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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1492533-24.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
16/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Fortuna Grion
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ESTELIONATO - SUSPENSÃO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA POR ESTE SODALÍCIO QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEBITÁVEL À AUTORIDADE APONTADA COATORA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO COMPROVAÇÃO - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, QUANTO AO DELITO DE ESTELIONATO, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - EXEGESE DO § 5º, DO ART. 171DO CP, ACRESCIDO PELA LEI 13.964/19 - DENÚNCIA OFERECIDA ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RETROATIVIDADE DA LEI - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 01.

Inexistindo qualquer abuso de direito praticado contra o impetrante, pela autoridade apontada, na impetração, como coatora, não se conhece do pedido de Habeas Corpus. 02. Vislumbrando justa causa para o prosseguimento da ação penal, este sodalício, quando do julgamento do Recurso em Sentido Estrito, impôs a medida cautelar de suspensão temporária do exercício profissional da advocacia em desfavor do paciente, a qual sequer poderia ter sido fixada em uma persecução penal lastreada em denúncia inepta. 03. Tendo sido recebida a denúncia - anteriormente à vigência da Lei 13.964/19 -, nos autos em que se apura a prática do crime de estelionato, não há falar-se em aplicabilidade do disposto no § 5º, do art. 171 do CP, uma vez que a retroatividade da norma só se opera em relação aos delitos que ainda se encontram em fase pré-processual.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281695120/habeas-corpus-criminal-hc-10000211492533000-mg

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