jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0713483-87.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/09/2021
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
Luiz Carlos Gomes da Mata
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE REALIDADE DIVERSA DA QUE FOI DECLARADA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO.

- No caso de fundadas dúvidas sobre a declaração de necessidade apresentada pelo postulante ao benefício da assistência judiciária, o Juiz pode exigir a apresentação de provas complementares, pois a presunção declarada é relativa (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015)- Convincentes os indícios apontados pelo Juiz para duvidar da declaração, merece confirmação o indeferimento do benefício quando a parte postulante deixa de fazer a comprovação de sua necessidade por outros meios.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281668232/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210713475001-mg