que um dos pedidos formulados pela autora é a de concessão da gratuidade da justiça (art. 101, § 1º, do CPC).

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

A despeito dos argumentos expendidos pelo agravante, óbice intransponível impede o conhecimento do presente recurso, pelo que, desde já, indefiro o seu processamento.

Isso porque, a legislação processual em vigor reconhece a impossibilidade do conhecimento do agravo de instrumento quando da sua manifesta inadmissibilidade, derivada da falta de cabimento, requisito intrínseco de admissibilidade recursal.

Com efeito, o art. 1.015 do CPC, institui, taxativamente as hipóteses de cabimento da interposição do Agravo de Instrumento, in verbis:

"Art. 1.015 - Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário".

Ora, a leitura do dispositivo em comento denota a necessidade de adequação do caso concreto aos incisos do art. 1.015 do CPC.

Não se descuida do julgamento do RESp 1.696.396/MT, afetado pela sistemática dos Recursos Repetitivos (tema 988), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sobre o qual firmou-se a tese da taxatividade mitigada do art. 1.015, sendo admissível o seu processamento na hipótese de inconteste urgência. Confira-se:

"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as"situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (...) 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018)."

Todavia, essa não é a hipótese dos autos.

No caso em comento, o ato jurisdicional impugnado determinou que a parte autora comprovasse a tentativa de conciliação na via administrativa, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. A despeito de ter se manifestado a respeito da impropriedade dos documentos apresentados para a concessão da tutela de urgência, não houve qualquer análise meritória acerca do deferimento ou indeferimento da liminar pleiteada. Houve, por certo, suspensão do feito para que a autora cumprisse a orientação exarada pela Terceira Vice-Presidência (Orientação nº 01/2020 da NUPEMEC), o que não se confunde com indeferimento da medida liminar requerida, objeto de pedido sobre o qual não teceu sequer uma linha o magistrado singular.

Certo é que, do simples despacho que determina a comprovação documental da tentativa de conciliação na via administrativa, não cabe agravo de instrumento.

Acerca da irrecorribilidade dos despachos de mero expediente, o art. 1.001 do CPC prevê o seguinte:

"Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso."

Ademais, insta consignar, que não se trata nem mesmo de hipótese de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, uma vez que eventual extinção do feito ou futuro indeferimento da medida liminar poderão ser atacados pelas vias recursais próprias, nos momentos oportunos, não havendo qualquer indício de urgência inequívoca na apreciação dos pedidos endereçados a esta Turma Julgadora. Com efeito, não há qualquer risco do perecimento do direito da autora até a resolução final, momento no qual a matéria referente à necessidade, ou não, de cumprimento pelo disposto na Orientação da NUPEMEC, poderá ser arguida e apreciada por esta instância recursal (art. 1.009, § 1º do CPC).

Em caso semelhante, este Tribunal já se manifestou, como se extrai da Decisão Monocrática proferida nos autos de nº 1.0000.21.087860-9/001, de relatoria do em. Des. Vicente de Oliveira Silva.

Assim, por todos os ângulos que se analise a questão, conclui-se que é incabível a interposição de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente, eis que além de não estar previsto no rol do artigo 1.015 do CPC, não se verifica a urgência necessária para a mitigação do referido dispositivo, haja vista que a pertinência da determinação de comprovação de tentativa de acordo extrajudicial pode ser suscitada em preliminar de eventual apelação.

Destarte, não se vislumbrando a adequação das matérias impugnadas em nenhuma das hipóteses elencadas pelo art. 1.015 do CPC/2015 e tampouco a inconteste urgência da apreciação do pedido, não há como conhecer do recurso.

Por fim, tendo em vista que o pedido de gratuidade da justiça não foi apreciado pelo magistrado singular e, ainda, diante da documentação de ordem nº 11/12, defiro a benesse pleiteada apenas para fins de análise do presente recurso.

DISPOSITIVO

Com essas razões de decidir, tratando-se de recurso manifestamente inadmissível, dele não conheço, nos termos do art. 932, III, c/c artigo 1.001, ambos do Código de Processo Civil/2015.

Custas ao final, pelo vencido.

Belo Horizonte, 31 de agosto de 2021.

DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE

Relatora

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281656956/19124150420218130000-mg/inteiro-teor-1281657057

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