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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/09/2021
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
Luiz Carlos Gomes da Mata
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE REALIDADE DIVERSA DA QUE FOI DECLARADA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO.

- No caso de fundadas dúvidas sobre a declaração de necessidade apresentada pelo postulante ao benefício da assistência judiciária, o Juiz pode exigir a apresentação de provas complementares, pois a presunção declarada é relativa (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015).

- Convincentes os indícios apontados pelo Juiz para duvidar da declaração, merece confirmação o indeferimento do benefício quando a parte postulante deixa de fazer a comprovação de sua necessidade por outros meios.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.071347-5/001 - COMARCA DE CONTAGEM - AGRAVANTE (S): SONIA FATIMA DA SILVA TAVARES - AGRAVADO (A)(S): BANCO DO BRASIL S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA

RELATOR





DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (RELATOR)



V O T O

Versa o presente embate sobre recurso de agravo de instrumento interposto por SONIA FATIMA DA SILVA TAVARES contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem, Dr. Marcus Vinicius do A. Daher, que indeferiu seu pedido de justiça gratuita, ao entendimento de que não restou comprovada a hipossuficiência.



Sustenta a agravante que possui renda líquida mensal no valor de R$11.054,16 (onze mil e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos) e que quase sua totalidade é destinada ao pagamento de despesas para o sustento próprio e de sua família; aduz que diante do alto valor da causa, no caso de sucumbência, poderia ser condenada ao pagamento de valor superior a R$20.000,00 (vinte mil reais) e que, portanto, o pedido deveria ser analisado de acordo com as particularidades da lide; assevera, ainda, que caso persista o indeferimento da assistência judiciária não possui condições de recolher nem mesmo as custas judiciais.



Tece outras considerações, cita jurisprudência e, ao final, requer seja dado provimento ao recurso, para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita.



Sem preparo, por versar o recurso sobre o pedido de justiça gratuita.



Foi deferido efeito suspensivo em documento de ordem 53, tendo em vista a possibilidade de a ação ser julgada extinta por falta do recolhimento das custas.



Contraminuta em documento de ordem 56, pugnando pelo desprovimento do recurso.



É o relatório.



Decido:



Presentes todas as condições de admissibilidade, conheço do recurso.



No caso de fundadas dúvidas sobre a declaração de necessidade apresentada pelo postulante ao benefício da assistência judiciária, o Juiz pode exigir a apresentação de provas complementares, pois a presunção declarada é relativa (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015).



É o que informa a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, v.g.:



AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.286.753 - RJ - Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - DJe: 22/03/2011)



Intimada pelo magistrado de primeiro grau, a agravante juntou aos autos contracheque do mês de janeiro de 2021 que demonstra renda bruta em R$36.236,56 (trinta e seis mil duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), com o valor líquido a receber no importe de R$11.054,16 (onde mil e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos). Ademais, a recorrente deixou de demonstrar despesas que justifiquem sua alegação de hipossuficiência, cingindo-se a juntar faturas de cartão de crédito e certidão de que possui dois descendentes.



Nessas condições entendo correta a decisão agravada que indeferiu o benefício pleiteado pela agravante, diante dos indícios de sua capacidade de arcar com as despesas processuais.



Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal, v.g.:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO INDEFERIDO. O art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que a necessidade dos benefícios da justiça gratuita deve ser comprovada pela parte que a requer. Não comprovando a parte a insuficiência de capacidade econômica para arcar com as custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência e de sua família, não há que se falar em concessão do benefício da assistência judiciária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.032564-3/001, Relator (a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2017, publicação da sumula em 26/06/2017).



E ainda:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ARTIGO , LXXIV DA CF/88 - ARTIGO 99, § 2º DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA CONDIÇÃO DE POBREZA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO. - A Constituição em seu artigo , LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento apresenta-se o artigo 99, § 2º do CPC de 2015. - Evidenciada a capacidade econômica da parte em arcar com os ônus processuais sem que haja comprometimento da sua subsistência e de sua família e havendo nos autos indícios que são incompatíveis com a condição de pobreza alegada, a manutenção do indeferimento do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.023588-1/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/0017, publicação da sumula em 05/07/2017).



Feitas tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo incólume a decisão agravada.



Custas do recurso pela parte agravante.



É como voto.







DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO"

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