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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0676540-71.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/09/2021
Julgamento
26 de Agosto de 2021
Relator
Carlos Roberto de Faria
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- MUNICÍPIO DE JOSENOPÓLIS- PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA- REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO- REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR- TEMA 514 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF- INVIABILIDADE- RECURSO PROVIDO.

- O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do Tema 514, submetido ao rito de repercussão geral, consignou que "A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória" - Demonstrado aos autos a violação da garantia constitucional da irredutibilidade dos subsídios, o restabelecimento da jornada de trabalho integral do servidor com a correspondente contraprestação, é medida que se impõe - Recurso provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281668224/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210676532001-mg

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