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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/09/2021
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
Valdez Leite Machado
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Inteiro Teor



EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - DEFERIMENTO.

- O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.021352-6/001 - COMARCA DE UBERABA - AGRAVANTE (S): SONIA MARIA RAFAEL DO ROSARIO - AGRAVADO (A)(S): BANCO PAN S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. VALDEZ LEITE MACHADO

RELATOR





DES. VALDEZ LEITE MACHADO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Sônia Maria Rafael do Rosário contra a decisão de ordem 5, proferida pela MMª Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ajuizada em face do Banco Pan S.A., indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, intimando a parte autora para recolher as custas iniciais, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

A agravante alega, em síntese, que não possui condições de arcar com as despesas processuais, conforme demonstra o seu comprovante de renda e a declaração de pobreza, em confronto com a os comprovantes de suas despesas.

Afirma que, deduzida a contribuição com a previdência social, no caso, o IPSEMG, e as parcelas dos empréstimos contraídos, resta-lhe o valor de R$1.850,00 para o pagamento das suas despesas regulares.

Argui afronta ao artigo 98 do CPC, bem como à Constituição Federal.

Entendendo presentes os requisitos legais, requereu a atribuição do efeito ativo ao recurso e, ao final, o seu provimento, com a concessão da gratuidade de justiça.

O recurso foi admitido à ordem 39, já que presentes os requisitos legais, tendo sido deferido o efeito suspensivo. Após, foram solicitadas informações ao i. subscritor da decisão recorrida, e intimada a parte agravada para responder ao presente recurso.

A MMª Juíza de primeira instância prestou as informações de ordem 41, noticiando que manteve a decisão agravada.

É desnecessária a intimação da parte agravada para apresentar contraminuta, uma vez que a relação processual não se completou.

É o relatório em resumo.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Pretende a parte recorrente seja reformada a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, argumentando que não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.

A Constituição da Republica estabelece como direito e garantia individual que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV).

De igual modo, dispõe o novo Código de Processo Civil:



Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Como se vê, a concessão das benesses da assistência judiciária se dará às pessoas físicas que afirmarem não possuir condições financeiras para suportar os encargos oriundos da demanda judicial.

Por outro lado, também preceitua o § 2º do art. 99 do NCPC que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

No caso, revendo meu posicionamento, em observância à interpretação mais indicada do contexto legal citado, bem como às decisões já consolidadas perante o Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça de Minas Gerais, convenci-me de que os benefícios da justiça gratuita para pessoa física só devem ser concedidos mediante comprovação da alegada hipossuficiência de recursos pela parte pretendente.

Assim, curvo-me à jurisprudência que vem se alinhando de modo a, sabidamente, coibir abusos no ajuizamento de ações por aqueles que se valem indistintamente da presunção legal como forma de descumprir outro dever legal de custear as despesas processuais. Tal premissa está ainda aliada ao objetivo de garantir a efetividade e celeridade das decisões judiciais, restando imperioso reconhecer que, para a concessão do benefício pleiteado, é necessária a comprovação da parte acerca de sua hipossuficiência financeira, especialmente se, instada a fazê-lo por ordem judicial, recusa-se ou queda-se inerte.

Ora, não se afasta aqui o reconhecimento de que a declaração de miserabilidade feita pela parte possui presunção iuris tantum de veracidade, contudo, quando detectar fundadas razões para duvidar da certeza de tal declaração, cumpre ao Magistrado exigir a comprovação da alegação de pobreza da parte pretendente do benefício, a teor do que dispõe o artigo , LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 99, § 3º do novo CPC, sob pena de indeferimento do pedido.

A esse respeito:



AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7/STJ. - Em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte no sentido de que, embora se admita a princípio mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a par de se gerar apenas presunção relativa, não é defeso ao juízo de origem indeferir a gratuidade de justiça - Lei 1.060/50 - após analisar o conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. (...) (STJ - AgRg no Ag 1206335/SP. Ministro CESAR ASFOR ROCHA. J. 02/06/2011).



Ressalto que a contratação de advogado particular não constitui óbice para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, a teor do que preceitua o art. 99, § 4º do CPC/2015, nem o ajuizamento da ação na Justiça Comum.

No caso, entendo que deve ser deferida à agravante o benefício pretendido, tendo em vista que esta se desincumbiu do ônus de comprovar a necessidade da benesse, através do contracheque de ordem 31, que demonstra a percepção da renda mensal no valor de R$3.193,61, valor que considero baixo o suficiente para ensejar a concessão da gratuidade de justiça.

Assim, tendo cuidado a parte agravante de comprovar a necessidade de concessão da gratuidade de Justiça, deve ser modificada a decisão, para lhe deferir o mencionado benefício.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para deferir em favor da agravante o benefício da gratuidade de justiça.

Custas recursais pela parte agravada, ao final, a serem recolhidas na primeira instância.



DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. CLÁUDIA MAIA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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