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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/09/2021
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
Valdez Leite Machado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEFERIMENTO.

- O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.061215-6/001 - COMARCA DE PRATÁPOLIS - AGRAVANTE (S): PAULA BARBARA DE ARAUJO - AGRAVADO (A)(S): DAYANE CRISTIE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A SEGUNDA VOGAL.

DES. VALDEZ LEITE MACHADO

RELATOR





DES. VALDEZ LEITE MACHADO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de agravo de instrumento aviado por Paula Barbara de Araújo, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pratápolis, nos autos de uma ação monitória em que contende com Dayane Cristie, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando sua intimação para recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Alegou a agravante em síntese, que não pode prosperar a decisão, pois o benefício da justiça gratuita lhe é conferido pela Carta Magna/88, havendo presunção legal de sua situação de pobreza. Assegurou que juntou documentos que comprovam a necessidade da benesse.

Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada.

O recurso foi admitido (doc. ordem 23), já que presentes os requisitos legais. Após, foram requisitadas informações ao i. subscritor da decisão recorrida, e intimada a parte agravada para responder ao presente recurso.

A parte agravada, apesar de devidamente intimada, não apresentou resposta ao recurso.

É o relatório em resumo.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, observo que pretende a parte recorrente seja reformada a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, argumentando que a lei de regência condiciona à simples afirmação sua concessão às pessoas físicas, por parte do pretendente.

A Constituição da Republica estabelece como direito e garantia individual que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV).

De igual modo, dispõe o novo Código de Processo Civil:



"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".



Como se vê, a concessão das benesses da assistência judiciária se dará às pessoas físicas que afirmarem não possuir condições financeiras para suportar os encargos oriundos da demanda judicial.

Por outro lado, também preceitua o § 2º do art. 99 do NCPC que"O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

No caso, revendo meu posicionamento, em observância à interpretação mais indicada do contexto legal citado, bem como às decisões já consolidadas perante o Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça de Minas Gerais, convenci-me de que os benefícios da justiça gratuita para pessoa física só devem ser concedidos mediante comprovação da alegada hipossuficiência de recursos pela parte pretendente.

Assim, curvo-me à jurisprudência que vem se alinhando de modo a, sabidamente, coibir abusos no ajuizamento de ações por aqueles que se valem indistintamente da presunção legal como forma de descumprir outro dever legal de custear as despesas processuais. Tal premissa está ainda aliada ao objetivo de garantir a efetividade e celeridade das decisões judiciais, restando imperioso reconhecer que, para a concessão do benefício pleiteado, é necessária a comprovação da parte acerca de sua hipossuficiência financeira, especialmente se, instada a fazê-lo por ordem judicial, recusa-se ou queda-se inerte.

Ora, não se afasta aqui o reconhecimento de que a declaração de miserabilidade feita pela parte possui presunção 'iuris tantum' de veracidade, contudo, quando detectar fundadas razões para duvidar da certeza de tal declaração, cumpre ao Magistrado exigir a comprovação da alegação de pobreza da parte pretendente do benefício, a teor do que dispõe o artigo , LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 99, § 3º do novo CPC, sob pena de indeferimento do pedido.

A esse respeito:



AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7/STJ. - Em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte no sentido de que, embora se admita a princípio mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a par de se gerar apenas presunção relativa, não é defeso ao juízo de origem indeferir a gratuidade de justiça - Lei 1.060/50 - após analisar o conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. (...) (STJ - AgRg no Ag 1206335/SP. Ministro CESAR ASFOR ROCHA. J. 02/06/2011).



Registro ainda, que a contratação de advogado particular também não constitui óbice para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, a teor do que preceitua o art. 99, § 4º do NCPC.

No caso, a meu ver, a autora faz jus ao benefício requerido, na medida em que comprovada sua insuficiência de recursos, uma vez que juntou extrato - CNIS (doc. ordem 19) que demonstra recolhimento previdenciário por ela decorrente de emprego informal sob o valor de 01 (um) salário mínimo.

Portanto, diante da prova acostada aos autos, deve ser concedido o benefício à parte agravante, eis que sua situação, efetivamente, autoriza o reconhecimento do benefício, sendo que a manutenção da decisão agravada, por certo, impedirá o acesso ao Judiciário, violando-se mandamento constitucional.

Tratando-se o acesso à Justiça de uma garantia constitucional, o seu tolhimento liminar se afigura muitíssimo mais grave do que eventual concessão desnecessária do benefício, até mesmo porque sujeito à impugnação pela parte contrária, pelo que não há outra decisão a ser tomada a não ser o seu deferimento.

Com tais considerações, dou provimento ao recurso para, reformando a decisão agravada, deferir à parte agravante os benefícios da justiça gratuita.

Condeno a parte agravada ao pagamento das custas, que deverão ser recolhidas ao final na primeira instância.



DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. CLÁUDIA MAIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA. - Se existem fatos no processo que estão a afastar a presunção de incapacidade para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, deve o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita.



Peço vênia ao Eminente Desembargador Relator para divergir de seu voto.

Isso porque, se existem fatos no processo que estão a afastar a presunção de incapacidade para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, como no caso dos autos, não há como o Juiz conceder, de plano, a assistência pleiteada, fechando os olhos para os indícios que demonstram que o solicitante possui condições financeiras suficientes para arcar com os ônus processuais.

Na hipótese, verifico que o agravante foi devidamente intimado a comprovar os rendimentos auferidos. Contudo, não cuidou de apresentar, nos autos, qualquer documento capaz de demonstrar os valores percebidos.

Ademais, dos documentos juntados não é possível constatar nenhum indício de dificuldade financeira que impossibilite o agravante de arcar com as custas processuais, vez que aparentemente sem vínculo empregatício mantém o recolhimento de contribuição social e, ainda, declara imposto de renda.

Com efeito, não foi produzida prova consistente da alegada miserabilidade, vez que também deixou de comprovar qualquer gasto que pudesse demonstrar o comprometimento da sua subsistência ao arcar com as despesas do processo.

Por fim, ressalto que, em consulta ao sítio eletrônico do DETRAN-MG, verifiquei que o agravante possui veículo em seu nome, que demanda gastos adicionais (como, por exemplo, recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, gasolina, manutenção, etc.).

Desse modo, não verifico a probabilidade do direito alegado, vez que, analisando minuciosamente os dados encontrados nos autos, o deferimento do benefício representaria uma deturpação do instituto da gratuidade judiciária, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão de indeferimento da benesse.

Diante do exposto, renovadas vênias, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais pelo agravante, a serem recolhidas, ao final, na instância de origem.





SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A SEGUNDA VOGAL"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281668213/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210612156001-mg/inteiro-teor-1281668983