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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/09/2021
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
Valdez Leite Machado
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Inteiro Teor



EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO.

- O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.072472-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): JOSE XAVIER - AGRAVADO (A)(S): BANCO VOLKSWAGEN S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. VALDEZ LEITE MACHADO

RELATOR





DES. VALDEZ LEITE MACHADO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por José Xavier, contra a decisão de ordem 26, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada em face do Banco Volkswagen S.A., indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou a intimação do autor para comprovar o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

A parte agravante alega, em síntese, que o benefício da justiça gratuita lhe é conferido pela Constituição/1988, pela Lei 1.060/1950 e pelo art. 98 do CPC.

Afirma que a declaração de pobreza conta com a presunção juris tantum de veracidade.

Assegura que juntou documentos que comprovam a necessidade da benesse, ressaltando que é aposentado e possui rendimentos líquidos inferiores a cinco salários-mínimos.

Entendendo presentes os requisitos legais, requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, o seu provimento, com a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

O recurso foi admitido à ordem 28, já que presentes os requisitos legais, tendo sido deferido o efeito suspensivo. Após, foram solicitadas informações ao i. subscritor da decisão recorrida e intimada a parte agravada para apresentar contraminuta.

O MM Juiz de primeiro grau prestou informações à ordem 29, noticiando que manteve a decisão agravada.

A parte agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório em resumo.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Pretende a parte recorrente seja reformada a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, argumentando que a lei de regência condiciona à simples afirmação sua concessão às pessoas físicas, por parte do pretendente.

A Constituição da Republica estabelece como direito e garantia individual que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV).

De igual modo, dispõe o Código de Processo Civil/15:



Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.



Como se vê, a concessão das benesses da assistência judiciária se dará às pessoas físicas que afirmarem não possuir condições financeiras para suportar os encargos oriundos da demanda judicial.

Por outro lado, também preceitua o § 2º do art. 99 do CPC/2015 que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

No caso, revendo meu posicionamento, em observância à interpretação mais indicada do contexto legal citado, bem como às decisões já consolidadas perante o Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça de Minas Gerais, convenci-me de que os benefícios da justiça gratuita para pessoa física só devem ser concedidos mediante comprovação da alegada hipossuficiência de recursos pela parte pretendente.

Assim, curvo-me à jurisprudência que vem se alinhando de modo a, sabidamente, coibir abusos no ajuizamento de ações por aqueles que se valem indistintamente da presunção legal como forma de descumprir outro dever legal de custear as despesas processuais. Tal premissa está ainda aliada ao objetivo de garantir a efetividade e celeridade das decisões judiciais, restando imperioso reconhecer que, para a concessão do benefício pleiteado, é necessária a comprovação da parte acerca de sua hipossuficiência financeira, especialmente se, instada a fazê-lo por ordem judicial, recusa-se ou queda-se inerte.

Ora, não se afasta aqui o reconhecimento de que a declaração de miserabilidade feita pela parte possui presunção iuris tantum de veracidade, contudo, quando detectar fundadas razões para duvidar da certeza de tal declaração, cumpre ao Magistrado exigir a comprovação da alegação de pobreza da parte pretendente do benefício, a teor do que dispõe o artigo , LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 99, § 3º do CPC, sob pena de indeferimento do pedido.

A esse respeito:



AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7/STJ. - Em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte no sentido de que, embora se admita a princípio mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a par de se gerar apenas presunção relativa, não é defeso ao juízo de origem indeferir a gratuidade de justiça - Lei 1.060/50 - após analisar o conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. (...) (STJ - AgRg no Ag 1206335/SP. Ministro CESAR ASFOR ROCHA. J. 02/06/2011).



Registro que, embora a contratação de advogado particular não constitua óbice para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, a teor do que preceitua o art. 99, § 4º do CPC, fato é que na hipótese não há como deferir à parte agravante o benefício pretendido, tendo em vista que esta não cuidou de comprovar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, visto que, conforme comprovam os demonstrativos de crédito de benefício do INSS, de ordem 25, o requerente possui renda mensal no valor de R$4.791,18, valor que, a meu ver, não conduz à presunção de necessidade do benefício.

Fato é que não foi produzida prova consistente da alegada miserabilidade. Desse modo, deixando a parte de comprovar a necessidade de concessão da gratuidade de Justiça, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, revogando, por consequência, a decisão de ordem 28.

Custas recursais pelo agravante, ao final, a serem recolhidas na primeira instância.

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. CLÁUDIA MAIA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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