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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-70.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Anacleto Rodrigues
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - QUEIXA-CRIME - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA - PREVISÃO DE RECURSO - AUSÊNCIA - CABIMENTO DO WRIT - CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS PELA INTERNET - NATUREZA FORMAL - CONSUMAÇÃO - LOCAL DA PUBLICAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO - ORDEM CONCEDIDA.

Inobstante a ausência de previsão expressa pelo Código de Processo Penal, destaca-se a existência de entendimento doutrinário no sentido de admitir o cabimento de Habeas Corpus, ainda que excepcionalmente, como meio apto a impugnar decisão que rejeita a exceção de incompetência. Os crimes contra a honra praticados por meio da internet consumam-se no local de veiculação dos fatos criminosos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281688472/habeas-corpus-criminal-hc-10000211399688000-mg

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