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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/09/2021
Julgamento
26 de Agosto de 2021
Relator
Carlos Roberto de Faria
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- MUNICÍPIO DE JOSENOPÓLIS- PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA- REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO- REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR- TEMA 514 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF- INVIABILIDADE- RECURSO PROVIDO.

- O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do Tema 514, submetido ao rito de repercussão geral, consignou que "A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória".

- Demonstrado aos autos a violação da garantia constitucional da irredutibilidade dos subsídios, o restabelecimento da jornada de trabalho integral do servidor com a correspondente contraprestação, é medida que se impõe.

- Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.067653-2/001 - COMARCA DE GRÃO-MOGOL - AGRAVANTE (S): MARIA APARECIDA CRUZ DA SILVA - AGRAVADO (A)(S): MUNICIPIO DE JOSENOPOLIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA

RELATOR





DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por MARIA APARECIDA CRUZ em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Grão-Mogol que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, interposto em face do MUNICÍPIO DE JOSENOPOLIS, decidiu no seguinte sentido:



"Como sabido, pode Administração Pública pode, unilateralmente, a bem do serviço público, reduzir ou aumentar a jornada de trabalho do servidor. O exercício desse poder discricionário, entretanto, não pode implicar em redução dos vencimentos do servidor, sob pena de violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos previstos nos artigos 37, X e XV da Constituição da Republica.

Na espécie, todavia, não verifico, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, que houve violação a mencionada garantia constitucional, já que juntamente com a redução dos vencimentos, houve redução da carga horária da autora. Em outras palavras, a irredutibilidade salarial só estaria violada caso a redução dos vencimentos não estivesse acompanhada da redução da jornada de trabalho.

Ressalte-se que a parte autora fundamentou seu direito nos §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 9º da Lei Municipal nº 298/2012 que disciplinava, dentre outras coisas, a jornada de trabalho dos servidores do magistério do município de Josenópolis, Num. 2882756507.

Contudo, os mencionados dispositivos foram objeto de revogação por meio da Lei Complementar Municipal nº 404/2021 - Num. 3143406398.

Nessa esteira, considerando que"a fixação de jornada de trabalho está sujeita ao interesse da Administração Pública, tendo em vista critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade"(STJ - REsp 1472725SP) e não vislumbrado, de plano, violação ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial, não verifico, no presente instante, a probabilidade do direito da autora.

(...)

Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.".



Em suas razões recursais, sustenta a agravante que ocupa o cargo efetivo de professora de educação básica no Município de Josenópolis e vinha exercendo a jornada de trabalho integral, ou seja, de 40 horas semanais, conforme autoriza o artigo 20, inciso II, e §§§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º da Lei Municipal nº 298/2012.

Aduz que no dia 05/02/2021, foi sancionada a Lei Complementar Municipal nº 404/2021, a qual revogou os referidos dispositivos.

Assevera que o agravado alterou, já no mês de março de 2021, a carga horária de trabalho da servidora para 25 horas semanais, reduzindo proporcionalmente a sua remuneração.

Afirma que essa redução brusca e inesperada nos vencimentos da agravante vem lhe acarretando inúmeros prejuízos, já que havia sido cientificada que a modificação da jornada de trabalho somente ocorreria por vontade própria.

Informa que o Supremo Tribunal Federal entende que a redução proporcional dos vencimentos e da jornada de trabalho viola o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

Acrescenta que a Lei Complementar nº 404/2021, para que não incorra em inconstitucionalidade, deve ser interpretada conforme a Constituição Federal para fazer com que a vedação do exercício da jornada de trabalho de 40 horas semanais não atinja aqueles que já vinham exercendo a referida carga horária, devendo produzir efeitos somente em relação aos servidores que tomarão posse depois dessa lei ou àqueles que estavam exercendo a jornada de trabalho de 25 horas semanais, não mais podendo ampliá-la

Pede, ao final, pela concessão da tutela antecipada para determinar que o Município de Josenópolis restabeleça a jornada de trabalho da agravante para 40 (quarenta) horas semanais e lhe assegure a correspondente contraprestação remuneratória. No mérito, pede pelo provimento do presente recurso e a confirmação da tutela antecipada.

Em decisão constante em documento de ordem nº 28, foi indeferido o pedido de concessão da tutela antecipada recursal.

Informações prestadas pelo Douto Magistrado a quo em documento de ordem nº 29/30.

Contraminuta apresentada em documento de ordem nº 31, oportunidade em que o agravado pugnou pelo não provimento do presente recurso. No mesmo ato, colacionou dos documentos de ordem nº 32/35.

Parecer exarado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça em evento de ordem nº 36, opinando pelo não provimento do presente recurso.

É o relatório. Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Conforme relatado, insurge-se a agravante em face da decisão que indeferiu o seu pedido de tutela de urgência consubstanciado no restabelecimento da sua jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais, com a correspondente contraprestação remuneratória. Pois bem.

