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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/09/2021
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
Luiz Carlos Gomes da Mata
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE REALIDADE DIVERSA DA QUE FOI DECLARADA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO.

- No caso de fundadas dúvidas sobre a declaração de necessidade apresentada pelo postulante ao benefício da assistência judiciária, o Juiz pode exigir a apresentação de provas complementares, pois a presunção declarada é relativa (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015).

- Convincentes os indícios apontados pelo Juiz para duvidar da declaração, merece confirmação o indeferimento do benefício quando a parte postulante deixa de fazer a comprovação de sua necessidade por outros meios.

v.v.: Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira da agravante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. (José de Carvalho Barbosa)

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.037022-7/001 - COMARCA DE BETIM - AGRAVANTE (S): LUCAS GOMES SOARES - AGRAVADO (A)(S): CONSTRUTORA MARKA LTDA, ROSARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA

RELATOR





DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (RELATOR)



V O T O

Versa o presente embate sobre recurso de agravo de instrumento interposto por LUCAS GOMES SOARES contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Betim, Dra. Vanessa Torzeczki Trage, que indeferiu seu pedido de justiça gratuita, após análise dos comprovantes de rendimentos e declaração de imposto de renda juntados, ao entendimento de que não restou comprovada a hipossuficiência.



Sustenta a agravante que é empregado como professor e é sua a responsabilidade financeira de manutenção da família; aduz que, além das despesas ordinárias, possui grande prejuízo em relação a imóvel adquirido, no qual ainda não pode morar por responsabilidade da agravada; assevera, ainda, que mora a favor na casa de amigos por não conseguir arcar, concomitantemente, com aluguel e financiamento do imóvel, e que a renda mensal não é capaz de evidenciar a capacidade plena da parte de arcar com as despesas processuais em questão.



Sem preparo, por versar o recurso sobre o pedido de justiça gratuita.



Deferido o efeito suspensivo em documento de ordem 71, tendo em vista a possibilidade de a ação ser julgada extinta por falta de recolhimento das custas.



Apesar de devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório.



Decido:



Presentes todas as condições de admissibilidade, conheço do recurso.



No caso de fundadas dúvidas sobre a declaração de necessidade apresentada pelo postulante ao benefício da assistência judiciária, o Juiz pode exigir a apresentação de provas complementares, pois a presunção declarada é relativa (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015).



É o que informa a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, v.g.:



AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.286.753 - RJ - Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - DJe: 22/03/2011)



Intimada pelo magistrado de primeiro grau, a parte agravante juntou aos autos sua última Declaração de Imposto de Renda (documentos de ordem 16), que indica que os rendimentos tributáveis da requerente perfazem a quantia de R$61.430,41 (sessenta e um mil quatrocentos e trinta reais e quarenta e um reais), o que sugere renda mensal de R$5.119,20 (cinco mil cento e dezenove reais e vinte centavos). Ademais, a recorrente deixou de demonstrar despesas que justifiquem suas alegações de hipossuficiência.



Nessas condições entendo correta a decisão agravada que indeferiu o benefício pleiteado pela agravante, diante dos indícios de sua capacidade de arcar com as despesas processuais.



Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal, v.g.:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO INDEFERIDO. O art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que a necessidade dos benefícios da justiça gratuita deve ser comprovada pela parte que a requer. Não comprovando a parte a insuficiência de capacidade econômica para arcar com as custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência e de sua família, não há que se falar em concessão do benefício da assistência judiciária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.032564-3/001, Relator (a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2017, publicação da sumula em 26/06/2017).



E ainda:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ARTIGO , LXXIV DA CF/88 - ARTIGO 99, § 2º DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA CONDIÇÃO DE POBREZA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO. - A Constituição em seu artigo , LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento apresenta-se o artigo 99, § 2º do CPC de 2015. - Evidenciada a capacidade econômica da parte em arcar com os ônus processuais sem que haja comprometimento da sua subsistência e de sua família e havendo nos autos indícios que são incompatíveis com a condição de pobreza alegada, a manutenção do indeferimento do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.023588-1/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/0017, publicação da sumula em 05/07/2017).

Feitas tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo incólume a decisão agravada.



Custas do recurso pela parte agravante.



É como voto.







DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA



Peço vênia ao em. Relator, Des. Luiz Carlos Gomes da Mata para, dele divergindo, dar provimento ao recurso, concedendo o benefício da gratuidade de justiça postulado pelo agravante.

Tem-se por induvidoso, conforme jurisprudência já pacificada por este Tribunal, que pode o magistrado determinar produção de provas quanto à condição de miserabilidade em que se fundamenta pedido de justiça gratuita, quando verificar indícios de que a parte possui condição financeira suficiente para custear o processo.

Essa faculdade, todavia, por si só, não afasta a presunção de veracidade da declaração de pobreza, que somente pode ser elidida mediante prova em contrário, o que não existe nos autos, no meu entender, pois restou comprovado nos autos que o agravante aufere renda bruta mensal no valor aproximado de R$ 5.119,20, que não é assim tão expressivo, especialmente considerando que referido valor não foi confrontado, por exemplo, com o dos seus gastos, necessários ao seu sustento, de tal arte não sendo tais rendimentos suficientes para comprovar, de forma inequívoca, capacidade financeira para custear o processo sem prejuízo de sua subsistência.

Ademais, o autor demonstrou possuir despesas no montante de R$ 1.200,25, essas apenas com o pagamento do financiamento e condomínio do imóvel objeto do litígio.

Dessa forma, à míngua de qualquer outro elemento de prova que afaste a presunção de veracidade da declaração de pobreza, entendo que deve ser deferido o benefício pretendido.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso, deferindo as benesses da justiça gratuita.

JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O 1º VOGAL"

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