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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/09/2021
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
Valdez Leite Machado
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Inteiro Teor



EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO.

- O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.017794-5/001 - COMARCA DE CARATINGA - AGRAVANTE (S): DANIELA CONTE FERREIRA - AGRAVADO (A)(S): LILIANE CRISTINA ELLER

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. VALDEZ LEITE MACHADO

RELATOR





DES. VALDEZ LEITE MACHADO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento aviado por Daniela Conte Ferreira contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga, que, nos autos de uma ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais em que contende com Liliane Cristina Eller, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas judiciárias no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição.

Alegou a agravante, em síntese, que não pode prosperar a decisão agravada, sob o argumento de ter apresentado documentação suficiente para a demonstração de sua hipossuficiência econômica, mormente sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, com baixa no seu último emprego.

Destacou ter informado sua condição de autônoma e, para tanto, ofertou declaração de hipossuficiência que, segundo defende, demonstra sua precariedade de recursos para custear o processo, conforme declarado nos autos, em observância ao art. 99 do CPC.

Discorreu acerca das dificuldades econômicas enfrentadas pelo trabalhador autônomo, tanto que foram beneficiados com o auxílio emergencial.

Entendendo presentes os requisitos legais, pugnou pela concessão de efeito suspensivo, e ao final, pelo provimento do recurso, para reformar a decisão agravada.

O recurso foi admitido (doc. ordem 25), já que presentes os requisitos legais, sendo deferida a concessão de efeito suspensivo. Após, foram requisitadas informações ao i. subscritor da decisão recorrida, e intimada a parte agravada para responder ao presente recurso.

O MM. Juiz singular prestou informações (doc. ordem 27), noticiando que manteve a decisão agravada.

A parte agravada, embora devidamente intimada, não apresentou contraminuta, conforme certidão de ordem 29.

É o relatório em resumo.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, pretende a parte recorrente seja reformada a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, argumentando ter apresentado documentos suficientes para comprovar a precariedade financeira, e que a lei de regência condiciona à simples afirmação na inicial ou na contestação para a concessão da benesse às pessoas físicas, por parte do pretendente.

A Constituição da Republica estabelece como direito e garantia individual que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV).

De igual modo, dispõe o novo Código de Processo Civil:

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".



Como se vê, a concessão das benesses da assistência judiciária se dará às pessoas físicas que afirmarem não possuir condições financeiras para suportar os encargos oriundos da demanda judicial.

Por outro lado, também preceitua o § 2º do art. 99 do NCPC que"O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

No caso, revendo meu posicionamento, em observância à interpretação mais indicada do contexto legal citado, bem como às decisões já consolidadas perante o Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça de Minas Gerais, convenci-me de que os benefícios da justiça gratuita para pessoa física só devem ser concedidos mediante comprovação da alegada hipossuficiência de recursos pela parte pretendente.

Assim, curvo-me à jurisprudência que vem se alinhando de modo a, sabidamente, coibir abusos no ajuizamento de ações por aqueles que se valem indistintamente da presunção legal como forma de descumprir outro dever legal de custear as despesas processuais. Tal premissa está ainda aliada ao objetivo de garantir a efetividade e celeridade das decisões judiciais, restando imperioso reconhecer que, para a concessão do benefício pleiteado, é necessária a comprovação da parte acerca de sua hipossuficiência financeira, especialmente se, instada a fazê-lo por ordem judicial, recusa-se ou queda-se inerte.

Ora, não se afasta aqui o reconhecimento de que a declaração de miserabilidade feita pela parte possui presunção iuris tantum de veracidade, contudo, quando detectar fundadas razões para duvidar da certeza de tal declaração, cumpre ao Magistrado exigir a comprovação da alegação de pobreza da parte pretendente do benefício, a teor do que dispõe o artigo , LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 99, § 3º do novo CPC, sob pena de indeferimento do pedido.

A esse respeito:



AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7/STJ. - Em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte no sentido de que, embora se admita a princípio mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a par de se gerar apenas presunção relativa, não é defeso ao juízo de origem indeferir a gratuidade de justiça - Lei 1.060/50 - após analisar o conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. (...) (STJ - AgRg no Ag 1206335/SP. Ministro CESAR ASFOR ROCHA. J. 02/06/2011).



Registro que embora a contratação de advogado particular não constitua óbice para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, a teor do que preceitua o art. 99, § 4º do NCPC, na hipótese, não há como deferir à parte agravante o benefício pretendido, tendo em vista que ela não cuidou de comprovar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.

Isso porque, embora a agravante se paute na Carteira de Trabalho que instrui o feito, da qual se pode aferir a sua desvinculação do contrato de emprego em 11 de abril de 2018, é evidente que a recorrente se intitulou profissional autônoma quando do ajuizamento da demanda, da qual se deve exigir comprovação da atividade remunerada.

Por outro lado, a recorrente não trouxe qualquer prova sobre a referida atividade, não tendo juntado declaração do Imposto de Renda atualizada, ou o DECORE - Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos, ou qualquer outro documento que pudesse comprovar a hipossuficiência financeira alegada.

Fato é que não foi produzida prova consistente da alegada miserabilidade.

Desse modo, deixando a parte de comprovar a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, deve ser indeferido o pedido.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada.

Condeno a agravante ao pagamento das custas recursais, que deverão ser recolhidas ao final, na primeira instância.



DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. CLÁUDIA MAIA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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