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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
16/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A decisão agravada, que modificou decisão anterior transitada em julgado, não pode prevalecer, sob pena de violação à estabilidade da coisa julgada. Provimento ao recurso que se impõe.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.06.066915-8/004 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): RODRIGO BELISARIO DE ANDRADE - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

RELATOR





DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (RELATOR)



V O T O



Presentes os pressupostos para sua admissibilidade, conhece-se do recurso.

Trata-se de recurso de agravo em execução penal, interposto por RODRIGO BELISÁRIO DE ANDRADE, em face da decisão proferida pelo i. magistrado a quo, de ordem nº 237, na qual foi reconhecida a falta grave e a perda de 1/6 dos dias eventualmente remidos ou a remir até a referida data.

Nas razões recursais de ordem nº 236, requer o agravante, preliminarmente, a nulidade da decisão, por ofensa à coisa julgada, ou a nulidade ante a ausência de audiência de justificação. No mérito, pugna pelo afastamento da falta grave e suas consequências, bem como a retificação do atestado, a fim de constar, como marco inicial para concessão do beneficio de progressão de regime, o dia da última prisão, qual seja, 09/11/2018, sob pena de excesso de execução.

Contrarrazões (Ordem nº 242).

Em juízo de retratação, a decisão foi mantida (Ordem nº 243).

Manifesta-se a douta Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso (Ordem nº 248).

Extrai-se do instrumento de agravo que o reeducando foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 30 (trinta) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, pela prática de crimes previstos nos artigos art. 16, caput, da Lei 10.826/03; art. 157, § 2º; art. 157, caput, e art. 157, § 2º, c/c art. 14, II, todos do Código Penal e art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Observa-se dos autos do processo eletrônico que o agravante foi beneficiado com o livramento condicional em 05.12.2018 (seq. 91.1 e 121.1 - SEEU), contudo, em 16.12.2019, veio a cometer um novo delito (seq. 124.1 - SEEU).

O i. representante do parquet solicitou a instauração da apuração de falta grave, entretanto, tal pleito foi negado pela MM. Juíza a quo, nas decisões de seq. 178.1 e 212.1 constantes no sítio do SEEU.

Diante da última decisão, foi interposto recurso de Agravo em Execução Penal, ao qual foi negado provimento por esta colenda Câmara Criminal (seq. 217.1, 255.1 e 236.1 - SEEU):

Ainda, o recurso especial contra a decisão deste eg. Tribunal de Justiça foi inadmitido, conforme se observa do seq. 290.1 do sítio do SEEU, sendo essa a última informação constante nos autos a respeito da matéria.

Contudo, quando da juntada da GE relativa ao crime de 16.12.2019, outra magistrada de primeiro grau, de ofício, reconheceu o cometimento do delito como falta grave, nos seguintes termos:

"(...) Entendo ser desnecessária a designação de audiência para apuração de falta grave consistente na prática de novo crime. Por outro lado, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, imperiosa é a oitiva da Defesa Técnica após as alegações do Ministério Público. Na maioria avassaladora das vezes, a audiência de justificação será realizada antes do trânsito em julgado da decisão condenatória e a análise da falta se fará sem qualquer vinculação à decisão do processo de conhecimento. Assim, a designação de audiência de justificação nestes casos tem como objetivo, tão somente, a postergação da análise de possível falta, o que, diga-se de passagem pode até mesmo ser prejudicial ao reeducando, tendo em vista que a análise do requisito subjetivo, norteador da concessão de vários benefícios não restará atendido enquanto a falta em tese cometida não for judicialmente julgada. Desta forma, na hipótese dos autos, em que o fato é referente à prática de novo crime e que as partes foram ouvidas, passo à sua análise: Diante da prática do crime ocorrido na data supra, com sentença penal condenatória, mesmo sem trânsito em julgado, e, considerando, ainda, a desnecessidade de oitiva do reeducando, nesta específica hipótese: a- Reconheço a falta grave relativa ao delito supra, nos termos do art. 52, c/c 118, II, e § 2º, ambos da LEP . b- Mantenho o regime de cumprimento da pena como fechado. c- Decreto a perda de 1/6 dos dias eventualmente remidos ou a remir até a referida data. d- Anote-se a falta. (...)" (Ordem nº 237).

Com efeito, infere-se dos autos do processo que a decisão agravada modificou decisões proferidas pela MM. Juíza anterior, transitadas em julgado (seq. 178.1 e 212.1 - SEEU), e o acórdão que as manteve (seq. 236.1 - SEEU).

Esta decisão não pode prevalecer, sob pena de violação à estabilidade da coisa julgada.

A propósito, pertinentes as considerações do culto Procurador de Justiça:

"Não obstante o cometimento de novo crime configurar falta grave, tal situação não se aplica aos presentes autos, haja vista que o reconhecimento do delito datado de 16/12/2019 foi alcançado pela preclusão, não podendo haver qualquer tipo de relativização" (Ordem nº 248).



Nesse sentido, já decidiu esta Egrégia Corte:



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA CAPÍTULO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - MANIFESTA IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo em execução penal interposto contra sentença penal condenatória, por absoluta impropriedade da via eleita. Transitada em julgado a sentença penal condenatória que fixou as penas restritivas de direitos impugnadas pelo Parquet, não há que se falar em sua modificação, sob pena de ofensa à coisa julgada material e à segurança jurídica. Negritamos. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0518.14.013322-5/001, Relator (a): Des.(a) Maria Luíza de Marilac , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/03/2015, publicação da sumula em 06/04/2015)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADE DO RECURSO. ART. 579 DO CPP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. PEDIDO LIMINAR EM SEDE DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. IRREFORMABILIDADE DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO PROVIDO. - Pelo princípio da fungibilidade recursal, nos termos do art. 579 do CPP, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

- Não cabe pedido liminar em fase de agravo em execução, uma vez que este segue o rito do recurso em sentido estrito, o qual não admite análise em cognição sumária do pleito.

- Uma vez transitada em julgado a sentença, não há que se falar em modificação de seus dispositivos, sob pena de ofensa à coisa julgada material e à segurança jurídica. Negritamos. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0384.08.066245-3/001, Relator (a): Des.(a) Nelson Missias de Morais , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/03/2013, publicação da sumula em 18/03/2013).



Também o Colendo STJ:



"PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO. SENTENÇA. COISA JULGADA. EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS.

I - Ao juiz da execução criminal não e licito alterar os limites objetivos da pena imposta em sentença transitada em julgado, e principalmente para agravar a situação do condenado. II - É irrelevante que a sentença de mérito, passada em julgado para todos, seja inconstitucional ou ilegal se não prejudica o réu. A coisa julgada é direito fundamental da parte". (...) Ementa parcial. (HC 2.145/DF, Rel. Ministro Pedro Acioli, Sexta Turma, julgado em 26/10/1993, DJ 29/11/1993, p. 25902)



Desse modo, a decisão proferida em ordem nº 237 deve ser cassada.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso para cassar a decisão agravada.

Custas na forma da lei.

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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