A discussão quanto à constitucionalidade da diminuição proporcional da remuneração do servidor público, em razão da redução da sua jornada de trabalho, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 660010, sob a relatoria do Min. Dias Toffoli, em 30/10/2014. Observe:

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: "aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória".

2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos.

3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória.

4. Não há divergência, nos autos, quanto ao fato de que os odontologistas da rede pública vinham exercendo jornada de trabalho de 20 horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo Decreto estadual nº 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório e, ainda, sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual nº 6.174/70.

5. No caso, houve inegável redução de vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal.

6. Recurso extraordinário provido para se declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial, para se determinar que nova sentença seja prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes.

7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas.

(ARE 660010, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)



A partir da leitura do julgamento supramencionado, observa-se que foi deliberado que, malgrado à alteração da cara horária dos servidores públicos esteja sujeita ao interesse da Administração Pública, no exercício de seu poder discricionário, a mudança da jornada de trabalho não pode implicar na redução dos vencimentos em relação a situações já consolidadas.

Firmadas essas premissas, em que pese o entendimento exarado na oportunidade da decisão inicial, no sentido de que o indeferimento da tutela antecipada seria a medida mais adequada ao momento processual, concebo, após um exame mais minucioso dos autos, que merece acolhimento à pretensão deduzida no presente recurso.

Isto porque, observa-se dos autos que a agravante tomou posse no cargo de Professor de Educação Básica, junto ao Município de Josenópolis, em 07/02/2017 e exercia a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, como optado e deferido pela Administração Pública (doc., de ordem nº 7- fl. 4/6).

Nada obstante, os dispositivos que autorizavam o exercício da jornada de trabalho integral pelos professores da rede pública de ensino municipal foram revogados pela Lei Complementar nº 01/2021, sancionada pelo Prefeito Municipal de Josenópolis em 05/02/2021, o que culminou na não distribuição de turmas com extensão da jornada para 40 (quarenta) horas (doc., de ordem nº 13 e 19).

Sucessivamente, os contracheques da agravante revelaram uma considerável redução em seus vencimentos, demonstrando sólidos indícios de que houve, de fato, a violação da garantia constitucional da irredutibilidade dos subsídios, restando evidenciado, portanto, a probabilidade do direito da parte agravante e o perigo de dano, uma vez que a verba discutida aos autos possui natureza alimentar (evento de ordem nº 7- fl. 7/8 e 16).

Sobre o tema este Egrégio Tribunal já se manifestou:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MUNICÍPIO DE JOSENÓPOLIS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO. TEMA Nº 514 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema nº 514 da repercussão geral (ARE nº 660.010/PR), chancelou o entendimento no sentido de que viola o principio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Constituição) a minoração decorrente da redução da jornada de trabalho.

- Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.067640-9/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021, publicação da sumula em 20/07/2021)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO GINECOLOGISTA. REDUÇÃO JORNADA DE TRABALHO E MODIFICAÇÃO DA FORMA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO (REGIME DE PLANTÃO PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL). DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS À NOVA CARGA HORÁRIA. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE (ART. 37, XV, DA CR). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. As questões atinentes à jornada de trabalho do servidor são atinentes a regime jurídico, cuja competência legislativa é outorgada a cada ente federativo, em virtude de sua autonomia política, administrativa e organizacional, nos termos do art. 18, da Constituição da Republica, que consagra o princípio do pacto federativo.

2. Assim, não há óbices à redução da jornada de trabalho e à alteração da forma de execução do serviço, do regime de plantão para atendimento ambulatorial, promovidas pela Administração Pública, tendo em vista o exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade.

3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 660.010/PR, asseverou que, conquanto caiba à Administração alterar a carga horária dos servidores de seus quadros de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, tal mudança não pode implicar redução dos vencimentos em relação às situações já consolidadas, ainda que o decréscimo salarial se faça justificar pela diminuição proporcional da jornada de trabalho, sob pena de ofensa à garantia da irredutibilidade (art. 37, XV, da CR). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0459.19.000432-3/001, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2019, publicação da sumula em 04/12/2019)



Nesse sentido, inclusive, decidiu o E. Des. Alexandre Santiago, desta 8ª Câmara Cível, quando da decisão proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 1.0000.21.067367-5/001.

Assim, entendo pelo restabelecimento da jornada de trabalho integral da agravante com a correspondente contraprestação.

Diante do exposto, REVOGO a decisão proferida em evento de ordem nº 28 e DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO para compelir o agravado a restabelecer a jornada de trabalho da recorrente, de quarenta horas semanais, garantindo-lhe a correspondente contraprestação remuneratória.

Custas na forma da lei.



JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281668224/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210676532001-mg/inteiro-teor-1281669021

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